Procedimento Comum Cível 0001312-10.2006.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001312-10.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:28

Decorrido prazo de OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 11:28

Decorrido prazo de OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 15:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de Recursos de Apelação TEMPESTIVAMENTE, conforme IDs 114300620 (autor) e 114313820 (réu), INTIMEM-SE as partes apeladas para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, nos termos do §1º, do art. 1010, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II. Int. Belém, 9 de maio de 2024 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA Servidora da UPJ das Varas de Fazenda da Capital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. 0001312-10.2006.8.14.0301

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:29

Juntada de Petição de apelação

27/04/2024, 14:45

Juntada de Petição de apelação

26/04/2024, 18:47

Decorrido prazo de OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 12:02

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2022, 22:54

Ato Ordinatório

•07/08/2022, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ, narrando que em 11.01.2006, aproximadamente às 02h00 da manhã, chegou na Divisão de Atendimento ao Adolescente – DATA, e ali, após 3 horas de espera, foi atendida pela Escrivã de Polícia Joana do Socorro Pontes Coelho de Vilhena, que mal educadamente abordou a autora para que assinasse o termo de entrega de seu filho menor Weverton. Após, afirma que indagou se não era para a Sra. Orlanda assinar tal termo, uma vez que esta é sua irmã, tia do garoto, e é com ela que o mesmo vive, mas que nesse momento a escrivã perdeu o equilíbrio emocional e disse: “então o que tu tá fazendo aqui? Vai pra puta que o pariu que eu não quero mais ver a tua cara aqui, e sai logo se não eu incrimino mais o teu filho..." Em seguida, a autora aduz que na saída da delegacia, para completar o cenário de estupidez e grosseria, o Investigador de Polícia Civil Pedro Raimundo Corrêa de Souza, que nada tinha a ver com a história, disse à autora: "deve ser bem uma vagabunda para ter um fílho vagabundo preso aí, volta aqui que eu te prendo sua vagabunda” Nesse sentido, a autora acrescenta que é sabida a fama que a polícia leva, como corrupta, arbitrária, mal aparelhada, entre outros, mas que não se pode generalizar seus agentes, pois, pelo contrário, existem aqueles que honram o cargo que exercem, que prezam por seus empregos, que tratam com urbanidade o cidadão, e que estava às 02 horas da madrugada em uma delegacia para buscar seu filho de 17 anos, que comprovadamente não se trata de nenhum marginal, pois estava documentado e foi detido por engano, ficando por 3 horas sentada, esperando a boa vontade de alguém para lhe atender. Assim, explica que esperava, no mínimo, apenas ser atendida com cordialidade, respeito e dignidade, porque se trata de mãe de família e era a primeira vez que entrava em uma delegacia, cujo filho fora injustamente comparado a um homicida ou ladrão, razão pela qual procurou a Corregedoria de Polícia para adoção das medidas cabíveis, como também intentou queixa-crime. Pugna pelo pagamento de indenização por dano moral em 50 salários-mínimos. Defesa do réu, ID 38329434/38339433, aduzindo a preliminar de inépcia da inicial, visto que o valor apontado a título de reparação é aleatório, como também a exordial não é clara no sentido de demonstrar se é a autora quem está pedindo indenização por ter sido ofendida ou se é com fundamento no fato de que seu filho fora preso injustamente, o que dificulta a defesa do Estado. No mérito, o réu aponta que a autora tenta enquadrar o caso na responsabilidade objetiva do Estado, o que não é cabível, porque quer se passar por vítima dos fatos, quando, na verdade, em 11.06.2006, foram detidos 02 adolescentes por porte ilegal de arma branca, terçado e faca, sendo um de nome Weverton Renan B. O., filho da autora. Desse modo, esclarece que a polícia, através da DATA, tinha que tomar as providências cabíveis, com a lavratura de boletim de ocorrência e de termo de entrega mediante compromisso, a ser assinado pelos responsáveis dos menores, e que nesse momento a autora, carente de educação, jogou o termo de compromisso, de forma agressiva, sobre a mesa da escrivã Joana, afirmando que não iria assinar porque seu filho era inocente e não havia feito nada, contudo, o réu explana que nada ali poderia ser feito pela autora para provar tal inocência, e que deveria ter se limitado a assinar o termo. A seguir, o réu assinalou que a autora se descontrolou e bradou que a polícia é “vagabunda” e “fuleira”, e “que só quer pegar dinheiro”, tendo, assim, ofendido a honra não só da instituição como de toda a sociedade paraense, pois nem todos são corruptos, como a interessada afirma, assim como o réu nega que seus agentes tenham agredido verbalmente a autora. Todavia, o réu pondera, ainda, que se foi a primeira vez que a mesma esteve em uma delegacia, o que é irrelevante para o deslinde da causa, caso seu filho seja novamente detido, será chamada para assinar termo de compromisso quantas vezes forem necessárias, sendo certo dizer, ademais, que a detenção do menor não se deu ao acaso, tendo a autoridade policial atuado no estrito cumprimento do dever legal, sem a prática de qualquer abuso. Complementa que não houve dolo nas providências tomadas pela autoridade policial e que não existe qualquer comprovação de que a escrivã ou qualquer investigador tenha agido de forma temerária, ou seja, a Polícia não inventou o crime de posse ilegal de arma e não houve qualquer perseguição, vexame ou constrangimento em relação à pessoa do menor ou da autora, quando esta foi quem agrediu os agentes, na realidade. Nesse sentido, inexiste dano moral. O Ministério Público, justificadamente, declinou da atuação (ID 38339436, p. 02). É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que o presente feito está apto ao julgamento, por atualmente prescindir de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, da Lei Processual Civil. 1. Da inépcia da inicial: Igualmente, não encontro motivação de fato ou de direito que autorize o indeferimento da petição inicial por inépcia, sob as alegações de conter redação confusa ou de que da narração não decorreu a conclusão lógica dos pedidos formulados pela Autora. Com efeito, a preliminar carece de argumentação técnico-jurídica apta a ensejar a prematura extinção do processo. A preliminar não prospera, tanto pelas razões invocadas no parágrafo anterior, como pelo fato de não encontrar ressonância no Código de Processo Civil, como abaixo reproduzido: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; II – a parte for manifestamente ilegítima; III – o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. O alegado defeito que o réu percebe e nele sustenta a preliminar está dissociada de quaisquer das hipóteses legais, circunstância intransponível ao reconhecimento. Na inicial há o relato dos acontecimentos da qual se extrai a pretensão nitidamente, o que afasta o defeito alegado. Rejeito a preliminar. 2. Do mérito: Como se lê no processo, o pedido mediato consiste em indenização por danos morais por ofensas proferidas contra a autora em razão de ter comparecido em uma delegacia de polícia, decorrente de apreensão de seu filho menor de idade pela autoridade policial, de modo que a moldura legal e jurisprudencial se adequa ao pedido integralmente. O cerne da questão, pois, está em verificar a existência de responsabilidade civil do ente público no evento descrito na inicial. O Direito Brasileiro adota a corrente da teoria do risco administrativo para a responsabilização do Estado pelos danos causados pelos seus agentes quando agem nessa qualidade (artigo 37, §6º, CF). Sobre o risco administrativo, ensina o saudoso Hely Lopes Meirelles: (...) O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. (in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores. 2007. p. 652). Nesse sentido, a responsabilidade estatal respaldada no texto constitucional não é irrestrita, de forma que não é todo e qualquer evento danoso suportado pelo particular que enseja o pagamento de indenização. É dessa forma porque existem causas que excluem a responsabilidade do Estado, tais como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Assim, para pleitear indenização, seja por danos morais, seja por danos patrimoniais, a vítima precisa provar o nexo de causalidade entre o evento danoso e atuação ou inação do Estado, além de ter que comprovar que teve dano realmente. Sobre a ação de indenização: Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante (...) (op. cit. p. 660). Dessa forma, além de demonstrar que houve responsabilidade da Administração, deve o autor comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano suportado pela vítima, bem como demonstrar que houve dano, sua extensão e sua mensuração. Ademais, cumpre ressaltar que o art. 927 do Código Civil dispõe sobre a obrigação de reparar para aquele que, por ato ilícito, causar danos a terceiros. No entanto, para que se configure o dever de reparar se faz necessária a comprovação de que a pessoa apontada como responsável pelo dano tenha, de fato, causado prejuízo a terceiros, direta ou indiretamente. Pois bem, em que pese a responsabilidade objetiva do Estado, esta tem as suas limitações. A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas situações, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular, quais sejam, a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A força maior é definida na lição que extraímos de Toshio Mukai (1999, p. 499) como: (...) um fenômeno da natureza, um acontecimento imprevisível, inevitável ou estranho ao comportamento humano, por exemplo, um raio, uma tempestade, um terremoto. Neste caso o Estado torna-se impotente diante da imprevisibilidade e da falta de conhecimento das causas determinantes de tais fenômenos, o que, por conseguinte, justifica a exclusão de sua obrigação de indenizar eventuais danos por eles causados. Fica claro que, se o evento danoso foi provocado não em razão do funcionamento do serviço público, mas por fato imprevisível, não se poderá falar em responsabilidade civil, por inexistir o necessário pressuposto do nexo de causalidade entre a atividade da Administração e o dano. Não se configura a responsabilidade da Administração, porque a causa do dano não foi um ato, comissivo ou omissivo, praticado por um agente seu, em decorrência do funcionamento do serviço público, mas por motivo de força maior. Por outro lado, se, durante a prestação do serviço público, o Estado deixar de realizar ato ou obra de caráter indispensável, sobrevindo evento natural que cause danos a particulares pela falta daquela obra, o Poder Público estará obrigado a compor os prejuízos. Dessa forma, a causa do dano não é o fato da força maior, mas o desleixo do Estado em, sendo possível prever tal fenômeno e suas consequências, nada ter feito para evitá-las. O caso fortuito constitui-se de uma atividade eminentemente humana, proporcionadora de resultado danoso e alheia à vontade do agente. Nesse sentido é a definição dada por Silvia di Pietro (2007, p. 530). Assim, pela dissociação dessa atividade humana da vontade do Poder Público é que este não poderá ser responsabilizado pelos danos daquela resultantes. Então, será afastada a responsabilidade estatal pela ausência do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo particular e o evento danoso, que não se deu por conduta do Estado. Lado outro, não basta a simples alegação do Poder Público de ocorrência de caso fortuito para se eximir da responsabilidade civil, sendo necessário que arque com o ônus de provar tal alegação e, se não desvencilhar deste, será responsabilizado objetivamente, nos termos da Constituição Federal. Deve-se ressaltar que a força maior e o caso fortuito estão previstos conjuntamente no artigo 393 do Código Civil e, diante da imprecisão do texto legal que não os distingue, tais expressões são objeto de divergências doutrinárias quanto a sua definição, havendo doutrinadores renomados que entendem que a força maior consiste em ações humanas e que o caso fortuito se refere a eventos da natureza, exatamente o contrário do que entende a corrente dominante, que seguimos. O estado de necessidade é outra causa excludente de responsabilidade que se verifica diante de situações de perigo iminente, não provocado pelo agente, tais como guerras, quando se faz necessário um sacrifício do interesse particular em favor do Poder Público, que poderá intervir em razão de sua discricionariedade e supremacia. Nessas situações, se os atos praticados pelos agentes estatais eventualmente causarem danos aos particulares, não ensejarão a obrigação do Estado (lato sensu) de indenizar, por força do estado de necessidade, que tem como fundamento jurídico o princípio da supremacia do interesse público, caracterizado pela prevalência da necessidade pública sobre o interesse particular. A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro também é considerada causa excludente da responsabilidade estatal, pois haverá quebra do nexo de causalidade, visto que o Poder Público não pode ser responsabilizado por um fato a que, de qualquer modo, não deu causa. É certo que a culpa exclusiva da vítima inibe o dever de indenizar do Estado. Voltando ao caso sub examine, verifico ter restado devidamente evidenciado o nexo causal, o liame jurídico que deve unir a ação ou omissão do ente estatal e o dano infligido ao Postulante. Entendo, no caso em apreço, que não devem prosperar os argumentos trazidos pelo Estado do Pará no que concerne à suposta ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do réu. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Trata-se aqui da responsabilidade OBJETIVA do ente estatal pelos danos causados a terceiros por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso) Em face disso, logo, o Estado (repise-se, lato sensu, englobando o ente municipal) responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, o que fica cabalmente comprovado nos autos. Observa-se que a situação de fato que gerou o evento narrado põe em evidência a configuração, no caso, de todos os pressupostos primários determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil da entidade estatal. Primeiramente, sobreleva alertar que, a despeito da responsabilidade objetiva do Estado, incumbiria à parte autora provar o dano e o nexo causal, ao que efetivamente procedeu. Nesse sentido, impende destacar que a autora procedeu à queixa crime para apuração dos eventos imputados aos agentes estatais, Proc. 0001537-40.2006.8.14.0401, 4ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital, tipificados como crime de abuso de autoridade (docs. n.º 2008.01278880-65 e 2009.00477213-96), no qual, embora tenha sido reconhecida a prescrição, não afasta a presente pretensão indenizatória: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, e, subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre as jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser ressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode escolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. 6. O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 7. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal condenatória, senão a de se ver reparado dos danos que lhe foram causados pelo recorrente e os demais agressores, apenas se valendo, para tanto, do fato de terem sido eles condenados em primeira instância pelo crime de lesões corporais graves. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. (REsp n. 1.802.170/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020.) Nessa senda, os fatos, conforme a sentença proferida naqueles autos, foram apurados e enquadrados no crime de abuso de autoridade e, portanto, devida a competente reparação perseguida pela autora. Desse modo, as circunstâncias do presente caso, pois, evidenciam que o nexo de causalidade restou plenamente configurado, em face do comportamento comissivo em que incidiu o Poder Público, que desbordou dos limites legais. Tudo isso torna possível atribuir ao réu a responsabilidade civil em sua vertente objetiva. Presentes tais critérios, entendo como devido o ressarcimento dos danos morais sofridos pela parte autora. Nesse sentido, acerca da indenização por dano moral buscada, sendo procedente, é certo afirmar que tal espécie de dano se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. No caso em tela, constata-se que a autora passou por situações que lhe trouxeram prejuízos e aborrecimentos que reputo desnecessários caso o ente estatal requerido houvesse sido diligente e cuidado tempestivamente para que o problema posto não culminasse com os prejuízos em debate. A fim de corroborar a afirmação: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO ILEGAL – DANO MORAL – REQUISITOS PRESENTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 – A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. 2 – Especificamente quanto à ação administrativa, a responsabilidade objetiva do Estado pode advir tanto da prática de um ato ilícito quanto de um ato lícito causador de um dano anormal e específico, com fundamento na repartição dos encargos públicos entre os cidadãos. 3 – A prisão indevida de pessoa, fundada em erro grosseiro, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4 – Na dosimetria do valor referente à indenização por danos morais, insta levar em conta as condições das partes envolvidas e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do temperamento, bem como o grau de reprovabilidade da conduta e o desvalor do dano provocado. (...) (TJMG- AC 0120336-15.2012.8.13.0183 MG, 3ª Câmara Cível, Rel. Jair Varão, Julg. 20/09/2017, Publ. 26/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO ILEGAL – ESTADO DE MINAS GERAIS – EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO E A LESÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar, consoante art. 37, § 6º da CF/88. A possibilidade de indenização por danos morais decorrentes da prisão ilegal, por negligência do Estado é pacífica, em razão do reconhecimento do constrangimento, repressão social e privação de locomoção, experimentados pela vítima. O quantum indenizatório deve ser fixado diante da análise do caso concreto, atendendo-se ao caráter de punição do infrator, no sentido de que seja desestimulado a incidir novamente em conduta lesiva a terceiros; e ao caráter compensatório em relação à lesão sofrida. (TJMG – AC 0013883-87.2015.8.13.0054 MG, 4ª. Câmara Cível, Rel. Dárcio Lopardi Mendes, Julg. 12/09/2017, Publ. 19/09/2017) Houve, portanto, anormal ofensa aos direitos da personalidade; não se trata de mero dissabor ou aborrecimento. É daí, respeitados e sopesados os interesses das partes, que emerge o dano moral indenizável. Comprovado, pois, o nexo de causalidade entre a irregular conduta negativa do demandado e o dano extrapatrimonial sofrido – como resta aqui configurado -, revela-se coerente o arbitramento do valor da indenização pertinente. E, para o arbitramento da indenização devida, necessário levar-se em conta a gravidade, extensão e repercussão da ofensa e intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além, é claro, da capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Dentro desses critérios, entendo como proporcional à ofensa acarretada, para a devida compensação, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A finalidade da indenização que ora se concede não é de recompor, mas de compensar o dano sofrido, mesmo porque não se pode avaliar o sentimento humano. Pelas razões expostas, julgo procedentes os pedidos e condeno o Réu a pagar à Autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre tais valores incidirão juros/correção monetárias na forma do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08.12.2021. Custas pelo Réu, isento na forma da lei, cabendo, tão somente o ressarcimento dos valores eventualmente pagos pela parte Autora, se houver. Fixo os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). P.R.I.C. Belém, data registrada no sistema João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª. Vara da Fazenda A3

27/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de OZANILDA BEZERRA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

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