Execução de Título Extrajudicial 0853103-23.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 39.474,85

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Constantino Augusto Guerreiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:03

Publicado Decisão em 15/04/2025.

18/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

18/04/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/04/2025, 14:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:53

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:53

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:18

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 22:08

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:40

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:25

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 13/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:03

Publicado Decisão em 15/04/2025.

18/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

18/04/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/07/2022, 10:57

Decisão

•01/08/2022, 12:52

11/04/2025, 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/04/2025, 14:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:53

Conclusos para decisão

11/04/2025, 10:53

Juntada de certidão

10/04/2025, 10:18

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 22:08

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:40

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:25

Juntada de certidão

10/03/2025, 09:25

Juntada de alvará

15/01/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:27

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 16:43

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2024

02/11/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 19:34

Cancelada a movimentação processual

13/08/2024, 10:38

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:38

Juntada de certidão

13/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 24/06/2024 23:59.

04/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 14:52

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:03

Juntada de certidão

26/06/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de CUISINE & DECOR - BUFFET E DECORACOES EIRELI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 07:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:12

Conclusos para despacho

18/03/2024, 13:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

10/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853103-23.2022.8.14.0301 DESPACHO Não há veículos cadastrados em nome da ré, conforme comprovante em anexo. Aguarde-se 30 dias para pesquisa resposta sistema SISBAJUD. Belém/PA, 8 de fevereiro de 2024 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:40

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:31

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:43

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853103-23.2022.8.14.0301 DESPACHO Defiro o pedido de diligência via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se a exequente para proceder o pagamento das custas referentes no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o pagamento nos autos. Após, de tudo certificado, conclusos. Belém/PA, 5 de dezembro de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 15ª Vara

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 10:56

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:33

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:23

Publicado Despacho em 22/11/2023.

22/11/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. Nome: LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. Endereço: Rua A, 323, lote 11, Chácara Itapanhaú, BERTIOGA - SP - CEP: 11250-000 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO Processo n. 0853103-23.2022.8.14.0301 INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.102545704 no prazo de 05 (cinco) dias. Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, no

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 13:22

Conclusos para despacho

20/11/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:56

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853103-23.2022.8.14.0301 DESPACHO Ciente da decisão monocrática proferida na apelação. Para fins de prosseguimento da execução, intime-se o exequente para requerer o que entender necessário ao andamento da execução no prazo de 05 (cinco) dias. Belém/PA, 17 de outubro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 20:00

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:44

Juntada de despacho

16/10/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0853103-23.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): LUCATTI ARTES E DECORAÇÕES LTDA ADVOGADO(A)(S): MOISÉS CANOVA FILHO (OAB/SP 348.471) APELADO(A)(S): CUISINE E DECOR - BUFFET E DECORACÕES EIRELI ADVOGADO(A)(S): RODRIGO COSTA LOBATO (OAB/PA 20.167) FELIPE JALES RODRIGUES (OAB/PA 23.230) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADO: LUCATTI ARTES E DECORAÇÕES LTDA ADVOGADO: MOISÉS CANOVA FILHO – OAB/SP 348.471 APELANTE: CUISINE & DECOR – BUFFET E DECORAÇÕES EIRELI ADVOGADO: RODRIGO COSTA LOBATO – OAB/PA 20.167 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E S P A C H O 1- Consoante o disposto no §1º, do art. 9º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0853103-23.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA. intime-se a recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção: a)

13/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2023, 08:59

Juntada de certidão

12/06/2023, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). Belém, 12 de maio de 2023. PAULA REGINA ARAUJO NASCIMENTO

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 10:16

Juntada de certidão

12/05/2023, 10:15

Juntada de Petição de apelação

02/05/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 01:23

Publicado Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO N° 0853103-23.2022.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em face de CUISINE & DECOR - BUFFET E DECORACOES EIRELI, todos qualificados nos autos do processo digital em epígrafe. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade por meio do id 81878801, por meio da qual articula que as notas fiscais são imprestáveis como título executivo. A parte exequente se manifestou por meio do id 8348

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/04/2023, 09:14

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 13:49

Juntada de certidão

27/03/2023, 13:31

Juntada de Petição de contestação

12/12/2022, 14:56

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 04:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 14:21

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0853103-23.2022.8.14.0301 DESPACHO 1- Deixo de apreciar os embargos apresentados uma vez que não é a via correta.Determino que a 3ª UPJ, proceda a exclusão dos presentes embargos e parte peticionante/ advogado deve apresentar a ação em apenso ao principal, tudo em conformidade com o art.914 do CPC. 2- PRIC. Belém/PA, 6 de outubro de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital

26/10/2022, 00:00

Juntada de certidão

25/10/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:24

Cancelada a movimentação processual

25/10/2022, 10:19

Desentranhado o documento

25/10/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 12:38

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:14

Juntada de identificação de ar

08/09/2022, 06:12

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 01/09/2022 23:59.

04/09/2022, 03:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:27

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LUCATTI ARTES E DECORACOES LTDA. Executado: CUISINE & DECOR - BUFFET E DECORACOES EIRELI Endereço: Travessa Doutor Moraes, 294, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PROCESSO nº 0853103-23.2022.8.14.0301 cite-se o(s) executado(s) para que, nos termos do art. 829 do CPC/15, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 39.474,85 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco cent

09/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:22

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2022, 14:15

Conclusos para decisão

01/08/2022, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2022, 10:57

Conclusos para decisão

28/06/2022, 15:33

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 15:33

Decisão

•02/08/2022, 14:15

Decisão

•08/08/2022, 11:22

Decisão

•18/08/2022, 12:13

Despacho

•06/10/2022, 12:38

Despacho

•25/10/2022, 10:24

Sentença

•03/04/2023, 09:14

Sentença

•03/04/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:17

Despacho

•12/06/2023, 12:22

Despacho

•12/06/2023, 12:31

Decisão

•15/09/2023, 14:26

Decisão

•15/09/2023, 14:54

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/07/2022, 10:57

Decisão

•01/08/2022, 12:52

Decisão

•02/08/2022, 14:15

Decisão

•08/08/2022, 11:22

Decisão

•18/08/2022, 12:13

Despacho

•06/10/2022, 12:38

Despacho

•25/10/2022, 10:24

Sentença

•03/04/2023, 09:14

Sentença

•03/04/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:17

Despacho

•12/06/2023, 12:22

Despacho

•12/06/2023, 12:31

Decisão

•15/09/2023, 14:26

Decisão

•15/09/2023, 14:54

Despacho

•17/10/2023, 20:00

Despacho

•20/11/2023, 13:22

Despacho

•05/12/2023, 10:56

Despacho

•08/02/2024, 11:40

Despacho

•02/04/2024, 15:12

Despacho

•24/05/2024, 13:35

Despacho

•26/06/2024, 14:52

Decisão

•14/08/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:01

Despacho

•10/03/2025, 12:40

Decisão

•11/04/2025, 14:22