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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 117.371,13

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

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Partes do Processo

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Publicado Acórdão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(32)