Embargos de Declaração Cível 0808417-77.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 37.369,87

Órgão julgador

Gabinete JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Joao Batista Lopes do Nascimento

Partes do Processo

RUI IKEGAMI

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

RUI IKEGAMI

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/04/2025, 23:14

Transitado em Julgado em 15/04/2025

30/04/2025, 22:38

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de carta

08/03/2025, 09:44

Publicado Intimação em 06/03/2025.

07/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 21:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2025, 15:10

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/04/2025, 23:14

Transitado em Julgado em 15/04/2025

30/04/2025, 22:38

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/01/2021, 11:38

Sentença

•24/06/2021, 07:53

27/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de carta

08/03/2025, 09:44

Publicado Intimação em 06/03/2025.

07/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 21:15

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

01/03/2025, 21:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2025, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2025, 09:16

Cancelada a movimentação processual

19/12/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 22:17

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 10:47

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:46

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:27

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:16

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:26

Expedição de Carta.

23/09/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/09/2024, 10:14

Cancelada a movimentação processual

23/09/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 20:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 20:18

Deliberado em Sessão - Retirado

29/08/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 14:49

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado

23/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:13

Retirado de pauta

16/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2023, 18:31

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de alegações finais

20/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2023, 12:11

Juntada de Certidão

31/05/2023, 10:13

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023

27/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:41

Expedição de Carta.

25/05/2023, 08:41

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/05/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:07

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:50

Expedição de Carta.

23/05/2023, 11:50

Cancelada a movimentação processual

23/05/2023, 11:15

Conhecido o recurso de RUI IKEGAMI - CPF: 066.321.732-68 (RECORRENTE) e provido

23/05/2023, 09:59

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (RECORRIDO) e não-provido

23/05/2023, 09:59

Juntada de Certidão

09/05/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 15:30

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 14:51

Cancelada a movimentação processual

15/02/2023, 11:58

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de RUI IKEGAMI em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 12:56

Retirado de pauta

10/08/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:01

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:29

Expedição de Carta.

05/08/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:29

Juntada de Certidão

05/08/2022, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/07/2022, 10:27

Cancelada a movimentação processual

21/07/2022, 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 14:17

Recebidos os autos

25/08/2021, 09:57

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 09:57

Despacho

•04/08/2022, 13:29

Acórdão

•23/05/2023, 09:59

Despacho

•23/09/2024, 10:14

Acórdão

•20/02/2025, 15:10