Dúvida 0802968-96.2022.8.14.0045 - TJPA

Dúvida 0802968-96.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ofício - Ofício nº. 014/2024-VA Redenção/PA, 05 de fevereiro de 2024. A Sua Senhoria o Senhor BRUNO YOHEIJI KONO RAMOS Presidente do Instituto de Terras do Pará - ITERPA Rua Farias de Brito, nº. 56, Bairro São Braz CEP: 66.090-270 – Belém - PA Assunto: Intimação para prestar informações Senhor Presidente, Com os cumprimentos de estilo, de ordem, comunico a Vossa Senhoria que perante este Juízo tramita o Procedimento de REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO/DESCONSIDERAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE MATRÍCULA nº 0802968-96.2022.814.0045, em que figura como requerente CESAR GONZAGA DE ALBUQUERQUE, IZA CYBELLE DE ALBUQUERQUE e ISABELLE DE ALBUQUERQUE, tendo como terceiro interessado CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. DE IMÓVEIS DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA e como objeto da lide a Matrícula nº 2.961 – CRI de Santana do Araguaia. Outrossim, fica intimada Vossa Senhoria, da decisão colacionada nos autos, ID. 108102589, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, se manifestar quanto ao presente recurso, que intenta alcançar requalificação e desbloqueio, esclarecendo, especialmente, essa suposta diferença entre os dados da certidão n. 158, emitida em 21/12/2021, relativa ao Título 14, expedido em nome de Helena Gomes dos Reis Carvalho de Oliveira, e aqueles contidos na matrícula 2.961. Destaque-se que, após acurada análise, este juízo não conseguiu encontrar na aludida certidão 158 a referência a uma área de 4.088 ha, informada no ofício encaminhado à Serventia Extrajudicial de Santana do Araguaia/PA e que teria motivado a manifestação da Autarquia Fundiária pela improcedência do pleito de requalificação. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição, desde já, para eventuais novos esclarecimentos que porventura se façam necessários. Atenciosamente, VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA Analista Judiciário – Mat. 12181 Respondendo pela Direção de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CESAR GONZAGA DE ALBUQUERQUE, IZA CYBELLE DE ALBUQUERQUE e ISABELLE DE ALBUQUERQUE Adv.: Rafael Melo de Souza – OAB/PA 22596 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA Procedimento Administrativo de Requalificação de Matrícula Autos: 0802968-96.2022.8.14.0045 Vistos etc. Perlustrando com atenção os autos, verifico que houve adequação procedimental em seu curso, o que foi feito e admitido em virtude de princípios como o da economia e efetividade processual, celeridade, aproveitamento dos atos, e, sobretudo, por não haver nulidade desatrelada de prejuízo. Diz-se isso porque o procedimento foi deflagrado a partir de uma certidão circunstanciada de lavra da Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da comarca de Santana do Araguaia/PA, cujo teor informava, em suma, a pretensão do requerente de alcançar a requalificação da matrícula de seu imóvel rural, tombada sob o n. 2.961, bloqueada e cancelada. A certidão, dentre outras coisas, atestava que os atos de bloqueio e cancelamento foram acertadamente promovidos, porquanto a extensão da área e a data de registro de seu título a amoldariam às hipóteses previstas no Provimento-CJCI n. 013/2006, motivo por que o caso seria de requalificação e não de mera retificação de averbação. Na ocasião, o Oficial submeteu as informações a este juízo e postulou orientações sobre o andamento a ser dado ao pleito de requalificação. Após parecer ministerial no sentido de que o feito deveria ser extinto por inadequação do procedimento, já que competia ao Oficial Registrador, com exclusividade, decidir sobre a requalificação intentada, restando à via judicial analisar eventual recurso da parte interessada, na hipótese de indeferimento do pedido junto ao Cartório, ou apreciar pleito de desbloqueio da matrícula, para o caso de acolhida da pretensão de requalificação, este juízo proferiu decisão determinando a devolução do expediente à Serventia para exaurimento de sua atribuição. Feito isso, a parte autora noticiou nos autos o indeferimento de seu pedido de requalificação, anotando que a decisão da Serventia havia se escorado no argumento de que o procedimento carecia da autorização legislativa de alienação de imóvel público, concluindo que a área extrapolaria o limite constitucional. Alicerçando-se na alegação de que as razões do indeferimento não deveriam prevalecer, os autores, então, interpuseram recurso administrativo. Novamente instado, o Ministério Público requereu a improcedência do recurso administrativo, aduzindo, em suma, que o pedido de requalificação não havia preenchido todos os requisitos elencados no Provimento de regência da matéria, deixando, o recorrente, de juntar documentos obrigatórios. Antes de exarada decisão, entrou em vigor o atual Provimento 06/2023-CGJ, regulamentador da matéria aqui tratada e que, entre outras coisas, revogou o Provimento 04/2021, que conferia fundamento de validade/legalidade ao recurso em andamento. Cotejando a regra de que o CPC tem eficácia supletiva e subsidiária em relação ao processo administrativo, o que implica dizer que os novos rumos ditados pelo citado Provimento-CGJ n. 006/2023 têm aplicação imediata aos feitos em curso (arts. 14 e 1.046, CPC), com o princípio que determina que o tempo rege o ato, concluiu-se pela necessidade de adequação do procedimento às novas necessidades/exigências/requisitos. Na esteira desse entendimento, tendo em vista substanciais alterações quanto aos documentos necessários ao sucesso do procedimento de requalificação/desbloqueio de matrícula, os autos foram novamente ao Ministério Público, que se limitou a requerer a expedição de ofícios ao Cartório e ao ITERPA, àquele para informar sobre eventual sobreposição de áreas junto ao Sistema MAPA, e este para dizer acerca das inconsistências verificadas nas informações por ele prestadas. Quanto ao ITERPA, é importante dizer que o CRI de Santana do Araguaia trouxe para estes autos informações prestadas pela Autarquia (id 72861334), as quais dão conta de que a certidão n. 158, que instrui o presente requerimento, embora seja relativa ao título n. 14, diz respeito a uma área menor que aquela declinada na matrícula 2.961, o que, todavia, como notou o Ministério Público, não encontra respaldo nos dados contidos na referida certidão. Depreende-se, de todo o cenário estabelecido até aqui, a necessidade de remodelar o procedimento para que chegue ao final em condições de ser avaliado de modo exauriente e nos termos do Provimento 06/2023-CGJ, em vigor. Assim, DECIDO: a) Passo a considerar a improcedência da requalificação, exarada pela Serventia Extrajudicial, como manifestação de não conformidade documental, pendendo de julgamento o competente recurso interposto pela parte interessada; b) Expeça-se ofício ao Cartório de Santana do Araguaia/PA para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações complementares no procedimento, especificamente quanto a eventual sobreposição de áreas junto ao Sistema MAPA; c) Com espeque no art. 10, §1º, do multicitado Provimento, determino expedição de ofício ao ITERPA para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar quanto ao presente recurso, que intenta alcançar requalificação e desbloqueio, esclarecendo, especialmente, essa suposta diferença entre os dados da certidão n. 158, emitida em 21/12/2021, relativa ao Título 14, expedido em nome de Helena Gomes dos Reis Carvalho de Oliveira, e aqueles contidos na matrícula 2.961; Destaque-se no expediente que, após acurada análise, este juízo não conseguiu encontrar na aludida certidão 158 a referência a uma área de 4.088 ha, informada no ofício encaminhado à Serventia Extrajudicial de Santana do Araguaia/PA e que teria motivado a manifestação da Autarquia Fundiária pela improcedência do pleito de requalificação; d) Sobrevindo as respostas ou certificado o escoamento dos prazos, ao Ministério Público para parecer, e, em seguida, conclusos os autos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5º Região Agrária

06/02/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE S DO ARAGUAIA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES OLIVIA DA FÔNSECA NETA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PARA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOLORES OLIVIA DA FÔNSECA NETA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA CARREIRO VARAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DA COMARCA DE S DO ARAGUAIA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(49)