Cumprimento de sentença 0806274-94.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO CORREA BORGES

OAB/PA 13795·CPF·Representa: Autor

ROGERIO CORREA BORGES

OAB/PA 13795·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

PREFEITURA DE SANTAREM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM

Terceiro

SR. PREGOEIRO DO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA

CPF

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM

Reu

ESTADO DO PARá

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 21:24

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:55

Expedição de Carta rogatória.

27/07/2023, 12:53

Juntada de Projeto de sentença

25/07/2023, 14:28

Processo Reativado

04/07/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 02:47

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:47

Juntada de Ofício

20/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:12

Todas as movimentações(204)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 21:24

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:55

Expedição de Carta rogatória.

27/07/2023, 12:53

Documentos

Decisão

•17/09/2018, 14:22

Decisão

•20/09/2018, 13:57

Juntada de Projeto de sentença

25/07/2023, 14:28

Processo Reativado

04/07/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/02/2023 23:59.

06/02/2023, 02:47

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:47

Juntada de Ofício

20/09/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 08:28

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 04:12

Juntada de Petição de termo de ciência

28/07/2022, 15:29

Publicado Despacho em 12/07/2022.

22/07/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 02:37

Homologada a Transação

18/07/2022, 17:04

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 15:01

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:01

Cancelada a movimentação processual

18/07/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I – Diga o autor, no prazo de 15 dias, se o valor do acordo proposto ID 62391228 ensejará a quitação total da obrigação. II – Após, conclusos. P.R.I. Expedientes. Santarém, 28 de junho de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 13:29

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 02:29

Juntada de Petição de Petição

23/05/2022, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.

23/05/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 03:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/05/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA Advogado: ROGERIO CORREA BORGES OAB: PA013795 Endereço: desconhecido REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE SANTAREM ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO os termos do inciso XI, parágrafo 2º, do art. 1º do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA - INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado, s/nº, Liberdade ATO ORDINATÓRIO 0806274-94.2018.8.14.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:36

Juntada de Certidão

19/05/2022, 11:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

19/05/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição

11/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência

11/04/2022, 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

07/04/2022, 13:02

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

07/04/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/04/2022, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2022, 09:13

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 08/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:55

Conclusos para decisão

16/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado, s/nº, Liberdade ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0806274-94.2018.8.14.0051 Nos termos do despacho/decisão (evento 40745789), fica o patrono/procurador da parte autora intimado a apresentar manifestação, no prazo legal. Santarém/PA, 8 de fevereiro de 2022 Documento assinado digitalmente

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 11:25

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:07

Cancelada a movimentação processual

10/11/2021, 11:07

Cancelada a movimentação processual

10/11/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/11/2020, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

27/11/2020, 11:09

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 11:53

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência

15/04/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/04/2020, 11:18

Outras Decisões

02/04/2020, 11:18

Conclusos para decisão

01/04/2020, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 19:51

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2020, 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência

02/03/2020, 11:48

Juntada de Decisão

27/02/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/02/2020, 09:41

Outras Decisões

18/02/2020, 09:41

Conclusos para decisão

12/12/2019, 08:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 11:16

Juntada de Petição de apelação

19/11/2019, 11:14

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 00:25

Juntada de Petição de apelação

12/11/2019, 09:14

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 08:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 08:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/10/2019, 14:22

Julgado procedente o pedido

18/10/2019, 14:22

Conclusos para julgamento

16/10/2019, 10:53

Movimento Processual Retificado

16/10/2019, 10:53

Conclusos para decisão

30/09/2019, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2019, 13:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 07:46

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 07:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/09/2019, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

17/07/2019, 11:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 08:18

Conclusos para despacho

08/07/2019, 13:30

Juntada de certidão

08/07/2019, 13:29

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 13:11

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/06/2019, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 11:01

Conclusos para despacho

18/06/2019, 10:06

Movimento Processual Retificado

18/06/2019, 10:06

Conclusos para decisão

12/06/2019, 16:41

Decorrido prazo de MARIA NORMA SUELI DOS SANTOS COSTA em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 10:41

Juntada de ato ordinatório

01/04/2019, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 26/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 00:43

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 13:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2019, 12:17

Juntada de Petição de petição

08/02/2019, 18:15

Conclusos para decisão

31/01/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 09:17

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/01/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 10:22

Conclusos para decisão

18/01/2019, 11:34

Juntada de certidão

18/01/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 08:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/01/2019, 14:33

Conclusos para decisão

08/01/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

07/01/2019, 10:14

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 13:18

Movimento Processual Retificado

13/12/2018, 09:52

Juntada de documento de comprovação

13/12/2018, 09:51

Conclusos para despacho

13/12/2018, 09:34

Juntada de certidão

13/12/2018, 09:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/12/2018, 13:16

Conclusos para decisão

11/12/2018, 14:06

Movimento Processual Retificado

11/12/2018, 14:06

Conclusos para despacho

11/12/2018, 14:05

Juntada de Petição de petição

05/12/2018, 22:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 08:49

Juntada de certidão

26/11/2018, 08:48

Juntada de certidão

26/11/2018, 08:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/11/2018, 15:14

Conclusos para decisão

22/11/2018, 15:33

Juntada de Petição de certidão

22/11/2018, 15:27

Juntada de certidão

22/11/2018, 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/11/2018, 10:41

Juntada de Petição de contestação

12/11/2018, 01:38

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 00:02

Juntada de Petição de petição

25/10/2018, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 10:28

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 10:28

Conclusos para decisão

04/10/2018, 10:03

Movimento Processual Retificado

04/10/2018, 10:03

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE em 01/10/2018 23:59:59.

03/10/2018, 00:04

Conclusos para despacho

02/10/2018, 08:55

Juntada de Petição de petição

02/10/2018, 08:49

Decorrido prazo de secretaria municipal de saúde de Santarém em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2018, 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2018, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2018, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2018, 11:45

Expedição de Mandado.

20/09/2018, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 14:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/09/2018, 13:57

Conclusos para decisão

20/09/2018, 08:38

Juntada de Petição de petição

18/09/2018, 17:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2018, 10:35

Conclusos para decisão

13/09/2018, 14:57

Distribuído por sorteio

13/09/2018, 14:56

Decisão

•05/10/2018, 09:19

Decisão

•23/11/2018, 15:14

Decisão

•12/12/2018, 13:16

Decisão

•09/01/2019, 14:33

Decisão

•25/01/2019, 13:36

Decisão

•29/01/2019, 09:17

Decisão

•12/02/2019, 12:17

Decisão

•18/02/2019, 13:19

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 10:39

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 10:41

Despacho

•18/06/2019, 11:01

Despacho

•18/06/2019, 12:16

Documento de Comprovação

•17/07/2019, 11:11

Todos os documentos(47)

Decisão

•17/09/2018, 14:22

Decisão

•20/09/2018, 13:57

Decisão

•05/10/2018, 09:19

Decisão

•23/11/2018, 15:14

Decisão

•12/12/2018, 13:16

Decisão

•09/01/2019, 14:33

Decisão

•25/01/2019, 13:36

Decisão

•29/01/2019, 09:17

Decisão

•12/02/2019, 12:17

Decisão

•18/02/2019, 13:19

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 10:39

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 10:41

Despacho

•18/06/2019, 11:01

Despacho

•18/06/2019, 12:16

Documento de Comprovação

•17/07/2019, 11:11

Despacho

•05/09/2019, 13:36

Despacho

•06/09/2019, 07:51

Sentença

•18/10/2019, 14:22

Sentença

•21/10/2019, 08:57

Petição

•23/11/2019, 14:23

Decisão

•18/02/2020, 09:41

Decisão

•18/02/2020, 12:12

Decisão do 2º Grau

•27/02/2020, 13:51

Decisão

•02/04/2020, 11:18

Decisão

•02/04/2020, 12:39

Decisão

•03/12/2020, 10:41

Decisão

•09/12/2020, 09:23

Decisão

•09/12/2020, 09:58

Acórdão

•20/04/2021, 12:40

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:42

Decisão

•21/07/2021, 18:00

Decisão

•22/07/2021, 13:25

Petição

•13/09/2021, 21:41

Petição

•13/09/2021, 21:41

Despacho

•10/11/2021, 11:25

Despacho

•11/11/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 10:30

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 10:34

Decisão

•06/04/2022, 09:13

Decisão

•07/04/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 13:38

Despacho

•28/06/2022, 13:29

Despacho

•08/07/2022, 12:40

Sentença

•18/07/2022, 17:04

Despacho

•16/06/2023, 10:07