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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 56.307,82

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Apensado ao processo 0800134-74.2026.8.14.0015

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PRENORTE PREMOLDADOS DO NORTE LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRENORTE PREMOLDADOS DO NORTE LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)