Recurso Especial 0000306-53.2011.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 266.787,16

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Igarapé Miri 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Igarapé Miri 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Autor

CREUSA FRANCO BORDALLO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA 14615·CPF·Representa: Autor

RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

OAB/PA 17906·CPF·Representa: Autor

JOICE PINHEIRO CRUZ

OAB/PA 36280·CPF·Representa: Réu

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA 11183·CPF·Representa: Réu

INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB/PA 30050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Autor

CREUSA FRANCO BORDALLO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

IGARAPE MIRI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGARAPEMIRI PREFEITURA MUNICIPAL

Reu

MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA

OAB/PA 14615·CPF·Representa: Autor

RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO

OAB/PA 17906·CPF·Representa: Autor

JOICE PINHEIRO CRUZ

OAB/PA 36280·CPF·Representa: Réu

JOAO EUDES DE CARVALHO NERI

OAB/PA 11183·CPF·Representa: Réu

INGRID DAS NEVES MOREIRA

OAB/PA 30050·CPF·Representa: Réu

NICANOR MORAES BARBOSA

OAB/PA 19492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/02/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:17

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:49

Decorrido prazo de CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:07

Todas as movimentações(114)

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/02/2026, 08:54

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:17

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Documentos

Documento de Migração

•24/03/2022, 13:40

Documento de Migração

•24/03/2022, 13:40

23/01/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 16:42

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:49

Decorrido prazo de CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 23:02

Recurso Especial não admitido

17/09/2025, 16:19

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2025, 09:38

Juntada de Certidão

02/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/05/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

29/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:17

Conhecido o recurso de CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP - CNPJ: 04.759.346/0001-29 (APELANTE) e não-provido

25/04/2025, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 09:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

18/03/2025, 16:49

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:26

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

29/01/2025, 12:57

Juntada de Certidão

29/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2024, 15:41

Publicado Ementa em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 05:40

Conhecido o recurso de CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP - CNPJ: 04.759.346/0001-29 (APELANTE) e não-provido

12/11/2024, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 10:53

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 10:53

Juntada de Certidão

09/04/2024, 08:56

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de CREUSA FRANCO BORDALLO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 08:58

Juntada de Certidão

12/12/2023, 08:57

Juntada de Ofício

12/12/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2023, 11:41

Conclusos para despacho

08/11/2023, 08:49

Cancelada a movimentação processual

08/11/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual

16/10/2023, 08:52

Juntada de Certidão

10/10/2023, 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de CREUSA FRANCO BORDALLO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:08

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:35

Juntada de Certidão

04/08/2023, 10:34

Juntada de Ofício

04/08/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 13:00

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:58

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 11:58

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 09:55

Juntada de Certidão

25/07/2023, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARAPE MIRI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 08:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:07

Publicado Ementa em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:30

Conhecido o recurso de CIRUNORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP - CNPJ: 04.759.346/0001-29 (APELANTE) e não-provido

16/06/2023, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/05/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 14:04

Cancelada a movimentação processual

18/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/02/2023, 21:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:16

Recebidos os autos

14/02/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 14:50

Documento de Migração

•24/03/2022, 13:40

Despacho

•25/08/2022, 13:53

Decisão

•27/02/2023, 21:39

Decisão

•28/02/2023, 09:08

Acórdão

•16/06/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:13

Despacho

•03/08/2023, 13:00

Despacho

•04/08/2023, 10:35

Despacho

•09/12/2023, 11:41

Despacho

•12/12/2023, 08:58

Acórdão

•12/11/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:41

Todos os documentos(27)

Documento de Migração

•24/03/2022, 13:40

Documento de Migração

•24/03/2022, 13:40

Documento de Migração

•24/03/2022, 13:40

Despacho

•25/08/2022, 13:53

Decisão

•27/02/2023, 21:39

Decisão

•28/02/2023, 09:08

Acórdão

•16/06/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 08:13

Despacho

•03/08/2023, 13:00

Despacho

•04/08/2023, 10:35

Despacho

•09/12/2023, 11:41

Despacho

•12/12/2023, 08:58

Acórdão

•12/11/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:42

Despacho

•18/03/2025, 16:49

Acórdão

•25/04/2025, 11:54

Acórdão

•25/04/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 12:21

Decisão

•17/09/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 12:04

Decisão

•19/09/2025, 12:07

Decisão

•19/01/2026, 16:42

Decisão

•21/01/2026, 09:29