Procedimento Comum Cível 0800410-96.2019.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.812.368,46

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

AMILTON PEREIRA CUNHA

CPF

Reu

CLEOMAR CRISTANI

CPF

Reu

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON FLAVIO SILVA COUTINHO

OAB/PA 23824·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Autor

AMILTON PEREIRA CUNHA

CPF

Reu

CLEOMAR CRISTANI

CPF

Reu

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

CPF

Reu

EBIA REGINA MENDANHA DA COSTA

CPF

Reu

EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

OLAIR REIS DA CONCEICAO

CPF

Reu

RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE XINGUARA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE XINGUARA

Reu

ADAIR MARINHO DA SILVA

CPF

Reu

JAQUES SALVELINA CANTANHEDE

CPF

Reu

JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA

CPF

Reu

JOSE ROSA DA SILVA

CPF

Reu

LEANDRO GOMES BARBOSA

CPF

Reu

VILMAR MANOEL DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

15/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de contestação

12/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de AMILTON PEREIRA CUNHA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de ADAIR MARINHO DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de DORISMAR ALTINO MEDEIROS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de OLAIR REIS DA CONCEICAO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARBOSA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de CLEOMAR CRISTANI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de EBIA REGINA MENDANHA DA COSTA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de termo de ciência

15/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de contestação

12/12/2025, 10:20

Decorrido prazo de AMILTON PEREIRA CUNHA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de ADAIR MARINHO DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA em 05/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•30/03/2019, 12:15

Decisão

•28/11/2019, 09:14

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de DORISMAR ALTINO MEDEIROS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de OLAIR REIS DA CONCEICAO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARBOSA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de CLEOMAR CRISTANI em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de EBIA REGINA MENDANHA DA COSTA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de ATIL JOSE DE SOUZA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de VILMAR MANOEL DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de JAQUES SALVELINA CANTANHEDE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:45

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 02:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 11:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:34

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:33

Decorrido prazo de AMILTON PEREIRA CUNHA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:18

Decorrido prazo de EBIA REGINA MENDANHA DA COSTA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:18

Decorrido prazo de DORISMAR ALTINO MEDEIROS em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de JAQUES SALVELINA CANTANHEDE em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de VILMAR MANOEL DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de ADAIR MARINHO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de OLAIR REIS DA CONCEICAO em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de CLEOMAR CRISTANI em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARBOSA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Decorrido prazo de ATIL JOSE DE SOUZA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência

04/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:25

Publicado Decisão em 18/02/2025.

19/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 12:09

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:43

Conclusos para decisão

05/10/2023, 08:10

Juntada de Petição de parecer

02/10/2023, 14:13

Publicado Decisão em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 98411-8050 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0800410-96.2019.8.14.0065 DECISÃO Vistas ao Ministério Publico para manifestar-se acerca da certidão de ID 86654636. Após faça os autos conclusos para análise do pleito de ID 35390926. Xinguara (PA), 20 de julho de 2023. JACOB ARNALDO CAMPOS FA

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2023, 14:02

Conclusos para decisão

15/02/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 06:35

Juntada de Petição de diligência

15/02/2023, 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 10:01

Decorrido prazo de Municipio de Xinguara em 06/09/2022 23:59.

10/09/2022, 05:13

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARBOSA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de OLAIR REIS DA CONCEICAO em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMANCIO DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de VILMAR MANOEL DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de Municipio de Xinguara em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de ADAIR MARINHO DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de AMILTON PEREIRA CUNHA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de CLEOMAR CRISTANI em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de DORISMAR ALTINO MEDEIROS em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de EBIA REGINA MENDANHA DA COSTA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de ATIL JOSE DE SOUZA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Decorrido prazo de JAQUES SALVELINA CANTANHEDE em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 02:28

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 08:20

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800410-96.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Abuso de Poder] Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO Endereço: Avenida Xingu, 687, Promotoria de Justiça de Xinguara, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-902 Nome: Ministério Público do Estado do Pará Endereço: AV GETULIO VARGAS, 139, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: Municipio de Xinguara Endereço: Prefeitura Municipal de Xingua

08/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 12:02

Conclusos para decisão

17/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2021, 10:15

Conclusos para decisão

17/03/2021, 11:37

Juntada de certidão

17/03/2021, 11:36

Juntada de documento de comprovação

27/10/2020, 09:40

Juntada de

27/10/2020, 09:28

Decorrido prazo de DORISMAR ALTINO MEDEIROS em 26/08/2020 23:59.

27/08/2020, 01:19

Decorrido prazo de CLEOMAR CRISTANI em 26/08/2020 23:59.

27/08/2020, 00:38

Decorrido prazo de OLAIR REIS DA CONCEICAO em 26/08/2020 23:59.

27/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de JOSE ROSA DA SILVA em 26/08/2020 23:59.

27/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de JAQUES SALVELINA CANTANHEDE em 26/08/2020 23:59.

27/08/2020, 00:30

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES BARBOSA em 26/08/2020 23:59.

27/08/2020, 00:13

Decorrido prazo de AMILTON PEREIRA CUNHA em 25/08/2020 23:59.

26/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de EDELTON REGIO PEREIRA DE ARAUJO em 25/08/2020 23:59.

26/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de ADAIR MARINHO DA SILVA em 25/08/2020 23:59.

26/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA em 25/08/2020 23:59.

26/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de VILMAR MANOEL DA SILVA em 25/08/2020 23:59.

26/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA em 25/08/2020 23:59.

26/08/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 11:13

Decorrido prazo de Municipio de Xinguara em 24/08/2020 23:59.

25/08/2020, 01:38

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 11:25

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:53

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:47

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 10:33

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:16

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 10:04

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:52

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:39

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:26

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 09:26

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:19

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:11

Juntada de Petição de diligência

05/08/2020, 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2020, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2020, 10:33

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Mandado.

22/07/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 08:44

Juntada de Informações

21/06/2020, 10:08

Juntada de Informações

26/05/2020, 14:21

Juntada de Informações

26/05/2020, 14:17

Juntada de Outros documentos

26/05/2020, 14:14

Expedição de Carta precatória.

12/05/2020, 18:58

Juntada de Ofício

12/05/2020, 18:47

Juntada de Ofício

12/05/2020, 13:44

Concedida a Medida Liminar

28/11/2019, 09:14

Conclusos para decisão

22/11/2019, 10:25

Movimento Processual Retificado

22/11/2019, 10:25

Conclusos para decisão

25/05/2019, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2019, 13:49

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2019, 13:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/03/2019, 12:15

Distribuído por sorteio

17/03/2019, 12:44

Conclusos para decisão

17/03/2019, 12:44

Documento de Comprovação

•26/05/2020, 14:17

Decisão

•18/08/2021, 10:15

Decisão

•05/08/2022, 12:02

Decisão

•20/07/2023, 14:02

Decisão

•18/09/2023, 11:28

Decisão

•22/04/2024, 11:23

Decisão

•28/06/2024, 11:39

Decisão

•14/02/2025, 12:09

Decisão

•10/11/2025, 11:57