Termo Circunstanciado 0005345-62.2019.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Curionópolis

Partes do Processo

L. M. DA SILVA MINERACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ 21.***.***.0001-13

Reu

WILSON PEREIRA FIRMO

CPF 174.***.***-20

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 11:17

Juntada de Certidão

05/04/2023, 11:17

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Juntada de Petição de termo de ciência

04/11/2022, 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência

03/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de termo de ciência

03/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de termo de ciência

13/10/2022, 19:43

Juntada de Petição de termo de ciência

13/10/2022, 09:53

Publicado Sentença em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: WILSON PEREIRA FIRMO SENTENÇA Autos nº. 0005345-62.2019.8.14.0018 Vistos. WILSON PEREIRA FIRMO fora indiciado pelo suposto delito de ambiental, previsto no art. 60, “caput”, da Lei de 9.605/98, em tese, no dia 10/07/2019, cuja pena máxima para o crime é de 6 (seis) meses de detenção. Logo, o prazo prescricional ocorrerá ao cabo de 3 (três) anos (artigo 109, VI, do Código Penal). Conclui-se que do prazo transcorrido entre a data do fato (10/07/2019), até a pente data (06/10/2022), já houve o

07/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 12:19

Extinta a punibilidade por prescrição

06/10/2022, 12:19

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 16:51

Sentença

•06/10/2022, 12:19

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