Procedimento Comum Cível 0348040-06.2016.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0348040-06.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 08:42

Decorrido prazo de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 06:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

22/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Com amparo no Provimento nº 006/2006 c/c o Provimento nº 008/2014, ambos da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, Estado do Pará, e na Lei estadual nº 8.328/2015, INTIMO ambas as partes para cientificá-la(s) do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, querendo, promova(m) os requerimentos pertinentes, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de em não o fazendo serem os autos arquivados definitivamente. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Marituba, aos 2 de fevereiro de 2024. ADRIANA CARVALHO DE SOUZA Analista Judiciária da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0348040-06.2016.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 11:14

Juntada de decisão

02/02/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL CONDENANDO O REQUERIDOS ÀS PENAS PREVISTAS NOS ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO CÍVEL QUE RECLAMA A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1199 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Ação de Improbidade proposta na origem sob a égide da Lei 8.429/

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a matéria tratada nos autos está afetada pela Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, sob o tema nº 1.199, em que se analisa a eventual retroatividade das disposições da Lei n. 14.230, em especial em relação a necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, determino o sobrestamento do feito com o fim de se ev

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que a matéria tratada nos autos está afetada pela Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, sob o tema nº 1.199, em que se analisa a eventual retroatividade das disposições da Lei n. 14.230, em especial em relação a necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA e aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, determino o sobrestamento do feito com o fim de se ev

09/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2021, 13:05

Juntada de certidão

10/02/2021, 11:17

Documentos

Documento de Migração

•10/02/2021, 09:27

Documento de Migração

•10/02/2021, 09:27

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESUS BERTOLDO RODRIGUES DO COUTO em 13/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

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