Recurso Extraordinário 0820286-76.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILRecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 30.234,51

Órgão julgador

Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

JOCOBEDE MOURA BARBOSA

CPF

Autor

INCORPORADORA E VENDEDORA JARDINS DAS OLIVEIRAS CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

M.C.M CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

DEISIANE NUNES SILVA

CPF

Reu

RESIDENCIAL JOANA COELHO

Reu

Advogados / Representantes

ELENICE DOS PRAZERES SILVA

OAB/MA 23553·CPF·Representa: Autor

FABIO BASTOS MAGNO

OAB/PA 21190·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

OAB/PA 6173·CPF·Representa: Autor

JAMILE SOUZA MAUES

OAB/PA 24354·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

OAB/PA 19345·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

ELENICE DOS PRAZERES SILVA

OAB/MA 23553·CPF·Representa: Autor

FABIO BASTOS MAGNO

OAB/PA 21190·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

OAB/PA 6173·CPF·Representa: Autor

JAMILE SOUZA MAUES

OAB/PA 24354·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

OAB/PA 19345·CPF·Representa: Autor

BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA

OAB/PA 18913·CPF·Representa: Réu

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA 23221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/09/2025, 13:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:13

Juntada de Certidão

09/09/2025, 15:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:38

Conhecido o recurso de M.C.M CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.589.589/0001-82 (RECORRIDO) e não-provido

27/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 14:37

Pedido de inclusão em pauta

05/08/2025, 12:05

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

23/09/2025, 13:42

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:21

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 19/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•24/08/2017, 12:29

Decisão

•05/09/2017, 16:31

20/09/2025, 00:13

Juntada de Certidão

09/09/2025, 15:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

30/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:38

Conhecido o recurso de M.C.M CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.589.589/0001-82 (RECORRIDO) e não-provido

27/08/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 14:37

Pedido de inclusão em pauta

05/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/10/2024, 11:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

25/10/2024, 11:10

Cancelada a movimentação processual

11/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

02/05/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:17

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:35

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:14

Juntada de Certidão

14/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2023, 13:38

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 10:47

Publicado Intimação em 17/10/2023.

17/10/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 00:38

Expedição de Decisão.

13/10/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 22:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 22:32

Recurso Extraordinário não admitido

05/10/2023, 11:52

Conclusos para decisão

03/10/2023, 10:47

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:46

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Informações.

21/08/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:51

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:54

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:54

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 08/08/2023 23:59.

10/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:05

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:58

Expedição de Carta.

17/07/2023, 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de carta

06/07/2023, 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:29

Retirado de pauta

03/05/2023, 09:29

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/05/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2023, 15:21

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:28

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:12

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:05

Juntada de Certidão

06/09/2022, 13:40

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:07

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:04

Expedição de Carta.

24/08/2022, 10:04

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:18

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:27

Expedição de Carta.

10/08/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 00:03

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:36

Expedição de Carta.

08/08/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 16:30

Conhecido o recurso de M.C.M CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.589.589/0001-82 (RECORRIDO) e não-provido

02/08/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/04/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 08:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado

02/02/2022, 14:15

Deliberado em Sessão - Retirado

27/01/2022, 12:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

03/12/2021, 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/11/2021, 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2021, 11:38

Cancelada a movimentação processual

29/11/2021, 13:49

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 09:32

Cancelada a movimentação processual

16/08/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 20:26

Juntada de Petição de exceção de suspeição

25/03/2021, 08:54

Juntada de Petição de exceção de suspeição

25/03/2021, 08:52

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:04

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:03

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:03

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/12/2020, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2020, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 14:36

Cancelada a movimentação processual

23/11/2020, 16:49

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:06

Decorrido prazo de M.C.M CONSTRUCOES LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:07

Decorrido prazo de DEISIANE NUNES SILVA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de JOCOBEDE MOURA BARBOSA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JOANA COELHO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão

15/04/2020, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2020, 23:57

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2020, 14:03

Expedição de Informações.

09/04/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 13:49

Expedição de Acórdão.

07/03/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

07/03/2020, 08:29

Conhecido o recurso de M.C.M CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 15.589.589/0001-82 (RECORRIDO) e não-provido

27/02/2020, 09:40

Conhecido o recurso de JOCOBEDE MOURA BARBOSA - CPF: 518.207.302-04 (RECORRENTE) e provido

27/02/2020, 09:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2020, 17:55

Juntada de Certidão

14/02/2020, 13:47

Cancelada a movimentação processual

20/01/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 09:09

Recebidos os autos

28/05/2019, 09:34

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 09:34

Despacho

•28/05/2018, 13:44

Decisão

•30/05/2018, 12:25

Sentença

•04/09/2018, 09:54

Sentença

•08/02/2019, 11:58

Sentença

•13/02/2019, 13:37

Despacho

•11/03/2019, 22:34

Despacho

•05/04/2019, 13:48

Decisão

•15/05/2019, 14:00

Acórdão

•27/02/2020, 09:40

Acórdão

•14/12/2020, 09:51

Petição

•07/03/2022, 14:10

Petição

•23/05/2022, 15:41

Petição

•23/05/2022, 15:41

Todos os documentos(21)

Despacho

•24/08/2017, 12:29

Decisão

•05/09/2017, 16:31

Despacho

•28/05/2018, 13:44

Decisão

•30/05/2018, 12:25

Sentença

•04/09/2018, 09:54

Sentença

•08/02/2019, 11:58

Sentença

•13/02/2019, 13:37

Despacho

•11/03/2019, 22:34

Despacho

•05/04/2019, 13:48

Decisão

•15/05/2019, 14:00

Acórdão

•27/02/2020, 09:40

Acórdão

•14/12/2020, 09:51

Petição

•07/03/2022, 14:10

Petição

•23/05/2022, 15:41

Petição

•23/05/2022, 15:41

Acórdão

•02/08/2022, 11:33

Petição

•17/11/2022, 11:28

Acórdão

•07/07/2023, 13:45

Decisão

•05/10/2023, 11:52

Decisão

•05/08/2025, 12:05

Acórdão

•27/08/2025, 15:08