Execução Fiscal 0014819-98.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2016

Valor da Causa

R$ 376.896,15

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ESPECIALMED- ESPECIALIDADES MEDICAS COM. E REP. LTDA

CNPJ

Reu

IVALDO ROLIM DE MENDONCA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 04:17

Juntada de identificação de ar

01/11/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2025, 11:53

Expedição de Carta.

03/10/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 12:29

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:16

Todas as movimentações(162)

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:55

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 17:37

20/12/2025, 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 04:17

Juntada de identificação de ar

01/11/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2025, 11:53

Expedição de Carta.

03/10/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 12:29

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 13:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/12/2024, 12:39

Conclusos para decisão

19/12/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 11:32

Decorrido prazo de ESPECIALMED- ESPECIALIDADES MEDICAS COM. E REP. LTDA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 04:41

Publicado EDITAL em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: ESPECIALMED- ESPECIALIDADES MEDICAS COM. E REP. LTDA - CNPJ: 02.751.308/0001-02 MAGISTRADO(a): Dr. GLÁUCIO ARTHUR ASSAD, Juiz de Direito Titular respondendo pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará. FINALIDADE: CITAR o(s) executado(as) ESPECIALMED- ESPECIALIDADES MEDICAS COM. E REP. LTDA - CNPJ: 02.751.308/0001-02 par Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO (1): 0014819-98.2016.8.14.0006- PJE AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:53

Expedição de Edital.

05/08/2022, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 13:30

Conclusos para decisão

17/11/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de diligência

18/10/2021, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2021, 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 14:37

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 13:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/08/2021, 15:14

Juntada de Certidão

26/08/2021, 15:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/08/2021, 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para

24/08/2021, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2021, 17:58

Conclusos para decisão

10/05/2021, 13:12

Juntada de certidão

09/05/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição

29/04/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 17:35

Juntada de Certidão

13/04/2021, 10:24

Processo migrado do Sistema Libra

13/04/2021, 10:02

Remessa

10/03/2021, 11:38

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

10/03/2021, 11:14

CERTIDAO - CERTIDAO

08/03/2021, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2021, 12:46

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

08/03/2021, 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2021, 12:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00148199820168140006: - O asssunto 10531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10531. - Justificativa: N CERTIDAO DA 20155700163495.

08/03/2021, 12:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES (4069922), que representa a parte ESTADO DO PARÁ (25293930) no processo 00148199820168140006.

08/03/2021, 12:25

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo¿¿o da parte A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (1186212) do processo 00148199820168140006. Motivo: REGULARIZAÇÃO

08/03/2021, 12:21

OUTROS

04/03/2021, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/03/2021, 10:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

03/03/2021, 10:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

03/03/2021, 10:30

OUTROS

01/03/2021, 09:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210034150993

26/02/2021, 09:58

Remessa

25/02/2021, 14:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210034150993

25/02/2021, 14:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2021, 14:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2021, 14:16

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

22/01/2021, 10:27

Remessa - Remessa

22/01/2021, 10:27

Remessa - Movimento de arquivamento null

22/01/2021, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2021, 10:27

OUTROS

19/01/2021, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2021, 09:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

19/01/2021, 09:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

19/01/2021, 09:58

Remessa - BO627760749BR CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

03/11/2020, 09:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200247555989

03/11/2020, 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/11/2020, 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/11/2020, 09:54

AGUARDANDO RETORNO DE AR

09/10/2020, 13:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2020, 13:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório

09/10/2020, 13:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

09/10/2020, 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/10/2020, 11:38

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

05/10/2020, 11:38

CERTIDAO - CERTIDAO

31/08/2020, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2020, 09:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/08/2020, 09:49

OUTROS

25/08/2020, 10:31

Recebimento - Recebimento

25/08/2020, 10:31

Recebimento - Movimento de arquivamento null

25/08/2020, 10:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2020, 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/08/2020, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2020, 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/08/2020, 09:19

CONCLUSOS

04/02/2020, 11:50

Conclusão - Conclusão

03/02/2020, 08:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/02/2020, 08:36

Conclusão - Movimento de arquivamento null

03/02/2020, 08:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2020, 08:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00148199820168140006: - Valor de causa alterado de 376896.15 para 580972.96. - Justificativa: N CERTIDAO DA 20155700163495. - Ação Coletiva: N.

31/01/2020, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/01/2020, 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/01/2020, 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/01/2020, 08:55

AGUARDANDO JUNTADA

14/01/2020, 11:09

OUTROS

14/01/2020, 10:59

Recebimento - Recebimento

14/01/2020, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2020, 10:59

Recebimento - Movimento de arquivamento null

14/01/2020, 10:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190523112571

18/12/2019, 11:23

Remessa

17/12/2019, 15:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/12/2019, 15:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190523112571

17/12/2019, 15:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/12/2019, 15:39

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/09/2019, 13:31

Remessa - Remessa

25/09/2019, 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/09/2019, 13:33

Remessa - Movimento de arquivamento null

25/09/2019, 13:33

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

24/09/2019, 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2019, 09:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório

24/09/2019, 09:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190321686154

24/09/2019, 09:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190321686154

24/09/2019, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/09/2019, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/09/2019, 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/09/2019, 09:40

OUTROS

19/09/2019, 10:48

Remessa - BI932293804BR

07/08/2019, 11:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190321686154

07/08/2019, 11:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/08/2019, 11:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/08/2019, 11:42

AGUARDANDO PRAZO

30/07/2019, 09:52

CERTIDAO - CERTIDAO

30/07/2019, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2019, 09:51

AGUARDANDO PRAZO

27/05/2019, 09:16

AGUARDANDO PRAZO

24/05/2019, 12:23

AGUARDANDO PRAZO

12/02/2019, 10:19

AGUARDANDO PRAZO

02/10/2018, 13:08

AGUARDANDO PRAZO

25/08/2017, 09:23

PROVIDENCIAR CITACAO

17/01/2017, 12:07

PROVIDENCIAR CITACAO

16/01/2017, 10:16

PROVIDENCIAR CITACAO

13/01/2017, 10:14

PROVIDENCIAR CITACAO

23/08/2016, 09:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/08/2016, 11:42

Mero expediente - Mero expediente

22/08/2016, 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2016, 09:24

OUTROS

11/08/2016, 10:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

11/08/2016, 10:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

09/08/2016, 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00177244720148140006 - DOCUMENTO 20140481052355 - Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: BLENDA NERY RIGON CARDOSO

09/08/2016, 13:30

Decisão

•02/07/2021, 17:58

Decisão

•09/07/2021, 08:38

Decisão

•16/09/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:55

Decisão

•15/06/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:26

Decisão

•01/12/2024, 12:39

Decisão

•29/01/2025, 13:22

Decisão

•24/09/2025, 12:29

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 17:37

Decisão

•02/07/2021, 17:58

Decisão

•09/07/2021, 08:38

Decisão

•16/09/2021, 13:33

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 13:55

Decisão

•15/06/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:26

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:26

Decisão

•01/12/2024, 12:39

Decisão

•29/01/2025, 13:22

Decisão

•24/09/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:49

Despacho

•22/04/2026, 13:55