Execução de Título Extrajudicial 0873396-48.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

R$ 17.870,36

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 em 15/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES em 15/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 em 17/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES em 17/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de termo de ciência

18/07/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 00:42

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:54

Homologada a Transação

11/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 em 16/05/2025 23:59.

10/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES em 16/05/2025 23:59.

10/07/2025, 15:10

Decorrido prazo de GILMARA LUCIA DE MELO SILVA em 12/05/2025 23:59.

10/07/2025, 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/05/2025, 07:35

Todas as movimentações(88)

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 em 15/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES em 15/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 em 17/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES em 17/07/2025 23:59.

07/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de termo de ciência

18/07/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 16/07/2025.

17/07/2025, 00:42

Conclusos para despacho

15/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 10:54

Homologada a Transação

11/07/2025, 13:51

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 em 16/05/2025 23:59.

10/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES em 16/05/2025 23:59.

10/07/2025, 15:10

Decorrido prazo de GILMARA LUCIA DE MELO SILVA em 12/05/2025 23:59.

10/07/2025, 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/05/2025, 07:35

Conclusos para decisão

12/05/2025, 07:35

Juntada de identificação de ar

28/04/2025, 08:08

Juntada de identificação de ar

25/04/2025, 08:13

Juntada de identificação de ar

25/04/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:22

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 03:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/01/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual

15/01/2025, 09:18

Conclusos para decisão

15/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de certidão

01/12/2024, 20:22

Decorrido prazo de GILMARA LUCIA DE MELO SILVA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:40

Juntada de Petição de diligência

27/10/2024, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2024, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 09:00

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

11/09/2024, 13:51

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

05/02/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de termo de ciência

30/01/2024, 10:41

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0873396-48.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, sala 1303 a 1305, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 Endereço: Rua Nova, 879, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-442 Nome: CARLOS JOSE SILVA GOMES Endereço: Travessa Barão do Triunfo, 1075, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-680 Nome: GILMARA LUCIA DE MELO SILVA Endereço: Rua Nova, 879, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-442 ZG-ÁREA DECISÃO Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR - CNPJ: 09.210.106/0001-94, em face CARLOS JOSE SILVA GOMES 51745070249 - CNPJ: 41.403.694/0001-95, CARLOS JOSE SILVA GOMES - CPF: 517.450.702-49 GILMARA LUCIA DE MELO SILVA - CPF: 016.544.772-90, requerendo o adimplemento da quantia atualizada total de R$ 17.870,36 (dezessete mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme planilha atualizada do débito juntada no ID 75056448, referente a um contrato de crédito bancário a microempreendedor. Analisando os autos, verifica-se que antes que o valor da execução fosse assegurado, a parte executada CARLOS JOSE SILVA GOMES - CPF: 517.450.702-49 veio aos autos (ID 24974425) e apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual, em resumo, arguiu e requereu o seguinte: 1) Que o título executivo que fundamentaria a presente execução seria um cheque e não um contrato de crédito bancário e como o cheque é título de crédito o mesmo teria que ter sido apresentado em original a juízo, pois esse tipo de título tem a característica de poder ser colocado em circulação e repassado indefinidamente a terceiros por simples endosso. Como o cheque não foi apresentado em seu original, a execução seria nula por inépcia da petição inicial, haja vista que esta não teria sido acompanhada de documento essencial para a sua propositura; 2) que teria sido inserido no montante do alegado crédito um percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, bem como fora inserido também nos pedidos do exequente a condenação de tal percentual referente a mesma obrigação com base no artigo 827 do CPC/2015. Logo, estaria havendo a cobrança em duplicidade de uma mesma obrigação, o que caracterizaria ofensa ao princípio que veda o bis in idem; 3) Ao final, requereu: 1) os benefícios da justiça gratuita; 2) A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial; 3) Subsidiariamente, os expurgos dos encargos acessórios controversos do valor total da dívida, em especial o percentual de honorários advocatícios. No ID 40462397, a parte exequente veio espontaneamente aos autos e manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade do executado CARLOS JOSE SILVA GOMES - CPF: 517.450.702-49, tendo alegado, em resumo, o seguinte: 1) que a execução é não fundada em um cheque, mas sim no contrato de crédito bancário a microempreendedor juntado no ID 44892554 dos autos, o qual fora assinado pela exequente, pelos executados e por duas testemunhas, sendo assim título perfeitamente exequível; 2) Que os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida é o previstos contratualmente na cláusula 6ª do negócio jurídico do ID 44892554. Logo, não são os previstos no artigo 827 do CPC/2015, os quais não foram inseridos no valor total da dívida, mas apenas requeridos ao juízo; 3) Ao final, requereu: a total improcedência da exceção de pré-executividade. A parte exequente informou ainda no ID 75056447 o novo endereço da parte executada GILMARA LUCIA DE MELO SILVA, tendo este juízo determinado a renovação da citação da referida senhora, conforme consta no despacho do ID 85453201, mas não consta nos autos que o respectivo mandado tenha sido expedido. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nas ações executivas ou em fase de cumprimento de sentença onde a parte executada alega questões de ordem pública pertinente a pressupostos processuais e condições da ação que podem ser conhecidas de ofício pelo juízo da causa e que não exijam dilação de provas para a sua verificação. Esse instituto e suas respectivas hipóteses de cabimento, não estavam originalmente previstos diretamente na legislação, mas sim eram somente construções jurídicas da doutrina e da jurisprudência, conforme abaixo comprovado: “(...) A exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é uma espécie de defesa endoprocessual na execução. Nos próprios autos do feito executivo, o executado pode apresentar uma simples petição onde alega, limitadamente: i) matérias de defesa cognoscíveis de ofício pelo magistrado; ou ii) que não exijam dilação probatória para a sua verificação.” (Avelino, Murilo Teixeira. Processo Civil. Tutela executiva, processo nos tribunais, precedentes e recursos. Ed. JusPodivm. 2018. Pág. 214). (grifos do autor). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são passíveis de reconhecimento de ofício, tampouco viabilizam a desconstituição do contido no título executivo, a não ser pela via incidental dos embargos do devedor, sede propícia à dilação probatória pertinente. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, prejudicada a análise da plausibilidade da aplicação da teoria da aparência, quanto à validade do ato citatório. (STJ – Resp: 915503 PR 2007/0004029-5, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2007, T4 – quarta turma, Data de Publicação: DJ 26/11/2007 p. 207) (grifos nossos) A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, boa parte da doutrina passou a defender que o instituto da exceção de pré-executividade passou a ter também uma previsão infraconstitucional para as hipóteses de seu cabimento, as quais estariam na leitura conjunta dos artigos 518 e 771, parágrafo único, além do artigo 803, todos do referido Código, verbis: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. (grifo nosso). Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifo nosso). Tendo sido alegada no caso em tela pelo menos uma das hipóteses de questões de ordem pública que podem levar à nulidade da execução, passo à análise das exceções de pré-executividade apresentadas. 2.1 – Passo à análise da arguição do executado de que o título executivo extrajudicial que fundamenta a presente execução seria um cheque e, consequentemente, o mesmo teria de ter sido apresentado em original a juízo, pois esse tipo de título tem a característica de poder ser colocado em circulação e repassado indefinidamente a terceiros por simples endosso. Como o cheque não foi apresentado em seu original, a execução seria nula por inépcia da petição inicial, haja vista que esta não teria sido acompanhada de documento essencial para a sua propositura. Entendo que NÃO tem razão a parte executada/excipiente. Vejamos. Os títulos executivos extrajudiciais foram enumerados de forma expressa pelo CPC/2015 em seu artigo 784, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio: X - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (...). (grifos sublinhados nosso). Pelo dispositivo normativo acima referido, vários são os tipos de títulos executivos extrajudiciais que podem servir de fundamento para a propositura de uma ação direta de execução. No presente caso, analisando atentamente o processo, verifica-se que a parte exequente fundamentou toda a sua petição inicial no título denominado “Cédula de Crédito bancário nº 00000232390”, cuja cópia fora juntada no ID 44892554 dos autos. Esse negócio jurídico fora assinado pelo exequente, pelos executados e por duas testemunhas. Logo, se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso do artigo acima referido, sendo, portanto, um título dotado de exequibilidade. Além disso, o referido negócio jurídico é um contrato cujas obrigações está consubstanciadas na referida “Cédula de Crédito bancário nº 00000232390”. Esse tipo de documento tem força de título executivo por si só, sem necessidade de assinatura de testemunhas, somente das partes envolvidas e dos garantidores da dívida, se for o caso, conforme se extrai da leitura conjunta dos artigos 28, caput, e 29 da lei federal 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatário. [grifos nossos] Logo, o título executivo que fundamenta a inicial da presente demanda tem todos os requisitos da exequibilidade e, consequentemente, pode servir para a propositura direta de uma ação executiva. O cheque referido no ITEM “V” da cédula de crédito juntada no ID 44892554 não é o negócio jurídico realizado entre as partes, mas apenas o meio pelo qual fora liberado para os executados o crédito concedido a eles pela parte exequente, tanto que referido item da cédula tem justamente como nome “LIBERAÇÃO DO CRÉDITO”. Ou seja, o que se deduz é que o valor não fora depositado pela exequente em conta bancária dos devedores, mas sim foi dado a estes um cheque imitido, pela ora credora, para que eles sacassem o respectivo valor do crédito concedido. A parte executada/excipiente não alega em nenhum momento da sua exceção de pré-executividade que não tenha recebido o valor constante na cédula de crédito juntada com a inicial, nem alega também que o cheque que deve ter recebido para sacar o valor concedido em crédito não teria tido fundos suficientes para ser sacado no respectivo banco onde o crédito foi liberação (BRADESCO). Assim, não identifico nenhum tipo de nulidade no título executivo que fundamenta a petição inicial, razão pela qual não acato a arguição da parte executada/excipiente ora sob análise. 2.2 - Passo à análise da arguição do executado de que teria sido inserido no montante de alegado crédito um percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, bem como fora inserido também nos pedidos do exequente a condenação de tal percentual referente a mesma obrigação com base no artigo 827 do CPC/2015. Logo, estaria havendo a cobrança em duplicidade de uma mesma obrigação, o que caracterizaria ofensa ao princípio que veda o bis in idem. Entendo que tem razão a parte executada/excipiente, mas por razões jurídicas diferentes da que fora alegada. Explico. Consultando a planilha de débito atualizada juntada pela parte exequente no ID 75056448 dos autos, observa-se que a mesma inseriu no valor montante que alega como devido o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, o que à época equivalia a quantia de R$ 1.624,58. Em sua manifestação juntada no ID 88903138, a parte exequente alega que tal percentual é referente ao que fora previsto na cláusula 6ª, § 1º, da cédula de crédito juntada no 44892554, a qual tem a seguinte redação: Apesar de constar no referido § 1º da cláusula 6ª que o emitente da cédula crédito, ora executado/excipiente, teria que arcar com o pagamento de honorários advocatícios em casso de necessidade de se ingressar em juízo para o crédito ser pago, verifica-se que na referida cláusula não consta qual o valor e nem qual o percentual de tais honorários. Assim, entendo que, referentemente a essa obrigação acessória, não está presente o requisito da liquidez exigido pelo artigo 783 do CPC/2015 para que a mesma possa ser cobrada pela via de uma ação de execução direta, verbis: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [grifo nosso]. Logo, o respectivo percentual de 10% (dez por cento) referente a essa obrigação não pode constar no valor total exequendo. Entendo também não ser possível deferir o pedido de inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base estabelecido no artigo 85, § 1º, e/ou no caput e parágrafos do artigo 827, todos do CPC/2015, conforme requereu a parte exequente em sua inicial, haja vista que as verbas honorárias aí previstas têm natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é ainda o caso dos presentes autos, o qual está no início do procedimento executório. Assim, por onde quer que se verifique não há como, no presente caso, ser inserido no valor total do crédito exequendo o percentual e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, acato a arguição ora sob análise e determino a exclusão do valor do crédito exequendo do percentual 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, devido tal obrigação não apresentar o requisito da liquidez. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado CARLOS JOSE SILVA GOMES e JULGO-LHE PARCIALMENTE PROCEDENTE com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, delibero o seguinte: a) Determino que a parte exequente faça exclusão do valor de R$ 1.624,58 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) referente ao do percentual 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios indicado na planilha de cálculo do ID 75056448, devido tal obrigação não apresentar o requisito da liquidez; b) Determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, nova planilha de cálculo aos autos sem o percentual referido no item “a” acima, sob pena de se considerar como valor atualizado a quantia de R$ 16.245,78 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) indicada na planilha ID 75056448. c) Decorrido o prazo acima assinalado no item “b”, com ou sem manifestação da parte exequente, determino que a secretaria desta vara expeça novo mandado de citação para executada GILMARA LUCIA DE MELO SILVA, no endereço indicado pela parte exequente no ID 75056447, conforme já havia sido determinado no despacho do ID 85453201, observadas as formalidades legais, bem como assinalo novo prazo de 03(três) dias para pagamento pelo executado CARLOS JOSE SILVA GOMES, haja vista a parcial procedência da sua exceção. d) Decorrido o prazo para pagamento do novo valor da execução pelos executados, sem comprovação nos atos do respectivo adimplemento, retornem os autos conclusos para fins de pesquisas oficias pelos sistemas sisbajud e/ou renajud; e) Indefiro o pedido de suspensão dos atos executivos feito pelo excipiente/executado, haja vista não estarem presentes os requisitos, em especial a garantia do valor da dívida. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:32

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

17/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 18:35

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

18/02/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0873396-48.2021.8.14.0301 DESPACHO Verifica-se nos autos que a parte executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra a execução que lhe é movida no presente processo. Mesmo considerando que referida defesa processual, em tese, tem questões de ordem pública, as

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

16/02/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 07:46

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2022, 10:58

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SILVA GOMES em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:03

Publicado Certidão em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0873396-48.2021.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando a certidão do senhor oficial de justiça, deverá a exequente informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da executada GILMARA LUCIA, sob de pena

09/08/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 05:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 05:40

Juntada de Petição de certidão

08/08/2022, 05:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2022, 19:21

Juntada de Petição de diligência

31/07/2022, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 11:17

Juntada de Petição de diligência

14/07/2022, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2022, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 08:57

Expedição de Mandado.

19/05/2022, 12:44

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2022, 15:53

Cancelada a movimentação processual

04/04/2022, 14:02

Conclusos para decisão

04/04/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 13:08

Conclusos para despacho

17/01/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 13:47

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 10:59

Documentos

Despacho

•19/01/2022, 13:08

Decisão

•04/04/2022, 15:53

Decisão

•06/07/2022, 12:56

Despacho

•01/02/2023, 07:46

Despacho

•16/02/2023, 21:33

Decisão

•22/01/2024, 16:11

Decisão

•25/01/2024, 13:32

Decisão

•16/01/2025, 16:29

Sentença

•11/07/2025, 13:51

Sentença

•14/07/2025, 10:54

26/01/2024, 00:00