Procedimento Comum Cível 0801777-12.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 235.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Partes do Processo

RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA

CPF

Autor

URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR

Terceiro

GILMARA DE OLIVEIRA AGUIAR

Terceiro

CHRISTIANE SUELI DOS SANTOS MACEDO TENORIO

Terceiro

LAGO VERDE IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO LOPES FROES

OAB/PA 36603·CPF·Representa: Autor

CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES

OAB/PA 17910·CPF·Representa: Autor

MICHEL SANTOS BATISTA

OAB/PA 18712·CPF·Representa: Autor

CAROLINE FIGUEIREDO LIMA

OAB/PA 24933·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA

CPF

Autor

URUTAIMBE GUARANI DOS SANTOS AGUIAR

Terceiro

GILMARA DE OLIVEIRA AGUIAR

Terceiro

CHRISTIANE SUELI DOS SANTOS MACEDO TENORIO

Terceiro

LAGO VERDE IMOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CHRISTIANE SUELI DOS SANTOS MACEDO TENORIO

Reu

B L C DE ARAUJO CONSTRUCOES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA ANANINDEUA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE ANANINDEUA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 09:55

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de LAGO VERDE IMOVEIS LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 12:54

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:53

Julgado procedente o pedido

13/03/2026, 18:53

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 14:23

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 10:46

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 09:55

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de LAGO VERDE IMOVEIS LTDA - ME em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Documentos

Despacho

•28/04/2017, 11:32

Despacho

•25/10/2017, 12:14

17/03/2026, 12:54

Publicado Sentença em 17/03/2026.

17/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de termo de ciência

16/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:53

Julgado procedente o pedido

13/03/2026, 18:53

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 14:23

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

10/12/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 10:46

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:36

Juntada de Certidão

30/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

13/09/2025, 01:18

Publicado Despacho em 12/09/2025.

13/09/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 08:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/09/2025, 18:47

Conclusos para despacho

01/09/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:33

Publicado Despacho em 27/03/2025.

27/03/2025, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 12:27

Decorrido prazo de LAGO VERDE IMOVEIS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:27

Decorrido prazo de LAGO VERDE IMOVEIS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

10/02/2025, 01:06

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:46

Publicado Despacho em 09/12/2024.

16/12/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual

05/12/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 13:57

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:25

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:38

Juntada de Certidão

26/02/2024, 09:38

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/11/2023, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2023, 10:21

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 08:01

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 12:34

Juntada de Certidão

05/04/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 12:03

Juntada de identificação de ar

13/06/2022, 06:15

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2022, 10:01

Juntada de Certidão

16/05/2022, 10:01

Juntada de identificação de ar

02/05/2022, 08:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA em 23/03/2022 23:59.

02/05/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA em 24/02/2022 23:59.

28/02/2022, 00:46

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801777-12.2017.8.14.0006.. REQUERENTE: AUTOR: RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA. Advogados do(a) AUTOR: MICHEL SANTOS BATISTA - PA18712, CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES - PA017910 PARTE REQUERIDA: Nome: BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO Endereço: Estrada do Quarenta Horas, 135, Cond. Villa Firenze, R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Imissão]. PARTE

09/02/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 11:48

Juntada de Certidão

06/10/2021, 11:49

Conclusos para decisão

06/10/2021, 11:49

Juntada de Petição de contestação

15/04/2021, 18:48

Juntada de Petição de contestação

15/04/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 12:31

Juntada de Petição de certidão

11/04/2021, 17:51

Decorrido prazo de B L C DE ARAUJO CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 12/02/2021 23:59.

09/03/2021, 17:55

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 11:43

Conclusos para despacho

08/09/2020, 00:39

Juntada de Petição de certidão

08/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA MACIEL BARBOSA em 20/08/2020 23:59.

21/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:41

Outras Decisões

28/07/2020, 13:10

Conclusos para decisão

28/07/2020, 11:49

Cancelada a movimentação processual

28/07/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 22:53

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 18:09

Conclusos para despacho

12/05/2020, 17:13

Cancelada a movimentação processual

12/05/2020, 17:13

Juntada de certidão

08/11/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/08/2019, 21:33

Juntada de Petição de diligência

06/08/2019, 21:33

Juntada de ofício

11/07/2019, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2019, 13:31

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 16:24

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2019, 20:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 20:10

Juntada de certidão

07/05/2019, 19:55

Juntada de ofício

07/05/2019, 19:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/05/2019, 16:34

Movimento Processual Retificado

07/05/2019, 16:30

Conclusos para decisão

07/05/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

03/12/2018, 13:06

Conclusos para despacho

29/11/2018, 10:31

Juntada de certidão

29/11/2018, 10:31

Decorrido prazo de BRUNA LETICIA CARVALHO DE ARAUJO em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2018, 12:26

Decorrido prazo de LAGO VERDE IMOVEIS LTDA - ME em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 06:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2018, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2018, 14:26

Expedição de Mandado.

04/09/2018, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 10:17

Concedida a Medida Liminar

20/08/2018, 17:43

Movimento Processual Retificado

20/08/2018, 17:29

Conclusos para decisão

20/08/2018, 17:29

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 12:58

Conclusos para despacho

23/03/2018, 09:19

Juntada de certidão

23/03/2018, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 12:14

Conclusos para despacho

19/10/2017, 11:57

Juntada de termo de audiência

19/10/2017, 11:29

Juntada de Petição de termo de audiência

19/10/2017, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2017, 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2017, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2017, 13:21

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 11:50

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 10:30

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 09:25

Movimento Processual Retificado

20/09/2017, 08:58

Juntada de Petição de petição

05/09/2017, 21:26

Conclusos para despacho

18/08/2017, 12:10

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 11:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 18:10

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 10:51

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 10:48

Juntada de certidão

21/07/2017, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/06/2017, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2017, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2017, 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2017, 14:44

Juntada de Petição de certidão

08/05/2017, 08:00

Juntada de certidão

08/05/2017, 08:00

Juntada de Petição de certidão

03/05/2017, 12:41

Juntada de certidão

03/05/2017, 12:41

Juntada de certidão

03/05/2017, 12:26

Juntada de Petição de certidão

03/05/2017, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2017, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2017, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2017, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2017, 11:58

Expedição de Mandado.

02/05/2017, 10:54

Expedição de Mandado.

02/05/2017, 10:54

Expedição de Mandado.

02/05/2017, 10:54

Expedição de Outros documentos.

02/05/2017, 09:37

Movimento Processual Retificado

02/05/2017, 09:10

Conclusos para decisão

02/05/2017, 09:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/04/2017, 11:32

Conclusos para decisão

10/04/2017, 12:18

Distribuído por sorteio

10/04/2017, 12:18

Decisão

•20/08/2018, 17:43

Decisão

•07/05/2019, 16:34

Despacho

•12/05/2020, 18:09

Despacho

•12/05/2020, 19:25

Decisão

•28/07/2020, 13:10

Decisão

•29/07/2020, 12:41

Despacho

•23/10/2020, 11:43

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 12:32

Decisão

•04/02/2022, 10:51

Decisão

•08/02/2022, 11:00

Decisão

•08/02/2022, 11:03

Decisão

•16/05/2022, 10:01

Todos os documentos(28)

Despacho

•28/04/2017, 11:32

Despacho

•25/10/2017, 12:14

Decisão

•20/08/2018, 17:43

Decisão

•07/05/2019, 16:34

Despacho

•12/05/2020, 18:09

Despacho

•12/05/2020, 19:25

Decisão

•28/07/2020, 13:10

Decisão

•29/07/2020, 12:41

Despacho

•23/10/2020, 11:43

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 12:32

Decisão

•04/02/2022, 10:51

Decisão

•08/02/2022, 11:00

Decisão

•08/02/2022, 11:03

Decisão

•16/05/2022, 10:01

Despacho

•31/03/2023, 15:26

Despacho

•24/10/2023, 08:01

Despacho

•24/10/2023, 10:59

Despacho

•21/05/2024, 14:25

Despacho

•22/05/2024, 13:04

Despacho

•01/12/2024, 13:57

Despacho

•05/12/2024, 09:44

Despacho

•20/03/2025, 12:27

Despacho

•25/03/2025, 10:11

Despacho

•25/03/2025, 10:12

Despacho

•10/09/2025, 08:14

Despacho

•06/12/2025, 10:46

Sentença

•13/03/2026, 18:53