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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 174.653,08

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

UNIX CONSULTORIA

Autor

BANCO PAN S/A.

Autor

BANCO BANAMERICANO SA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

26/02/2024, 09:25

Baixa Definitiva

26/02/2024, 09:25

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIX CONSULTORIA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN MAIA MELO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

legal