Execução de Título Extrajudicial 0801410-02.2021.8.14.0053 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801410-02.2021.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801410-02.2021.8.14.0053. EXEQUENTE: YAGO OLIVEIRA DE SORDI - PA21364 POLO PASSIVO: Nome: CRISTIANO DE SOUZA ROGERIO 00206268190 Endereço: Av Rio Xingu, 1585, ao lado da arauto motos, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cheque] POLO ATIVO: Nome: RACOES GRANDE LAGO LTDA - ME Endereço: Rod PA !%0, km 85, s/n, Industrial, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 | Advogado do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Rações Grande Lago LTDA-ME em face de Cristiano de Souza Rogério Eireli. 2 - Na petição de ID117826828 a parte exequente postulou a penhora de mercadoria/produtos existentes no estabelecimento da empresa executada, a inclusão do nome da executada em cadastros de devedores e a expedição de certidão premonitória. 3 - Planilha atualizada do débito (ID118028194). Fundamento e decido. 4 - Constato que a penhora acerca das mercadorias do estabelecimento não deve prosperar, pois conforme o art. 833 inciso V do CPC, são impenhoráveis os bens necessários ao exercício da profissão, devendo a penhora abranger somente o estoque de mercadorias do executado. 5 - A penhora do estoque de mercadorias, por seu turno, é medida excepcional, só devendo ser admitida quando não houver outros bens passíveis de constrição ou inaptos a garantir a satisfação da execução, conforme art. 805, do Novo Código de Processo Civil. 6 - Em análise dos autos, verifica-se que restou infrutífera a tentativa de penhora menos gravosa via Sisbajud (ID95447331). 7 - Conforme entendimento do STJ, a penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial, pois a penhora sobre móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da executada, visto que os bens objeto de contrição podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (STJ, AgRg no AREsp 16527 / SC). 8 - Do exposto, DEFIRO a penhora sobre o estoque de mercadorias/produtos que guarnecem a empresa executada até satisfação do crédito, aferidos pelo preço de custo, devendo o(a) representante da executada apresentar as respectivas notas, considerando-se o art. 833, V, CPC, até o limite do crédito atualizado. 9 - Defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, via SERASAJUD. 10 - Expeça-se certidão premonitória em favor da exequente, na forma do art. 828 do CPC. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Mandado de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

25/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RACOES GRANDE LAGO LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RACOES GRANDE LAGO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RACOES GRANDE LAGO LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2025.

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