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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: MARIA IZANE PATROCÍNIO FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO Considerando que o feito de origem tramitou sob a égide da Lei n. 9.099/95, consoante decisão de Id. 17213721, houve encaminhamento equivocado a esta Corte de Justiça. Assim, remetam-se os autos à Turma Recursal. À Secretaria para as devid SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE IGARAPÉ MIRI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0008114-31.2019.8.14.0022