Cumprimento de sentença 0063225-80.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0063225-80.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Travessa Primeiro de Março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-052 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0063225-80.2012.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, na qualidade de substituto processual, para condenar o Réu ao “pagamento do FGTS de todo pacto laboral acrescido de multa de 40% para os já distratados, para ser apurado em liquidação de sentença, assim como os depósitos para os quais ainda se encontram em atividade”. Decido. Analisando com acuidade o feito sob análise, entendo que a questão de fundo atrai a competência da 5ª Vara de Fazenda dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Belém. A especialização das Varas de Dissídios Coletivos é definida, exclusivamente, em função da abrangência do pedido manejado na exordial, sendo irrelevante, para tanto, se os litigantes no feito são os próprios integrantes da coletividade ou se são os entes públicos ou órgãos de classe que detêm legitimidade para representá-los ou substituí-los. Esse é o mesmo critério adotado, ademais, na justificativa da Resolução nº 019/2016-GP, que considera, em sua formulação, tanto o “sistemático aumento de postulações que visam à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos” quanto a “possibilidade de uma única decisão judicial – mais facilmente executável – atingir maior número de jurisdicionados”. Nessa senda, acerca do processo coletivo comum Daniel Amorim Assunção (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de processo coletivo: volume único. 3. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) tece linhas valiosas, senão vejamos: O processo coletivo comum é constituído de diferentes espécies de ações coletivas, com um ponto de coincidência: em todas elas se busca a tutela concreta de um direito material protegido pelo microssistema coletivo, seja em razão de sua violação ou de uma ameaça de violação. Há, portanto, processo coletivo e reparatório, mas sempre com a necessidade de existência de uma situação concreta a ser tutelada, resolvendo o processo um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou uma ameaça de violação à norma de direito material tutelado pelo microssistema coletivo. Na elegante explicação doutrinária, o processo coletivo comum é destinado à tutela jurisdicional do direito subjetivo coletivo em sentido amplo. E arremata o autor, quanto à nomenclatura das ações que compõem o processo coletivo comum: O nome, realmente, pouco importa, mas a distinção terminológica serve para destacar as diferenças entre as espécies de direito material tutelado e algumas especificidades procedimentais existentes para a tutela dos direitos protegidos pelo microssistema coletivo. Diante dessas premissas, a tutela jurisdicional coletiva está voltada para a resolução de conflitos que envolvem o direito material tutelado pelo microssistema coletivo e não para satisfazer de forma individualizada e identificada o direito de cada interessado. Logo, in casu¸ não se denota outro direito a ser tutelado que não o coletivo lato sensu, eis que o ajuizamento da presente ação nos termos dispostos na exordial somente se justifica pela defesa do interesse da sociedade, notadamente da saúde da população, enfim, do interesse público. É inegável que os efeitos da decisão ultrapassam as partes, atendendo a coletividade sindicalizada, de forma indistinta, mediante uma análise macro do sistema político pátrio, ou, em última análise, atendendo àquela determinada coletividade afetada pelo pleito, de modo que, analisando-se as consequências da procedência do pedido, a conclusão a que se chegará é a afetação transindividual. Em outras palavras, o que determina a competência para a tutela jurisdicional coletiva são os direitos a serem protegidos, quais sejam, aqueles albergados pelo microssistema coletivo. Em demandas coletivas, o fim maior é a tutela do direito material protegido pelo microssistema coletivo e, que, no caso trazido à baila, é o que verifico. Dessa forma, indene de dúvidas que o feito deve ser redistribuído à 5ª Vara de Fazenda de Belém, criada pela Resolução nº 019/2016-GP, que a instituiu para a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, atribuindo-lhe competência absoluta para as demandas coletivas, o que enseja a declaração de incompetência desta 4ª Vara da Fazenda de Belém. Destaque-se, por fim, que este juízo não olvida a ordem de suspensão derivada do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9 (Processo nº 0813606-95.2023.8.14.0000) a partir de 20/03/2024, entendendo, no entanto, que o exame da competência necessariamente precede à prolação de decisões – que afetem a esfera de direitos das partes – e que a promoção da suspensão, nesta instância, apenas pode ser ordenada pelo juízo competente. Ante o exposto, JULGO-ME incompetente para processar e julgar o feito. Em consequência, REDISTRIBUA-SE à 5ª Vara de Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém, com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BELEM em 07/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(29)