Apelação / Remessa Necessária 0004892-74.2014.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROSA HELENA DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUCEPA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA 11489·CPF·Representa: Autor

RICARDO VIANA BRAGA

OAB/PA 11430·CPF·Representa: Autor

DEBORA SAMMARCO MILENA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA APARECIDA CIMARDI

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ROSA HELENA DA SILVA FERNANDES

CPF

Autor

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

JUCEPA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/11/2022, 15:39

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/11/2022, 15:38

Juntada de Certidão

18/11/2022, 15:37

Juntada de Certidão

16/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/07/2022, 17:23

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:23

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:19

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:12

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 08:32

Recurso especial admitido

29/06/2022, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2022, 09:31

Todas as movimentações(49)

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/11/2022, 15:39

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/11/2022, 15:38

Juntada de Certidão

18/11/2022, 15:37

Juntada de Certidão

16/11/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição Inicial

•09/03/2020, 11:12

Documento de Migração

•09/03/2020, 11:12

18/08/2022, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

28/07/2022, 17:23

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:23

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:19

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 10:12

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 08:32

Recurso especial admitido

29/06/2022, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/05/2022, 09:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/05/2022, 09:29

Juntada de Certidão

09/05/2022, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 09:42

Conhecido o recurso de ROSA HELENA DA SILVA FERNANDES - CPF: 586.869.832-00 (APELANTE) e não-provido

17/12/2021, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2021, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2021, 14:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/12/2021, 09:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/11/2021, 12:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 22:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

25/11/2021, 22:41

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2020, 18:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 11/09/2020 23:59.

12/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 11/09/2020 23:59.

12/09/2020, 00:03

Decorrido prazo de ROSA HELENA DA SILVA FERNANDES em 20/08/2020 23:59.

21/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 10:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/07/2020, 17:14

Conclusos para decisão

28/07/2020, 14:26

Cancelada a movimentação processual

28/07/2020, 14:26

Recebidos os autos

27/07/2020, 16:44

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 16:44

Despacho

•07/05/2020, 18:14

Despacho

•11/05/2020, 17:53

Decisão

•28/07/2020, 17:14

Decisão

•29/07/2020, 10:20

Despacho

•25/11/2021, 22:51

Acórdão

•17/12/2021, 13:58

Acórdão

•24/01/2022, 09:42

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 12:38

Decisão

•29/06/2022, 11:32

Decisão

•04/07/2022, 10:12