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Procedimento Comum CívelInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

LOURENCO DA SILVA LIMA NETTO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA.

Terceiro

CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de LOURENCO DA SILVA LIMA NETTO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)