Ação Penal - Procedimento Sumário 0001293-25.2013.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

MARCELO JANIO MARTINS

CPF

Reu

A COLETIVIDADE O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 13/08/2022

29/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de MARCELO JANIO MARTINS em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência

12/08/2022, 00:40

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0001293-25.2013.8.14.0053 Meta 2 SENTENÇA Vistos. Em face de MARCELO JANIO MARTINS é imputada a infração do art. 12 da Lei nº. 10826/03. Fato supostamente ocorrido em 15/04/2013. Denúncia recebida em 19/04/2013. É o relato dos fatos. Compulsando os autos, verifico que a pena máxima para a infração em análise é de três anos de detenção, pena esta cuja a prescrição se opera em 08

08/08/2022, 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição

06/08/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 13:35

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 13:35

Juntada de Certidão

20/06/2022, 18:19

Processo migrado do sistema Libra

17/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 13:39

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 13/08/2022

29/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de MARCELO JANIO MARTINS em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência

12/08/2022, 00:40

Publicado Sentença em 09/08/2022.

Documentos

Sentença

•06/08/2022, 11:18

09/08/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0001293-25.2013.8.14.0053 Meta 2 SENTENÇA Vistos. Em face de MARCELO JANIO MARTINS é imputada a infração do art. 12 da Lei nº. 10826/03. Fato supostamente ocorrido em 15/04/2013. Denúncia recebida em 19/04/2013. É o relato dos fatos. Compulsando os autos, verifico que a pena máxima para a infração em análise é de três anos de detenção, pena esta cuja a prescrição se opera em 08

08/08/2022, 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição

06/08/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 13:35

Cancelada a movimentação processual

29/06/2022, 13:35

Juntada de Certidão

20/06/2022, 18:19

Processo migrado do sistema Libra

17/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 13:39

OUTROS

16/02/2022, 08:43

SUSPENSO EM SECRETARIA

14/03/2019, 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

14/03/2019, 08:50

SUSPENSO EM SECRETARIA

26/04/2018, 10:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2018, 10:23

CERTIDAO - CERTIDAO

26/04/2018, 10:23

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/04/2016, 08:53

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/03/2016, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/03/2016, 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/03/2016, 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/03/2016, 09:30

SUSPENSO EM SECRETARIA

16/11/2015, 09:57

AGUARD. REMESSA A DEFENSORIA

16/11/2015, 09:55

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/12/2014, 11:15

OUTROS

06/05/2014, 09:30

OUTROS

18/10/2013, 09:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2013, 16:10

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

23/08/2013, 16:10

Mero expediente - Mero expediente

23/08/2013, 16:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2013, 16:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/08/2013, 16:03

Mero expediente - Mero expediente

23/08/2013, 16:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/08/2013, 16:03

VISTAS AO PROMOTOR

14/08/2013, 10:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

13/08/2013, 12:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

13/08/2013, 11:57

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

07/08/2013, 17:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2013, 17:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2013, 17:43

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

07/08/2013, 17:43

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2013, 09:01

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

14/06/2013, 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2013, 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2013, 09:34

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

14/06/2013, 09:34

A SECRETARIA

12/06/2013, 13:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/06/2013, 14:12

Mero expediente - Mero expediente

11/06/2013, 14:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/06/2013, 14:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/06/2013, 12:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS para : RONALDO VIANA DUARTE

29/05/2013, 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS para : RONALDO VIANA DUARTE

29/05/2013, 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : RONALDO VIANA DUARTE para : RONNEY CARVALHO DOS SANTOS

29/05/2013, 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONALDO VIANA DUARTE

29/05/2013, 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, : RONALDO VIANA DUARTE

29/05/2013, 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 08:34

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

29/05/2013, 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 08:29

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA

29/05/2013, 08:29

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

29/05/2013, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 08:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/05/2013, 15:22

Mero expediente - Mero expediente

05/05/2013, 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2013, 15:22

AO GABINETE DO MAGISTRADO

03/05/2013, 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/04/2013, 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2013, 11:00

Remessa - A DEFESA DO RÉU APRESENTA DEFESA PRELIMINAR.

26/04/2013, 11:00

VISTAS AO PROMOTOR - VISTA AO MP PARA MANIFESTAÇÃO NO PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA EM APENSO.

24/04/2013, 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2013, 08:18

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

24/04/2013, 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/04/2013, 14:55

Denúncia - Denúncia

19/04/2013, 14:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/04/2013, 10:22

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

18/04/2013, 11:39

Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade ao documento 20130098298746 conforme CA 117329.

18/04/2013, 11:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/04/2013, 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/04/2013, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/04/2013, 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/04/2013, 11:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/04/2013, 10:22

Remessa - O MP OFERECE DENUNCIA CONTRA O ACUSADO.

18/04/2013, 10:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/04/2013, 10:22

VISTAS AO PROMOTOR

16/04/2013, 14:19

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SÃO FÉLIX DO XINGU, Vara: VARA UNICA DE SAO FELIX, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX, JUIZ TITULAR: CELSO GUSMAO DE MOURA

15/04/2013, 15:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/04/2013, 15:43