Apelação / Remessa Necessária 0857414-57.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA

OAB/PA 9664·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

VICTOR LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/10/2025, 09:27

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de VICTOR LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:36

Publicado Acórdão em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:44

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/10/2025, 09:27

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:26

Decorrido prazo de VICTOR LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:36

Publicado Acórdão em 07/08/2025.

Documentos

Despacho

•22/07/2022, 14:35

Decisão

•05/08/2022, 09:11

07/08/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

07/08/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 16:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

04/08/2025, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 13:43

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/07/2025, 16:25

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

09/07/2025, 16:21

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:38

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:38

Decorrido prazo de VICTOR LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de VICTOR LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:43

Publicado Decisão em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 14:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (APELANTE) e não-provido

06/12/2024, 12:27

Conclusos para decisão

06/12/2024, 11:00

Cancelada a movimentação processual

06/12/2024, 11:00

Cancelada a movimentação processual

23/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 15:45

Conclusos ao relator

01/02/2024, 13:15

Juntada de Certidão

01/02/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:35

Conclusos ao relator

24/10/2023, 06:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/10/2023, 17:25

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

10/07/2023, 14:25

Recebidos os autos

10/07/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 14:15

Decisão

•05/08/2022, 13:56

Documento de Comprovação

•22/08/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:57

Sentença

•16/03/2023, 14:09

Sentença

•22/03/2023, 08:04

Decisão

•02/10/2023, 17:25

Decisão

•03/10/2023, 10:30

Despacho

•31/01/2024, 17:35

Despacho

•08/05/2024, 15:45

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/07/2022, 14:35

Decisão

•05/08/2022, 09:11

Decisão

•05/08/2022, 13:56

Documento de Comprovação

•22/08/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 11:07

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:04

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:57

Sentença

•16/03/2023, 14:09

Sentença

•22/03/2023, 08:04

Decisão

•02/10/2023, 17:25

Decisão

•03/10/2023, 10:30

Despacho

•31/01/2024, 17:35

Despacho

•08/05/2024, 15:45

Decisão

•06/12/2024, 12:27

Decisão

•06/12/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:19

Ato Ordinatório

•09/03/2025, 08:12

Despacho

•09/07/2025, 16:21

Acórdão

•04/08/2025, 15:40

Acórdão

•05/08/2025, 11:43