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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.174,37

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELEM

Autor

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(21)