Execução de Título Extrajudicial 0824738-90.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824738-90.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0824738-90.2021.8.14.0301 Autos de [Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: KARLA SIMONE COSTA DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Odília, 863, ap 1002, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-500 Nome: POLIFILMES DA AMAZONIA LIMITADA - ME Endereço: Travessa dos Tupinambás, 933, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-122 DESPACHO A executada Polifilmes da Amazônia Ltda -ME interpôs recurso inominado contra a decisão que rejeitou os embargos à execução opostos por ela e deu prosseguimento à execução. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tanto a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 52, IX, da Lei 9.099/1995) quanto os embargos à execução de título extrajudicial (art. 53, § 1º, c/c o art. 52, IX, da Lei 9.099/1995) são processados e apreciados nos mesmos autos da execução a que se referem. De acordo com o disposto no art. 203 do Código de processo Civil, “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.” (Texto original sem negritos.) Consequente, se a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução resultar na extinção do processo, o respectivo ato judicial terá natureza jurídica de sentença. Se, por outro lado, a apreciação da impugnação ou dos embargos não acarretar a extinção do feito, e o processo de execução continuar, a natureza jurídica do pronunciamento judicial nos quais a impugnação ou os embargos foram apreciados será de decisão. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar, precedente do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de ‘sentença’. 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de ‘sentença’: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido.” (REsp nº 1698344, rel. min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 22/05/2018, DJe de 01/08/2018. Texto original sem negrito) No caso, a decisão de ID 103089963 que rejeitou os embargos à execução não ensejou a extinção do processo. Daí por que esse pronunciamento judicial tem natureza jurídica de decisão, e não de sentença. Por conseguinte, a decisão atacada não pode ser alvo de recurso “inominado”, seja porque não é sentença, seja porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, as decisões interlocutórias, como no caso, são irrecorríveis, salvo as de Juizado Especial da Fazenda Pública ou Federal, o que não é a hipótese sob exame. Pelas mesmas razões, entendo, com o devido respeito, que o disposto no enunciado 143 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) é incompleto, por não ressalvar que – quando o pronunciamento judicial no qual for apreciada impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução não resultar na extinção do processo de execução – ele não terá natureza jurídica de sentença, mas sim de decisão interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível. Assim, seria o caso de negar seguimento ao recurso “inominado” interposto pela parte executada em face da decisão na qual foram rejeitados seus embargos à execução. Contudo, considerando o entendimento diverso da Turma Recursal quanto ao cabimento de recurso inominado contra decisões dessa natureza (mandado de segurança n° 0800539-29.2023.8.14.9000, relatora Márcia Cristina Leão Murrieta, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23.08.2023), bem como o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042111562690200000024211830 Inicial Petição 21042111562695900000024211835 CNH karla Simone Documento de Identificação 21042111562705700000024211836 Procuração Procuração 21042111562711400000024211837 Contrato de Locação Documento de Comprovação 21042111562721900000024211840 IPTU 2020 Documento de Comprovação 21042111562738700000024211841 Notificações extrajudiciais Documento de Comprovação 21042111562749100000024211843 Atualização dívida Documento de Comprovação 21042111562760600000024211846 Decisão Decisão 21042218002689500000024230276 Petição Petição 21042921034888000000024557176 Emenda a inicial Petição 21042921034897000000024558729 Contrato de Locação Karla Simone x Edionor Documento de Comprovação 21042921034905400000024557177 Decisão Decisão 21050609232374500000024758196 Decisão Decisão 21050609232374500000024758196 EMBARGOS A EXECUÇÃO Petição 21052417074109200000025488632 Polifilmes - Embargos à Execução de Devedor Petição 21052417074118400000025488633 PROCURAÇÃO assinada 2021 JEC Polifilmes x Sergio x Calil x Carmen 2020-1 Procuração 21052417074131900000025488635 Polifilmes - Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 21052417074139700000025488641 Polifilmes - Contrato Social Documento de Comprovação 21052417074144700000025488643 Polifilmes - Última Alteração Contratual Documento de Comprovação 21052417074155700000025488645 AR - CONTRA NOTIFICAÇÃO parra GW Advocacia e Consultoria Ltda Documento de Comprovação 21052417074163100000025488652 CNH - Albano Moita Documento de Comprovação 21052417074174700000025488653 CNPJ POLIFILMES Documento de Comprovação 21052417074182000000025488654 CONTRA NOTIFICAÇÃO - Polifilmes x Karla Simone Documento de Comprovação 21052417074186800000025488655 CONTRATO DE LOCAÇÃO do Imóvel - EDIONOR Documento de Comprovação 21052417074193600000025488657 Edionor - Mandado de Penhora com Emenda Documento de Comprovação 21052417074232200000025488660 ENVELOPE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 21052417074236500000025488661 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Karla Simone Documento de Comprovação 21052417074245800000025488663 Identificação de AR Identificação de AR 21063011253236500000027017158 52_PDFsam_AR1 Polifilme Identificação de AR 21063011253247600000027017162 Petição Petição 21092115460598200000033101956 Certidão Certidão 21092411423739900000033463552 BZ416231586BR - EDIONOR SIMOES PEREIRA Identificação de AR 21092411423766200000033463573 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092411440871100000033465284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21092411440871100000033465284 Petição Petição 21100510473589900000034670079 Manifestação Petição 21100510473599100000034670097 Decisão Decisão 22080314232582600000069846769 Recurso Inominado Apelação 22081621212238900000071207161 Nota Fiscal da Máquina KODAK Documento de Comprovação 22081621212263800000071207165 Polifilmes - Contrato Social Documento de Comprovação 22081621212295000000071207167 Polifilmes - Última Alteração Contratual Documento de Comprovação 22081621212339300000071207168 Recurso Apelação - Polifilmes x Karla Simone Apelação 22081621212378300000071207171 Extrato da Conta da empresa - Saldo devedor Documento de Comprovação 22081621212414700000071207174 Parcelamento PRO REFIS 2022 Documento de Comprovação 22081621212453200000071207175 Parcelamento SEFA-2022 Documento de Comprovação 22081621212489500000071207178 Informações de Crédito POLIFILMES 08-06-21 (AJ) Documento de Comprovação 22081621212527600000071209332 Simples Nacional - DAS Documento de Comprovação 22081621212560500000071209339 Simples Nacional - Documento de Arrecadação Documento de Comprovação 22081621212601000000071209340 Simples Nacional - PGFN Documento de Comprovação 22081621212637400000071209341 CNPJ POLIFILMES Documento de Comprovação 22081621212675200000071209351 Petição Petição 22081712181970300000071281003 FOTO MAQUINA Documento de Comprovação 22081712182005400000071281006 FOTO 2 Documento de Comprovação 22081712182084100000071281008 FOTO 3 Documento de Comprovação 22081712182157600000071281010 FOTO 4 Documento de Comprovação 22081712182202200000071281012 Certidão Certidão 22093015092692700000074854910 Despacho Despacho 23032016591440000000084606714 Despacho Despacho 23032016591440000000084606714 Despacho Despacho 23032016591440000000084606714 Petição Petição 23041414222632200000086188593 Impugnação embargos Petição 23041414222651300000086188596 Certidão Certidão 23051214173269000000087776067 Decisão Decisão 23110115481659000000097079938 Decisão Decisão 23110115481659000000097079938 Apelação Apelação 23111015082615000000097922809 PROCURAÇÃO 2020 Albano x Sergio x Calil x Carmen 2020 Procuração 23111015082644400000097924950 CNPJ POLIFILMES Documento de Identificação 23111015082685900000097922810 CONTRATO DE LOCAÇÃO do Imóvel - EDIONOR Documento de Comprovação 23111015082708100000097922817 Polifilmes - Contrato Social Documento de Identificação 23111015082808600000097922818 Polifilmes - Última Alteração Contratual Documento de Comprovação 23111015082851200000097922819 Simples Nacional - PGFN Documento de Comprovação 23111015082895700000097922820 Simples Nacional - Documento de Arrecadação Documento de Comprovação 23111015082935400000097922822 Simples Nacional - DAS Documento de Comprovação 23111015082976900000097922823 ENVELOPE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23111015083014200000097922825 CONTRA NOTIFICAÇÃO - Polifilmes x Karla Simone Documento de Comprovação 23111015083053700000097922828 Extrato da Conta da empresa - Saldo devedor Documento de Comprovação 23111015083103300000097924930 Nota Fiscal da Máquina KODAK Documento de Comprovação 23111015083174100000097924932 Impressora KODAK - foto 01 Documento de Comprovação 23111015083218400000097924933 Impressora KODAK - foto 02 Documento de Comprovação 23111015083264800000097924934 Impressora KODAK - foto 03 Documento de Comprovação 23111015083312700000097924937 Impressora KODAK - foto 04 Documento de Comprovação 23111015083370300000097924938 Informações de Crédito POLIFILMES 08-06-21 (AJ) Documento de Comprovação 23111015083417200000097924939 Parcelamento PRO REFIS 2022 Documento de Comprovação 23111015083449200000097924942 Parcelamento SEFA-2022 Documento de Comprovação 23111015083488400000097924944 Certidão Certidão 23112814230017000000098918528 Certidão Certidão 23112814230017000000098918528 Contrarrazões Contrarrazões 23121913022670400000100033936 Contrarrazões Contrarrazões 23121913033586300000100033938 Contrarrazõese ao recurso inominado Contrarrazões 23121913033607400000100033942 Certidão Certidão 24011913433162600000100926713

26/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLIFILMES DA AMAZONIA LIMITADA - ME em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA SIMONE COSTA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIFILMES DA AMAZONIA LIMITADA - ME em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA SIMONE COSTA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIFILMES DA AMAZONIA LIMITADA - ME em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA SIMONE COSTA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)