Execução de Título Extrajudicial 0000796-73.2001.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000796-73.2001.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000796-73.2001.8.14.0039. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FAUSTO FERNANDES e outros SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de FAUSTO FERNANDES e JOSÉ CARLOS FERNANDES. Ao ID 64113813, não localizado o Executado ou bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano (11/05/2016). Ao ID 79781145, intimação da parte Exequente para se manifestar sobre a prescrição. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Perlustrando os autos, verifica-se que o processo se encontra em tramitação por mais de 20 (vinte) anos, sem nenhuma diligência frutífera em relação à satisfação do crédito. Em que pese observada a prévia intimação da parte Exequente (ID 79781145) para fins de oportunizar o contraditório, possibilitando a oposição de eventual fato impeditivo ou modificativo à sua declaração, quedou-se inerte. Ademais, é cediço que o processo não pode se eternizar no Poder Judiciário sem previsão de solução da demanda. Diante disso, não resta outra saída senão reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que o feito já fora suspenso sem êxito quanto à localização de bens aptos à penhora. Vejamos o que reza a lei aplicável: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Assim sendo, infrutífera a tentativa de localização de bens penhoráveis, o art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve em 05 (cinco) anos. No caso em tela, proferida decisão determinando a suspensão da execução em 11/05/2016, o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente se deu em 12/05/2017. Logo, a prescrição nos presentes autos, ocorreu em 12/05/2022 e seu reconhecimento de ofício é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o Processo de Execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente na forma do artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em consonância com o art. 921, § 5º, do CPC. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

07/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FAUSTO FERNANDES em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERNANDES em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAUSTO FERNANDES em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024

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