Execução Fiscal 0000025-58.2012.8.14.0056 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2022

Valor da Causa

R$ 19.158,90

Órgão julgador

Vara Única de São Sebastião da Boa Vista

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES

OAB/PA 7767·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

LAZARO COSTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

25/12/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 22/10/2025

16/12/2025, 13:55

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:48

Juntada de certidão

15/12/2025, 11:44

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

12/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

02/11/2025, 20:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 14:04

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 23:58

Todas as movimentações(174)

Juntada de certidão

25/12/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 22/10/2025

16/12/2025, 13:55

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:48

Juntada de certidão

15/12/2025, 11:44

Documentos

Decisão

•02/08/2022, 14:14

Decisão

•16/09/2022, 09:13

Juntada de certidão

12/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

12/12/2025, 10:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/11/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/10/2025 23:59.

02/11/2025, 20:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

29/10/2025, 14:04

Expedição de Ofício.

29/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 23:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/10/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 13:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2025, 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2025 23:59.

12/07/2025, 03:44

Conclusos para decisão

04/06/2025, 14:12

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 23:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 19:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 00:26

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/02/2023, 15:53

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:02

Cancelada a movimentação processual

17/02/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2022 23:59.

09/10/2022, 04:36

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:13

Conclusos para decisão

15/09/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2022 23:59.

27/08/2022, 02:57

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 19:33

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Remeta-se a Procuradoria do Estado para que se manifeste sobre o bloqueio on-line, bem como sobre o parcelamento informado pelo exequente e se concorda com o desbloqueio dos valores. Após, tornem conclusos. São Sebastião da Boa Vista, 02 de agosto de 2022. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de direito.

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2022, 14:14

Conclusos para decisão

23/06/2022, 10:48

Processo migrado do sistema Libra

04/06/2022, 14:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/06/2022, 15:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/06/2022, 15:21

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/06/2022, 15:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/06/2022, 08:57

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMETIDOS OS AUTOS COM 53 FLS. A PROCURADORIA DA FAZENDA, POR MEIO DO OFICIO Nº 11/2022, VIA POSTAL.

04/05/2022, 14:02

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

04/05/2022, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2022, 13:55

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

04/05/2022, 13:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/04/2022, 08:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2022, 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/04/2022, 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2022, 08:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

20/04/2022, 08:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

20/04/2022, 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/04/2022, 08:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

20/04/2022, 08:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20220051525875

19/04/2022, 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/04/2022, 13:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/04/2022, 13:24

Remessa

19/04/2022, 13:24

CONCLUSOS

20/01/2022, 15:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/01/2022, 15:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/08/2021, 13:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/08/2021, 09:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

11/08/2021, 09:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

11/08/2021, 09:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/08/2021, 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/08/2021, 11:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210153068628

02/08/2021, 11:31

Remessa

02/08/2021, 11:31

A FAZENDA PÚBLICA

17/06/2021, 16:23

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

17/06/2021, 16:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/06/2021, 16:15

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

17/06/2021, 16:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/06/2021, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/06/2021, 12:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/06/2021, 12:16

CONCLUSOS

27/10/2020, 11:05

CONCLUSOS

14/04/2020, 08:41

CONCLUSOS

13/04/2020, 11:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

28/01/2020, 08:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/09/2019, 10:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/07/2019, 11:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/06/2019, 16:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/05/2019, 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/05/2019, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/05/2019, 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190177939720

08/05/2019, 16:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/05/2019, 16:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/05/2019, 16:29

Remessa

08/05/2019, 16:29

A FAZENDA PÚBLICA - Remessa dos autos, com 32 fls. A PRUCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DO PARÁ, em Belém, por mio do Ofício nº 171/2019, para manifestação acerca do despacho de fl. 32. Postado nos Correios com AR.

22/03/2019, 10:09

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

20/03/2019, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/03/2019, 13:51

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

20/03/2019, 13:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/02/2019, 10:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/02/2019, 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/02/2019, 10:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190071995738

25/02/2019, 12:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2019, 12:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2019, 12:38

Remessa

25/02/2019, 12:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/12/2018, 16:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/12/2018, 16:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/12/2018, 16:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/12/2018, 14:09

Mero expediente - Mero expediente

04/12/2018, 14:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/12/2018, 14:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/08/2018, 13:03

AGUARDANDO MANDADO

14/10/2014, 11:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/10/2014, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2014, 11:32

Mero expediente - Mero expediente

14/10/2014, 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/11/2013, 11:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/10/2013, 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/01/2013, 18:34

A SECRETARIA DE ORIGEM - Processo despachado para fazer mandado.

28/11/2012, 09:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/11/2012, 14:57

Mero expediente - Mero expediente

27/11/2012, 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/11/2012, 14:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/09/2012, 17:50

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00000255820128140056.

10/09/2012, 13:15

REMESSA A PROCURADORIA DO ESTADO - REMESSA DO PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL/PA - OFÍCIO Nº 724/2012, DATADO DE 09/08/2012

10/08/2012, 14:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/07/2012, 05:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/07/2012, 05:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/07/2012, 05:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/07/2012, 05:42

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: MELANIA SANTANA DA SILVA - Vara Unica de Sao Sebastiao da Boa Vista.

19/07/2012, 08:26

DESPACHO

18/07/2012, 20:02

CADASTRO DE DOCUMENTO

18/07/2012, 20:02

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: MELANIA SANTANA DA SILVA - Vara Unica de Sao Sebastiao da Boa Vista.

03/07/2012, 07:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - AC9-CONCLUSOS

06/06/2012, 07:47

MANDADO CUMPRIDO

18/05/2012, 06:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - Ofical Nilson

16/04/2012, 06:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

16/04/2012, 05:26

NOTIFICACAO - ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - ART. 55

16/04/2012, 05:26

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: MELANIA SANTANA DA SILVA - Vara Unica de Sao Sebastiao da Boa Vista.

15/03/2012, 06:42

DESPACHO

15/03/2012, 05:54

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/03/2012, 05:54

GABINETE DO JUIZ

03/02/2012, 05:33

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

23/01/2012, 10:34

Decisão

•17/02/2023, 15:53

Decisão

•05/12/2023, 10:48

Despacho

•18/05/2025, 19:39

Decisão

•17/09/2025, 14:47

Sentença

•22/10/2025, 14:11