Ação Penal - Procedimento Sumário 0813608-60.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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—

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

Partes do Processo

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Autor

ROBSON SOUZA

Terceiro

LUCAS SERRAO BARBOSA

CPF

Reu

BIANCA CAROLAYNE SOUZA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBSON SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SARAH CATRINE DE SOUZA XAVIER

OAB/PA 29372·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Autor

ROBSON SOUZA

Terceiro

LUCAS SERRAO BARBOSA

CPF

Reu

BIANCA CAROLAYNE SOUZA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBSON SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELA MIRANDA MANZOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2026, 08:51

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 18:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.

10/11/2025, 18:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2025 23:59.

08/11/2025, 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

07/11/2025, 21:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.

07/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.

07/11/2025, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 09:27

Juntada de mandado

22/09/2025, 09:27

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

04/09/2025, 19:21

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

04/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 11/08/2025

25/08/2025, 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 10:30

Todas as movimentações(158)

Expedição de Ofício.

16/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/04/2026, 08:51

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 18:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.

10/11/2025, 18:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/08/2022, 23:00

Decisão

•18/08/2022, 13:45

08/11/2025, 17:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.

07/11/2025, 21:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.

07/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.

07/11/2025, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2025, 09:27

Juntada de mandado

22/09/2025, 09:27

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

04/09/2025, 19:21

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

04/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 11/08/2025

25/08/2025, 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 10:30

Publicado Intimação em 17/07/2025.

18/07/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 04:32

Publicado Sentença em 16/07/2025.

17/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 10:02

Expedição de Mandado.

15/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 09:32

Julgado procedente o pedido

14/07/2025, 09:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:15

Publicado Intimação em 04/07/2025.

09/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

09/07/2025, 00:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/07/2025, 18:09

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em/para 26/06/2025 08:30, 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

26/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2025, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2025, 17:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

27/04/2025, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2025, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 11:00

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:50

Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada em/para 26/06/2025 08:30, 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

24/03/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada conduzida por JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR em/para 11/03/2025 08:30, 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

14/03/2025, 12:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2025, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 12:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2025 23:59.

04/03/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/02/2025, 10:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2025, 10:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2025, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/01/2025, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2025, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 12:18

Expedição de Mandado.

26/01/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

26/01/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

26/01/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

26/01/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

26/01/2025, 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2024, 09:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 08:30 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém.

12/12/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 22:52

Ratificação

18/10/2024, 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2024, 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 14:54

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

29/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/08/2024, 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 11:33

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 18:24

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/07/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.

09/04/2023, 05:25

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

18/03/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0813608-60.2022.8.14.0401 DECISÃO O Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia em face de LUCAS SERRAO BARBOSA. Recebida a denúncia, este juízo determinou a citação do Réu, no entanto, sem lograr êxito, conforme certidão de ID 79081826. O Ministério Público requereu a citação por edital, considerando que promovida buscas em novo endereço do Réu, não houve êxito. Promovidas buscas por novo e

17/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/03/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:57

Suspensão Condicional do Processo

16/03/2023, 11:57

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:39

Cancelada a movimentação processual

16/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 07:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.

19/02/2023, 00:27

Publicado EDITAL em 31/01/2023.

08/02/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Belém EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS O Exmo. Juiz de Direito Dr. Acrísio Tajra de Figueiredo, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que o Ministério Público denunciou LUCAS SERRAO BARBOSA, brasileiro, paraense, natural de Bel

30/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.

29/01/2023, 04:13

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 12:16

Expedição de Edital.

27/01/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 10:50

Conclusos para despacho

18/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2022, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 15:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2022 23:59.

11/09/2022, 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2022, 12:09

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 00:58

Expedição de Mandado.

19/08/2022, 12:38

Juntada de Certidão

19/08/2022, 12:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/08/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0813608-60.2022.8.14.0401 INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO/MANDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS SERRAO BARBOSA, por incurso no delito previsto no art. 129, §9º, do CPB. Da análise dos autos, considerando que se encontram preenchidos os requisitos art. 41 do Código de Processo Penal e suficientes os indícios de autoria e materialidade do fato, RECEBO A DEN

19/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 13:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

18/08/2022, 13:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 13:40

Conclusos para decisão

18/08/2022, 11:11

Cancelada a movimentação processual

18/08/2022, 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 09:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2022, 08:44

Publicado Decisão em 09/08/2022.

09/08/2022, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Proc. nº: 0813608-60.2022.8.14.0401 DECISÃO Considerando a certidão do Sr. Servidor deste juízo, em que informa que o presente feito possui o mesmo BOP que deu origem às Medidas Protetivas (Proc. nº 0011937-06.2020.814.0401), determino a remessa do presente Inquérito Policial à 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por ser prevento. Belém (PA), 05 de agosto de 202

08/08/2022, 00:00

Determinação de redistribuição por prevenção

05/08/2022, 23:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 23:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 23:00

Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:11

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 15:41

Decisão

•19/08/2022, 12:38

Despacho

•19/01/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 07:58

Decisão

•16/03/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:00

Decisão

•18/10/2024, 10:22

Decisão

•12/12/2024, 22:52

Despacho

•14/03/2025, 13:27

Despacho

•24/03/2025, 09:50

Despacho

•26/06/2025, 13:38

Despacho

•26/06/2025, 13:49

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/08/2022, 23:00

Decisão

•18/08/2022, 13:45

Decisão

•19/08/2022, 12:38

Despacho

•19/01/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 07:58

Decisão

•16/03/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 14:00

Decisão

•18/10/2024, 10:22

Decisão

•12/12/2024, 22:52

Despacho

•14/03/2025, 13:27

Despacho

•24/03/2025, 09:50

Despacho

•26/06/2025, 13:38

Despacho

•26/06/2025, 13:49

Sentença

•14/07/2025, 09:32