Recurso Extraordinário 0810437-14.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.132,19

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MARILENE MADEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

UGO LEONARDO ARAUJO DIAS

OAB/PA 31531·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL

OAB/MA 19068·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARILENE MADEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2026, 09:12

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2025, 21:12

Juntada de Petição de termo de ciência

02/09/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/08/2025.

12/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:44

Todas as movimentações(72)

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2026, 09:12

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 21:41

Documentos

Decisão

•01/08/2022, 21:10

Decisão

•04/08/2022, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/09/2025, 21:12

Juntada de Petição de termo de ciência

02/09/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

12/08/2025, 00:07

Publicado Intimação em 11/08/2025.

12/08/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 11:44

Recurso Extraordinário não admitido

05/08/2025, 14:22

Conclusos para decisão

22/05/2025, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/05/2025, 07:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

16/05/2025, 07:26

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 21:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 00:02

Publicado Ementa em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 05:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

16/12/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 08:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

12/12/2024, 13:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual

11/12/2024, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2024, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:00

Publicado Ementa em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 05:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 05:30

Conhecido o recurso de MARILENE MADEIRA - CPF: 584.590.492-72 (APELANTE) e não-provido

24/09/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de carta

23/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 22:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/09/2024, 22:13

Pedido de inclusão em pauta

09/09/2024, 21:05

Conclusos para despacho

09/09/2024, 08:30

Cancelada a movimentação processual

27/08/2024, 07:39

Desentranhado o documento

27/08/2024, 07:39

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 00:25

Deliberado em Sessão - Retirado

22/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/07/2024, 21:09

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:20

Conclusos para decisão

06/02/2024, 08:41

Recebidos os autos

06/02/2024, 08:40

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 08:40

Decisão

•31/08/2022, 20:45

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:04

Sentença

•10/07/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 09:57

Despacho

•05/02/2024, 22:24

Despacho

•02/04/2024, 14:20

Despacho

•02/04/2024, 14:59

Despacho

•01/07/2024, 21:09

Despacho

•09/09/2024, 21:05

Acórdão

•24/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:31

Todos os documentos(26)

Decisão

•01/08/2022, 21:10

Decisão

•04/08/2022, 10:04

Decisão

•31/08/2022, 20:45

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:02

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:04

Sentença

•10/07/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 09:57

Despacho

•05/02/2024, 22:24

Despacho

•02/04/2024, 14:20

Despacho

•02/04/2024, 14:59

Despacho

•01/07/2024, 21:09

Despacho

•09/09/2024, 21:05

Acórdão

•24/09/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 08:32

Despacho

•12/12/2024, 13:09

Acórdão

•14/02/2025, 22:36

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:37

Decisão

•05/08/2025, 14:22

Decisão

•07/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:00

Decisão

•10/01/2026, 09:12

Decisão

•12/01/2026, 10:57