Execução de Título Extrajudicial 0839447-67.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 52.831,53

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/12/2023, 13:29

Juntada de Certidão

22/12/2023, 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/09/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 05/09/2023

11/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:50

Publicado Sentença em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0839447-67.2020.8.14.0301 SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo Id.97067431. É o relatório. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200– Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:56

Homologada a Transação

09/08/2023, 10:56

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 12:12

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 10:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/12/2023, 13:29

Juntada de Certidão

22/12/2023, 12:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/09/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 05/09/2023

11/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:50

Publicado Sentença em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0839447-67.2020.8.14.0301 SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A., ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo Id.97067431. É o relatório. DECIDO. Diz o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200– Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:56

Homologada a Transação

09/08/2023, 10:56

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:13

Juntada de Certidão

07/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 20:12

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/06/2023 23:59.

20/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:58

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/04/2023 23:59.

14/07/2023, 10:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:41

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 09:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2023.

26/05/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (EXPEDIÇÃO DE CARTA e SERVIÇOS POSTAIS) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente. Belém-PA, 23/05/2023. SACHA DIODORO BERTOLO DE GÓES E CA

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 17:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

13/04/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (EXPEDIÇÃO DE MANDADO e DILIGÊNCIA de oficial de justiça) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente. Belém-PA, 10/04/2023. SACHA DIODORO BE

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

07/04/2023, 16:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2023.

05/04/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR no ID89742972, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 3 de

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de certidão

28/03/2023, 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2023, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 09:50

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/08/2022 23:59.

21/08/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 20:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.

10/08/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (EXPEDIÇÃO DE MANDADO) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente. Belém-PA, 08/08/2022. SACHA DE GÓES E CASTRO Analista Judiciário - 3ª UPJ

09/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:56

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:56

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:29

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES em 01/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:29

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/05/2022 23:59.

28/05/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 14:04

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:33

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Para dar cumprimento ao ID 59814624, INTIMO a exequente a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro (expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, e, diligências do oficial de justiça), no prazo legal de 05 (cinco) dias,

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES Endereço: Rua da Harmonia, 76, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-360 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO VERIFICO que, em 29/04/2022, foi entregue, na UPJ, o original do contrato determinado na decisão de ID. 47431810. 1. Processo n. 0839447-67.2020.8.14.0301 Defiro o requerido na petição de id 26866886 dos autos, nos termos do art.329, I do CPC e converto a ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia cer

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:47

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

09/05/2022, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 18:51

Conclusos para decisão

02/05/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 08:46

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022

01/05/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0839447-67.2020.8.14.0301 DESPACHO 1- Defiro o pedido da parte autora e concedo o prazo de 30 dias, para apresentar o contrato original objeto da demanda, conforme determinado. 2- Transcorrido o prazo, certifique-se o que houver. 3- Após, conclusos. Belém/PA, 18 de abril de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

29/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 11:03

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:25

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 12:07

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 03:35

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.0839447-67.2020.8.14.0301 DECISÃO Para deferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução é necessário que os autos estejam instruídos com documento original do contrato celebrado com a parte requerida. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: STJ-0602046) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - P

25/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2022, 10:01

Conclusos para decisão

17/01/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2021, 10:14

Juntada de Petição de diligência

08/01/2021, 10:14

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO DOS SANTOS BORGES em 03/12/2020 23:59.

04/12/2020, 00:37

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/11/2020 23:59.

01/12/2020, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2020, 10:58

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 10:06

Juntada de Petição de certidão

20/11/2020, 10:09

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 19/11/2020 23:59.

20/11/2020, 01:33

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 11:10

Juntada de Petição de certidão

11/11/2020, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 10:43

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 21:46

Conclusos para despacho

03/11/2020, 11:58

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 29/10/2020 23:59.

30/10/2020, 00:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 22:07

Conclusos para despacho

02/10/2020, 13:55

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/10/2020 23:59.

02/10/2020, 00:26

Juntada de Petição de diligência

24/09/2020, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2020, 11:00

Expedição de Mandado.

09/09/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão

04/09/2020, 09:37

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:23

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/08/2020 23:59.

22/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2020, 13:09

Conclusos para decisão

29/07/2020, 11:44

Juntada de Petição de certidão

29/07/2020, 11:43

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 20:00

Documentos

Decisão

•29/07/2020, 13:09

Decisão

•30/07/2020, 11:15

Decisão

•05/09/2020, 00:00

Decisão

•09/09/2020, 10:36

Despacho

•02/10/2020, 22:07

Despacho

•05/10/2020, 10:59

Despacho

•03/11/2020, 21:46

Despacho

•06/11/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 10:43

Despacho

•11/11/2020, 11:10

Decisão

•17/01/2022, 10:01

Decisão

•24/01/2022, 10:04

Despacho

•18/04/2022, 11:03

Despacho

•28/04/2022, 11:41

Todos os documentos(31)

Decisão

•29/07/2020, 13:09

Decisão

•30/07/2020, 11:15

Decisão

•05/09/2020, 00:00

Decisão

•09/09/2020, 10:36

Despacho

•02/10/2020, 22:07

Despacho

•05/10/2020, 10:59

Despacho

•03/11/2020, 21:46

Despacho

•06/11/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 10:39

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 10:43

Despacho

•11/11/2020, 11:10

Decisão

•17/01/2022, 10:01

Decisão

•24/01/2022, 10:04

Despacho

•18/04/2022, 11:03

Despacho

•28/04/2022, 11:41

Decisão

•02/05/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:47

Decisão

•09/05/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:13

Decisão

•18/11/2022, 09:49

Decisão

•18/11/2022, 09:50

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:15

Sentença

•09/08/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 12:57