Interdição/Curatela 0800235-65.2022.8.14.0011 - TJPA

Decorrido prazo de WALDEMIR SANTOS MELO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/03/2024, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2024, 00:14

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 14:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:09

Decorrido prazo de CLEZIO MIRANDA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 15:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO DE SANTA CRUZ DO ARARI Pça. Da Matriz, S/N, Centro, CEP 68.840-000 – (91) 3758-1626 - [email protected] PROCESSO nº0800235-65.2022.8.14.0011 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Sentença Vistos etc., Trata-se de ação de interdição ajuizada por GILBERTO MIRANDA BUÇÃO visando a interdição de CLÉZIO MIRANDA DA SILVA, ambos já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe. Aduz, em apertada síntese, que é tio do interditando, o qual sofre de uma doença grave, codificada com a CID (10) = F71, denominada “DÉFICIT MENTAL”, não podendo exercer atividades individualmente para a vida comum, necessitando de ajuda de terceiros. Inspeção judicial realizada em id 93659532, ocasião em que fora deferida a curatela provisória. É o relato. Todas as pessoas naturais têm a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do Código Civil). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil. Contudo, nem todas as pessoas possuem a capacidade de fato (ou de exercício), qual seja, a capacidade para exercer pessoalmente todos os alguns atos da vida civil. Como é cediço, tradicionalmente, a curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental, cuja ação segue o rito do Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária, onde se pretende reconhecer a incapacidade civil do Requerido. Segundo Pontes de Miranda, são dois os tipos de curatela: (i) dos incapazes, que podem ser ou não menores, ou (ii) sobre os bens, sem incapacidade da pessoa. Na última hipótese, as curatelas “têm conteúdo limitado a certos interesses, ou oportunidade”, enquanto as primeiras “são pessoais, como a tutela e o pátrio poder”, perdendo inclusive sua capacidade civil. Diz Humberto Teodoro Júnior que “a ação de interdição, com efeito, “é a demanda pela qual pretende a decretação da perda ou da restrição da capacidade de uma pessoa natural para a prática de atos da vida civil, constituindo o estado jurídico de interdito – sujeição da pessoa natural à curatela. Conclui-se, dessa forma, que “o pressuposto fático da curatela é a incapacidade; o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela senão deferida pelo juiz”. Ocorre que o conceito tradicional de curatela como instituto de assistência aos incapazes deve ser lido, atualmente, com certa ponderação. Isso decorre da aplicação do chamado Estatuto das Pessoas com Deficiência, lei nº 13.146/15. Referido diploma provocou uma mudança substancial no tratamento jurídico do instituto, passando ser a curatela um instituto com características de excepcionalidade, haja vista que não existem mais absolutamente incapazes maiores, por força das alterações que foram feitas no art. 3.º do Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A curatela, agora, incide para os maiores relativamente incapazes, os quais, dada a nova redação do art. 4.º do Código Civil, são os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, as pessoas que por causa transitória ou definitiva não puderem exprimir vontade e os pródigos. Não se menciona mais as pessoas com discernimento mental reduzido e os excepcionais, posto que, agora, pelo novo sistema, são plenamente capazes. Ocorre que o mesmo estatuto disciplina que, em algumas situações, será possível a curatela de pessoas com deficiência, senão vejamos: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. O conceito de pessoa com deficiência tem marco histórico. Trata-se da Convenção de Nova York, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. Com vistas a corroborar, e contemplar a Convenção de Nova York, foi editada a lei nº 13.146/2015, que dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; Vale, no entanto, registrar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas no que respeita às suas relações existenciais, de sorte que, segundo o art. 6º da lei nº 13.146/2015, temos o que se segue: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - Casar-se e constituir união estável; II - Exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por fim, quanto ao tema, disciplina o art. 1.767 do CC quais as pessoas sujeitas à curatela. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos. Nota-se, pois, que houve substancial alteração do instituto, e, considerando toda a sistemática acima analisado, passo à análise do caso concreto. Dispõe o Código Civil que o cônjuge ou companheiro não separado de fato ou judicialmente é o curador de direito do interdito, preferindo em relação aos demais parentes (art. 1.775 do CC). Entretanto, no caso sob exame, o interditando não possui cônjuge vivo que possa assumir a curatela. No presente caso, o requerente preenche a legitimidade ativa e afigura-se como a pessoa mais idônea a ser nomeada para o múnus, visando sobretudo ao interesse do incapaz, consoante regra do art. 1.775 § 3º do CC. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. A curatela, atualmente, tem contornos de excepcionalidade e somente se aplica às relações de ordem patrimonial. Nesse sentido, no caso dos autos deve-se aferir se o interditando é deficiente, nos termos da lei nº 13.146/2015, e se, por conta dessa deficiência, necessita ser submetido à curatela. Consoante inspeção judicial realizada com o interditando, assim como o laudo médico acostado aos autos, afere-se que se trata de pessoa com problemas cognitivos, apresentando impedimento de longo prazo de natureza psíquica, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desta forma, haja vista a farta documentação acostada, há de se concluir que o requerido deve, realmente, ser interditado, na medida em que ficou constatado nos presentes autos que não se encontra apto a exprimir, de forma consciente, sua vontade, nos termos do art. 1.767, I, do CC, assim como apresenta deficiência para transpor determinadas barreiras físicas em igualde de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO Ex positis, a vista da fundamentação ora expendida e que passa a fazer parte integrante deste decisum - considerando ainda as características pessoais do interdito, suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, seu estado e desenvolvimento mental - JULGO PROCEDENTE o pedido declinado na exordial, e DECRETO A INTERDIÇÃO de CLÉZIO MIRANDA DA SILVA, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial, na forma do que dispõem os arts. 747 e seguintes do CPC, art. 84, §1º da lei nº 13.146/2015, e 1767, I, do diploma substantivo civil, nomeado como seu CURADOR, o Sr. GILBERTO MIRANDA BUÇÃO, devidamente qualificado nos autos, conforme ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso legal, e apresentar balanços na forma prevista em lei. Sem custas, face aos benefícios da justiça gratuita. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Expeça-se TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para que providencie a respectiva averbação da interdição. Publique-se na forma do art. 755, § 3º do CPC. Publique-se, igualmente, no átrio do fórum e no diário de justiça por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Ciências ao Ministério Público. Intime-se o curador, através de seu advogado nomeado. Após, arquive-se Cachoeira do Arari, data registrada no sistema. ____________________________ ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Juiz de Direito Titular Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 10:28

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 10:25

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 10:12

Juntada de Ofício

18/01/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:38

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 15:00

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 15:00

Decorrido prazo de GILBERTO MIRANDA BUCAO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:14

Juntada de Termo de Compromisso

18/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/10/2023, 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 20:26

Juntada de Informações

22/09/2023, 14:00

Decorrido prazo de WALDEMIR SANTOS MELO em 13/09/2023 23:59.

17/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de CLEZIO MIRANDA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:58

Decorrido prazo de GILBERTO MIRANDA BUCAO em 04/09/2023 23:59.

09/09/2023, 03:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2023, 11:35

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO MIRANDA BUCAO Endereço: Ramal do Chipaiá, S/N, VILA DE CHIPAIÁ, ZONA RURAL, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 REQUERIDO: CLEZIO MIRANDA DA SILVA Endereço: Ramal de Chipaiá, S/N, VILA DE CHIPAIÁ, ZONA RURAL, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 AUTO DE INSPEÇÃ PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI 0800235-65.2022.8.14.0011 [Capacidade]

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILBERTO MIRANDA BUCAO Endereço: Ramal do Chipaiá, S/N, VILA DE CHIPAIÁ, ZONA RURAL, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 REQUERIDO: CLEZIO MIRANDA DA SILVA Endereço: Ramal de Chipaiá, S/N, VILA DE CHIPAIÁ, ZONA RURAL, CACHOEIRA DO ARARI - PA - CEP: 68840-000 AUTO DE INSPEÇÃ PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI 0800235-65.2022.8.14.0011 [Capacidade]

25/08/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:19

Concedida a Medida Liminar

26/05/2023, 15:12

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 15:46

Conclusos para decisão

03/05/2023, 15:46

Juntada de Certidão

11/04/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2023, 17:34

Conclusos para decisão

13/12/2022, 11:31

Juntada de Certidão

13/12/2022, 11:31

Juntada de Petição de parecer

30/11/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:21

Decorrido prazo de GILBERTO MIRANDA BUCAO em 05/09/2022 23:59.

10/09/2022, 03:31

Decorrido prazo de GILBERTO MIRANDA BUCAO em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 12:50

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

18/08/2022, 13:59

Juntada de Certidão

18/08/2022, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Conforme o que dispõe o provimento n 006/2006 – CJRMB c/c Provimento nº 006/2009, CJCI, intime-se o advogado WALDEMIR SANTOS MELO - OAB PA31338 - CPF: 014.492.162-69 (ADVOGADO), para apresentar petição de emenda à inicial, nos termos da decisão.

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:13

Cancelada a movimentação processual

05/08/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/08/2022, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 10:55

Conclusos para decisão

18/07/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 11:45

—

Decorrido prazo de WALDEMIR SANTOS MELO em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEZIO MIRANDA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(68)