Recurso Extraordinário 0015019-30.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 4° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Nunes Marques

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS

OAB/PA 27216·CPF·Representa: Réu

ANDRE SILVA TOCANTINS

OAB/PA 15381·CPF·Representa: Réu

JAMILLA COELHO MENDES

OAB/PA 30691·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20/03/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/01/2026, 11:10

Todas as movimentações(85)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:09

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

20/03/2026, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

17/03/2026, 00:11

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Documentos

Documento de Migração

•25/01/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 10:23

17/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 18:11

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 08:00

Decorrido prazo de EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/01/2026, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

12/12/2025, 00:05

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:31

Recurso Extraordinário não admitido

27/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/07/2025, 09:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/07/2025, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

04/07/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 11:09

Decorrido prazo de EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:24

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

17/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 08:01

Conhecido o recurso de EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA - CPF: 245.765.062-34 (APELANTE) e não-provido

14/05/2025, 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 23:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

14/04/2025, 23:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:11

Cancelada a movimentação processual

16/12/2024, 11:19

Desentranhado o documento

16/12/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2024, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 20:57

Publicado Acórdão em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:36

Conhecido o recurso de EDIMILSON DA CRUZ PEREIRA - CPF: 245.765.062-34 (APELANTE) e provido em parte

14/11/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2024, 14:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

22/10/2024, 14:19

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 09:32

Cancelada a movimentação processual

19/09/2024, 09:32

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 21:43

Conclusos ao relator

27/02/2023, 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 12:24

Conclusos para decisão

27/02/2023, 10:50

Recebidos os autos

27/02/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 10:24

Sentença

•28/10/2021, 15:12

Sentença

•04/11/2021, 20:38

Documento de Comprovação

•26/01/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:15

Decisão

•30/05/2022, 15:31

Decisão

•23/06/2022, 10:20

Sentença

•05/08/2022, 11:12

Sentença

•08/08/2022, 10:01

Despacho

•10/11/2022, 13:19

Despacho

•17/11/2022, 15:16

Despacho

•18/11/2022, 14:17

Todos os documentos(39)

Documento de Migração

•25/01/2021, 10:03

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•25/01/2021, 10:24

Sentença

•28/10/2021, 15:12

Sentença

•04/11/2021, 20:38

Documento de Comprovação

•26/01/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:15

Decisão

•30/05/2022, 15:31

Decisão

•23/06/2022, 10:20

Sentença

•05/08/2022, 11:12

Sentença

•08/08/2022, 10:01

Despacho

•10/11/2022, 13:19

Despacho

•17/11/2022, 15:16

Despacho

•18/11/2022, 14:17

Despacho

•27/02/2023, 12:24

Documento de Comprovação

•11/04/2023, 21:43

Decisão

•17/08/2023, 15:45

Decisão

•18/08/2023, 09:34

Documento de Comprovação

•02/10/2023, 09:59

Acórdão

•14/11/2024, 13:28

Acórdão

•19/11/2024, 10:36

Documento de Comprovação

•25/11/2024, 20:57

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 09:06

Acórdão

•14/05/2025, 15:02

Acórdão

•15/05/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:40

Documento de Comprovação

•17/07/2025, 21:24

Documento de Comprovação

•22/07/2025, 16:10

Documento de Comprovação

•23/09/2025, 11:39

Decisão

•27/11/2025, 17:07

Decisão

•10/12/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:11

Decisão

•11/03/2026, 18:11

Decisão

•13/03/2026, 13:00