Recurso Especial 0801134-82.2022.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

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Acompanhamento de Cônjuge ou CompanheiroLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Oriximiná 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Oriximiná 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

CNPJ

Autor

JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO

OAB/PA 22643·CPF·Representa: Autor

JASSIL PARANATINGA FILHO

OAB/PA 26570·CPF·Representa: Autor

ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI

OAB/PA 15070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

CNPJ

Autor

JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

LUANE AUGUSTA ANDRADE SARUBBI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:38

Todas as movimentações(80)

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:16

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/03/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•27/07/2022, 15:45

Decisão

•04/08/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 08:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2025, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

09/10/2025, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:19

Recurso Especial não admitido

11/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/06/2025, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2025, 12:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:58

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 08:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

06/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de LUANE AUGUSTA ANDRADE SARUBBI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:24

Publicado Acórdão em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

17/04/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:27

Conhecido o recurso de LUANE AUGUSTA ANDRADE SARUBBI - CPF: 946.822.912-20 (APELADO), MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO - CPF: 039.330.752-20 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido

15/04/2025, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/03/2025, 10:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

17/03/2025, 16:50

Conclusos para despacho

17/03/2025, 10:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/12/2024, 17:30

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:18

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 08:53

Cancelada a movimentação processual

07/11/2024, 08:53

Juntada de Certidão

06/11/2024, 12:02

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:14

Cancelada a movimentação processual

04/11/2024, 14:13

Cancelada a movimentação processual

26/09/2024, 12:37

Juntada de Certidão

26/09/2024, 09:34

Decorrido prazo de LUANE AUGUSTA ANDRADE SARUBBI em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

04/09/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 15:20

Juntada de Certidão

02/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 14:25

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

10/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 10:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE), JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA - CPF: 017.372.655-08 (APELANTE), LUANE AUGUSTA ANDRADE SARUBBI - CPF: 946.822.912-20 (APELADO), MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO - CPF: 039.330.752-20 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

08/08/2024, 09:38

Cancelada a movimentação processual

01/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:51

Decorrido prazo de LUANE AUGUSTA ANDRADE SARUBBI em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 00:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/02/2024, 12:39

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:43

Conclusos para decisão

19/01/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 14:43

Decisão

•17/08/2022, 14:58

Decisão

•18/08/2022, 11:15

Decisão

•09/09/2022, 15:35

Decisão

•19/09/2022, 14:15

Decisão

•18/10/2022, 13:32

Sentença

•18/11/2022, 10:43

Sentença

•18/11/2022, 12:31

Despacho

•05/05/2023, 12:46

Despacho

•05/05/2023, 12:52

Sentença

•21/08/2023, 11:03

Sentença

•21/08/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:00

Todos os documentos(40)

Decisão

•27/07/2022, 15:45

Decisão

•04/08/2022, 08:30

Decisão

•17/08/2022, 14:58

Decisão

•18/08/2022, 11:15

Decisão

•09/09/2022, 15:35

Decisão

•19/09/2022, 14:15

Decisão

•18/10/2022, 13:32

Sentença

•18/11/2022, 10:43

Sentença

•18/11/2022, 12:31

Despacho

•05/05/2023, 12:46

Despacho

•05/05/2023, 12:52

Sentença

•21/08/2023, 11:03

Sentença

•21/08/2023, 12:15

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 09:00

Decisão

•19/02/2024, 12:39

Decisão

•19/02/2024, 14:13

Sentença

•08/08/2024, 09:38

Sentença

•08/08/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:20

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:21

Despacho

•06/11/2024, 09:14

Despacho

•18/12/2024, 17:30

Despacho

•17/03/2025, 16:50

Acórdão

•15/04/2025, 11:35

Acórdão

•15/04/2025, 13:27

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 16:13

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 16:13

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 16:13

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 16:13

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 16:13

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 08:58

Decisão

•11/09/2025, 19:27

Decisão

•12/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 16:38

Decisão

•05/02/2026, 16:27

Decisão

•11/02/2026, 10:45