Execução de Título Extrajudicial 0851406-64.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0851406-64.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] EXECUTADO: FRANCISCO TETSUYA EGOSHI, ANRY YOSHIHIDE NAGASE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOS N.: 0851406-64.2022.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A em face de FRANCISCO TETSUYA EGOSHI, ANRY YOSHIHIDE NAGASE. Em Decisão de ID 73380407 este juízo determinou que a parte autora procedesse a emenda da inicial para juntar aos autos o original do título que embasa a ação, para depósito em secretaria, com petição física, identificada com o número do presente processo, a data da sua distribuição e número do evento, devendo peticionar eletronicamente nos autos com a prova do protocolo nesta unidade judiciária. Intimada, a parte autora apresentou petição, entretanto, não juntou a via original do contrato objeto da demanda na secretária deste Juízo. Vieram os autos concluso. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 321 do CPC, foi determinado a parte autora a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento desta. No caso em tela, verifica-se que apesar de devidamente intimada de todo o teor da determinação ID 73380407, a parte autora deixou de cumprir a diligência que lhe foi imputada no que se refere à comprovação de juntar aos autos o original do título que embasa a ação. Assim, não resta alternativa a este Juízo senão o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito. Ressalte-se a prescindibilidade de intimação pessoal do autor, na hipótese, vez que não estamos diante de extinção do processo com base no art. 485, II ou III, do CPC. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com supedâneo no parágrafo único do art. 321, do CPC, e DECRETO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do mesmo Diploma Legal. Custas pela parte autora, uma vez que não estão atreladas à formação do processo e são devidas desde o ingresso da ação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo, conforme artigo 1.010 do Código de Processo Civil, determino que, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. No caso de recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem, com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens, consoante estabelece o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Sem interposição de recurso, após certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências de praxe, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Acará-PA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Acará

11/01/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

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