Ação Penal - Procedimento Sumário 0817878-64.2021.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2026, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 00:30

Juntada de Certidão

27/04/2026, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 09:15

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 12:29

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2026, 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2026, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 12:24

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2026, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2026, 00:30

Juntada de Certidão

27/04/2026, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Decisão

•03/12/2021, 13:29

Decisão

•10/12/2021, 10:54

17/04/2026, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2026, 09:15

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 12:29

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/03/2026, 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2026, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2026, 12:24

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 09:24

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:40

Juntada de despacho

24/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2023, 14:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.

21/08/2023, 04:21

Publicado Decisão em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0817878-64.2021.8.14.0401. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher DECISÃO O réu, inconformado com a sentença proferida por este Juízo, interpôs recurso de apelação por meio da Defensoria Pública. A secretaria judicial certificou a tempestividade do recurso. DECIDO. Recebo o recurso de apelação por ser próprio e tempestivo. INTIMO o apelante para oferecimento das razões, e, posteriormente, o apelado para apresentaç

10/08/2023, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:51

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/08/2023, 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2023, 15:29

Juntada de Ofício

18/07/2023, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2023, 12:57

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 10:26

Publicado Sentença em 16/05/2023.

18/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA FILHA – LEI MARIA DA PENHA – LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO Proc. nº: 0817878-64.2021.8.14.0401 Autos: Ação Penal – Lesão corporal (desclassificada para Vias de Fato) Acusado: ANTONIO CARLOS PANTOJA DOS ANJOS SENTENÇA O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, denunciou o nacional ANTONIO CARLOS PANTOJA DOS ANJ

15/05/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

12/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2023, 12:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 08:28

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:28

Conclusos para despacho

27/02/2023, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

27/02/2023, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2023, 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2023, 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2022, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2022, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:24

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 11:40

Juntada de Ofício

03/10/2022, 11:35

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

03/10/2022, 11:34

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 03/10/2022 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

03/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59.

18/09/2022, 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59.

18/09/2022, 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2022 23:59.

18/09/2022, 03:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2022, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2022, 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/08/2022, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2022, 10:09

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 09:31

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 09:27

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 09:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2022 10:00 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

15/07/2022, 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/04/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59.

18/03/2022, 03:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2022, 11:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59.

28/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59.

28/02/2022, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2022, 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/02/2022, 17:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

17/02/2022, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 13:19

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2022, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2022, 08:56

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0817878-64.2021.8.14.0401 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO Acusado: ANTÔNIO CARLOS PANTOJA DOS ANJOS Endereço: Passagem Maria Aguiar, N° 315, bairro: Marco, BELÉM - PA, CEP: 66095-350. Contato: (91) 9 8567-5749. 1.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do art. 41, do CPP, isto é, consta da denúncia a exposição da infração penal, as s

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

08/02/2022, 10:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 04:42

Conclusos para decisão

18/12/2021, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2021, 11:46

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2021, 10:54

Conclusos para decisão

06/12/2021, 20:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/12/2021, 08:47

Declarada incompetência

03/12/2021, 13:29

Conclusos para decisão

02/12/2021, 10:13

Juntada de Certidão

02/12/2021, 10:12

Distribuído por sorteio

19/11/2021, 09:48

Decisão

•12/12/2021, 12:03

Decisão

•08/02/2022, 10:26

Decisão

•09/02/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 09:21

Despacho

•03/10/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 12:18

Despacho

•27/02/2023, 14:28

Sentença

•12/05/2023, 14:26

Decisão

•09/08/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:28

Despacho

•20/11/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 11:09

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/12/2021, 13:29

Decisão

•10/12/2021, 10:54

Decisão

•12/12/2021, 12:03

Decisão

•08/02/2022, 10:26

Decisão

•09/02/2022, 08:42

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 09:21

Despacho

•03/10/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 12:18

Despacho

•27/02/2023, 14:28

Sentença

•12/05/2023, 14:26

Decisão

•09/08/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 13:28

Despacho

•20/11/2023, 08:42

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 11:09

Despacho

•20/11/2023, 11:13

Acórdão

•04/09/2025, 15:07