Execução Fiscal 0000872-60.2002.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.146,54

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

E.A. MILHOMEM - ME

Reu

E A MILHOMEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:58

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2022, 14:58

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 05:12

Decorrido prazo de E A MILHOMEM em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante as teses firmada no julgamento do TEMA 566. No julgamento do TEMA 566 do STJ ficou estabelecido a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da LEF. Vejamos: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda P

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 13:50

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 14:58

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2022, 14:58

Documentos

Decisão

•13/07/2022, 22:18

Decisão

•02/08/2022, 13:50

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 05:12

Decorrido prazo de E A MILHOMEM em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, consoante as teses firmada no julgamento do TEMA 566. No julgamento do TEMA 566 do STJ ficou estabelecido a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da LEF. Vejamos: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda P

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 13:50

Cancelada a movimentação processual

02/08/2022, 11:03

Conclusos para decisão

02/08/2022, 11:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/07/2022, 09:54

Declarada incompetência

13/07/2022, 22:18

Conclusos para decisão

04/07/2022, 11:08

Processo migrado do sistema Libra

23/02/2022, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2022, 10:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

17/02/2022, 10:48

REMESSA INTERNA

11/02/2022, 13:46

Desarquivamento - MOVIMENTAÇÃO PARA VIABILIZAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO E MIGRIGAÇÃO

11/02/2022, 12:32

Remessa

11/02/2022, 12:13

ARQUIVADO EM SECRETARIA

28/03/2017, 14:14

Provisório - ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

28/03/2017, 14:10

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

24/03/2017, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/03/2017, 09:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/03/2017, 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/03/2017, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/03/2017, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/03/2017, 10:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170095846584

13/03/2017, 11:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/03/2017, 11:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/03/2017, 11:20

Remessa - + processo

13/03/2017, 11:20

A PROCURADORIA DA FAZENDA

10/02/2017, 12:54

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

10/02/2017, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2017, 12:51

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

01/10/2014, 17:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2014, 16:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2014, 16:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2014, 16:04

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/09/2014, 15:57

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2014, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2014, 12:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/08/2014, 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2014, 09:19

CITACAO - CITACAO

30/04/2014, 09:19

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/01/2014, 16:02

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/01/2014, 08:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/01/2014, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2014, 12:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/09/2013, 09:09

CONCLUSOS

04/09/2013, 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/08/2013, 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/08/2013, 09:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/08/2013, 09:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/08/2013, 09:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/08/2013, 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/08/2013, 11:24

Remessa

23/08/2013, 11:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/08/2013, 17:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/08/2013, 17:26

Remessa

22/08/2013, 17:26

A PROCURADORIA DA FAZENDA

24/07/2013, 08:56

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

31/05/2012, 12:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

02/09/2011, 10:20

Mero expediente - Mero expediente

02/09/2011, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2011, 09:45

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

21/07/2011, 22:13

MIGRACAO

06/10/2010, 11:01

AUTUAÇÃO

08/10/2009, 07:25

REDISTRIBUICAO DE PROCESSO - Processo Redistribuido da vara: 401 - 1ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS para Vara: 4004 - 4ª VARA CIVEL DE PARAUAPEBAS Justificativa: Instalação da 4ª Vara Cível.. Usuario: 413947394

24/09/2009, 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/09/2009, 13:35

A DISTRIBUICAO - Resolução nº. 023/2009 - GP (17/09/2009). Recebido por: LUIS CARLOS COELHO DE OLIVEIRA - A CENTRAL DE DISTRIBUICAO.

21/09/2009, 09:21

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

25/04/2008, 13:57

Decisão

•05/08/2022, 09:46

Sentença

•21/11/2022, 14:58