Petição Cível 0001825-14.2017.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORPetição Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 31.079,10

Órgão julgador

Vara Única de Óbidos

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Petição Cível · Vara Única de Óbidos 2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 01 (1ª Turma Recursal)TR · TJPA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA DEUZA DE AZEVEDO BRITO

Autor

Advogados / Representantes

PATRYCK DELDUCK FEITOSA

OAB/PA 15572·CPF·Representa: Autor

MARIO BEZERRA FEITOSA

OAB/PA 10036·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:38

Expedição de Informações.

03/02/2026, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2026, 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:55

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:38

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:38

Expedição de Informações.

03/02/2026, 14:39

Documentos

Documento de Migração

•30/07/2019, 10:57

Documento de Migração

•30/07/2019, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/01/2026, 12:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:55

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 12:38

Conclusos para despacho

26/07/2023, 13:22

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 13:22

Decorrido prazo de MARIA DEUZA DE AZEVEDO BRITO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:17

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:54

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 05:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Óbidos - Secretaria da Vara Única Rua Marcos Rodrigues de Souza, nº 93 – Bairro: Centro, CEP: 68250-000, Tel. (93) 3547-1097 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0001825-14.2017.8.14.0035 Nos termos dos Provimentos de nº. 006/2006 e 008/2014, ambos da CJRMB, e conjuntamente ao Provimento nº. 006/2009–CJCI. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido

18/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:25

Juntada de documento de comprovação

17/03/2022, 09:14

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 09:11

Juntada de certidão

17/03/2022, 09:01

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 08/03/2022 23:59.

13/03/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:43

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001825-14.2017.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Nome: MARIA DEUZA DE AZEVEDO BRITO Endereço: COMUNIDADE DE MURATUBINHA, ZONA RURAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: desconhecido DECISÃO R.h DEFIRO o pedido do patrono do autor e determino a expedição d

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2021, 12:49

Conclusos para decisão

22/09/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 18:55

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:16

Decorrido prazo de MARIA DEUZA DE AZEVEDO BRITO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

17/08/2021, 10:39

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:10

Cancelada a movimentação processual

17/08/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:36

Decorrido prazo de MARIA DEUZA DE AZEVEDO BRITO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 00:58

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 13:38

Conclusos para despacho

19/07/2021, 09:42

Cancelada a movimentação processual

19/07/2021, 09:42

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:31

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2021, 12:32

Conclusos para decisão

12/02/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2019, 12:10

Juntada de certidão

30/07/2019, 12:03

Processo migrado do Sistema Libra

30/07/2019, 10:59

REMESSA INTERNA

22/07/2019, 14:51

REMESSA INTERNA

15/07/2019, 08:39

REMESSA INTERNA

10/07/2019, 16:22

REMESSA INTERNA

09/07/2019, 15:06

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

10/06/2019, 15:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00018251420178140035: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 241. - O asssunto 1855 foi removido. - O asssunto 6226 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1855 para 6226. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS,E RESTRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

10/06/2019, 13:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/06/2019, 15:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2019, 16:35

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

27/05/2019, 16:35

CERTIDAO - CERTIDAO

27/05/2019, 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/05/2019, 15:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/03/2019, 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/03/2019, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/03/2019, 09:51

INTIMAR - DECISAO

17/12/2018, 11:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

22/10/2018, 14:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/10/2018, 11:19

Remessa

03/09/2018, 12:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180358135893

03/09/2018, 12:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/09/2018, 12:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2018, 12:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

28/08/2018, 14:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/08/2018, 14:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/08/2018, 14:05

Mero expediente - Mero expediente

10/08/2018, 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2018, 14:05

CONCLUSOS

23/07/2018, 08:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/07/2018, 09:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/09/2017, 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2017, 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2017, 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/08/2017, 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/08/2017, 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/08/2017, 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/08/2017, 14:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170369230705

29/08/2017, 13:09

Remessa

29/08/2017, 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/08/2017, 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/08/2017, 13:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170366886991

28/08/2017, 13:50

Remessa

28/08/2017, 13:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/08/2017, 13:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/08/2017, 13:49

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

25/08/2017, 09:49

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

24/08/2017, 18:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

23/08/2017, 15:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/08/2017, 15:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/08/2017, 15:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/08/2017, 15:34

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

21/08/2017, 08:56

Procedência - Procedência

19/08/2017, 13:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/08/2017, 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/08/2017, 13:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170295975432

12/07/2017, 12:10

Remessa - C. PRECATÓRIA DEVOLVIDA

12/07/2017, 12:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/07/2017, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/07/2017, 12:10

CONCLUSOS

07/06/2017, 13:23

CONCLUSOS

06/06/2017, 08:24

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

05/06/2017, 13:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/06/2017, 15:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/06/2017, 14:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/06/2017, 14:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/06/2017, 14:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170189059510

10/05/2017, 14:54

Remessa - OFICIO Nº 110/2017- SEC/JVU. AR DEVOLVIDO

10/05/2017, 14:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/05/2017, 14:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/05/2017, 14:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/04/2017, 13:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2017, 17:11

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

10/04/2017, 17:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2017, 17:07

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

10/04/2017, 17:07

A SECRETARIA

07/04/2017, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/04/2017, 15:47

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

06/04/2017, 15:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/03/2017, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2017, 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/03/2017, 11:13

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

16/03/2017, 11:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00018251420178140035: - Observação alterada. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇAS INDEVIDAS,E RESTRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Ação Coletiva: N.

15/03/2017, 10:29

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

15/03/2017, 10:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ÓBIDOS, Vara: VARA UNICA DE OBIDOS, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE OBIDOS, JUIZ RESPONDENDO: KARISE ASSAD

15/03/2017, 10:04

Acórdão

•27/10/2020, 14:56

Petição

•06/01/2021, 16:20

Decisão

•16/02/2021, 12:32

Decisão

•23/02/2021, 15:43

Despacho

•19/07/2021, 13:38

Despacho

•19/07/2021, 16:19

Decisão

•17/08/2021, 10:39

Decisão

•17/08/2021, 11:53

Decisão

•09/12/2021, 12:49

Decisão

•08/02/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:24

Despacho

•21/06/2023, 14:17

Todos os documentos(19)

Documento de Migração

•30/07/2019, 10:57

Documento de Migração

•30/07/2019, 10:58

Acórdão

•27/10/2020, 14:56

Petição

•06/01/2021, 16:20

Decisão

•16/02/2021, 12:32

Decisão

•23/02/2021, 15:43

Despacho

•19/07/2021, 13:38

Despacho

•19/07/2021, 16:19

Decisão

•17/08/2021, 10:39

Decisão

•17/08/2021, 11:53

Decisão

•09/12/2021, 12:49

Decisão

•08/02/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 09:24

Despacho

•21/06/2023, 14:17

Despacho

•21/06/2023, 15:12

Despacho

•13/10/2024, 14:08

Despacho

•16/10/2024, 17:38

Decisão

•30/01/2026, 12:36