Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0809725-88.2022.8.14.0051 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0809725-88.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/04/2024, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 21:08

Decorrido prazo de RONE TADEU DE ALMEIDA E SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:55

Decorrido prazo de DELTA VEICULOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:55

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RONE TADEU DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA JAQUELINE DA SILVA REQUERIDO: DELTA VEICULOS LTDA, JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: CAROLINA SIDONIO ARRAES DESPACHO/MANDADO RH. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0809725-88.2022.8.14.0051. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o Apelante para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:05

Conclusos para despacho

05/03/2024, 08:37

Processo Reativado

05/03/2024, 08:37

Decorrido prazo de JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 06:02

Decorrido prazo de DELTA VEICULOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 06:02

Juntada de Petição de apelação

04/03/2024, 13:21

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 05:25

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONE TADEU DE ALMEIDA E SILVA Endereço: Avenida Andrômeda, 885, Green Valley Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06473-000 Advogado(s) do reclamante: ANA JAQUELINE DA SILVA REQUERIDO: DELTA VEICULOS LTDA e outros Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 1580, - até 1688/1689, SANTA CLARA, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-100 Nome: JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 1580, Prainha, SANTARÉM - PA - CEP: 68005-100 Advogado: CAROLINA SIDONIO ARRAES OAB: PA14595 Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 2436, Condomínio Tapajós Royal Ville, lote 60., Elcione Barbalho, SANTARéM - PA - CEP: 68038-305 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0809725-88.2022.8.14.0051 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, ajuizada pelo autor RONE TADEU DE ALMEIDA E SILVA, em face de DELTA VEÍCULOS LTDA. e JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO. Narra em inicial que, em 2007, decidiu vender o veículo de sua propriedade, Placa: JUC5202, Renavan: 777995522, Chassi: 93XJNK342C116293, Marca/Modelo: MMC/L200 4X4 GL, Ano 2001, Cor: Preta para o requerido José Souza do Nascimento, por intermédio da Delta Veículos, que por ocasião deveria prestar os serviços devidos ao autor, como venda e transferência do bem móvel ao novo proprietário. Alega, ainda, o autor que a empresa ré não foi diligente o suficiente para evitar que até a presente data não houvesse a transferência do veículo para o comprador, o que vem causando não apenas transtornos e dissabores, mas prejuízos de ordem tributária, pois desde a realização do negócio jurídico vem sofrendo com a incidência dos impostos aplicados na espécie. Por outro lado, em contestação, Delta veículos, afirma não ter conhecimento do negócio pactuado em sua sede, não havendo qualquer registro da negociação em sistema, tampouco documentos que comprovem que de fato houve o negócio, tendo conhecimento do fato apenas ao receber a citação deste processo. Após, abriu-se o prazo para manifestação do autor por meio de réplica, o que assim o fez. Em seguida, vieram os autos conclusos para os devidos fins. Decido. De pronto, não se pode olvidar que o respeito e atendimento aos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Eficiência, ambos de índole constitucional, além do Princípio normativo da celeridade processual, são diretrizes as quais transcendem a sistemática tratativa dos autos processuais, revelando-se como garantia própria da dinâmica capaz de conferir entrega da justiça a quem a procura. Assim, o conjunto de motivos acima despendidos robustece e dá azo ao reconhecimento de que, embora no processo a matéria versada seja de direito e de fato, há provas / informações suficientes a se prescindir de oitiva das partes e/ou testemunhas em audiência, vez que as manifestações resultaram em apresentação de documentos agregadores ao conteúdo probatório disposto, ensejando o julgamento antecipado do pedido, conforme preceitua o Art. 355, inciso I, do NCPC/2015. Isto porque, diante de todo o acervo probatório constante dos autos, a causa está devidamente madura para julgamento, sobretudo por força do princípio do convencimento deste juízo, pelo que passo a decidir. Nesse esteio, quanto à alegação autoral em detrimento da falha de prestação de serviços supostamente ocasionada pela empresa financiadora Delta Veículos, observo não ter restado evidente o envolvimento da empresa no negócio jurídico em tela, tendo em vista a ausência de contratos de prestação de serviços entre as partes, e considerando, ainda, a carência de outras provas, não evidenciando a participação da empresa ré no procedimento alegado pelo requerente. Quanto à aquisição financiada de veículo, em deslinde contratual, este versa sobre um contrato complexo que compreende uma compra e venda à vista agregada a um contrato de mútuo, em que a revendedora de veículos recebe o valor total do preço, e o Banco obtém a propriedade fiduciária do bem, até que o comprador quite o financiamento, nesta hipótese aplicam-se as disposições do CDC a esse negócio jurídico, pois a relação firmada entre as partes se amolda ao previsto nos arts. 2° e 3° de tal diploma legal. Nota-se ainda, ser imprescindível que, ao firmar acordo de compra e venda de automóvel, seja realizado contrato de prestação de serviço, estipulando com clareza os direitos e deveres das partes. Isto posto, analisando os fatos narrados em petição inicial e em face de contestação, juntamente com arcabouço probatório anexado no processo, o autor deixou de produzir provas nos autos capazes de bem formar o convencimento do juízo acerca do pleito exordial, deste modo não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. No tocante à indenização por danos materiais pretendida pelo autor, tem-se que esta exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, acarretando a ausência de prova inequívoca do dano sofrido em indeferimento por qualquer reparação. Ademais, atual jurisprudência esclarece em teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILÍCITO COMPROVADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se configure a obrigação de indenizar, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade. 2. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte requerente, sob pena de se configurar enriquecimento indevido. 3. Na fixação dos danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade do instuto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e transtornos vivenciados. 3. Recursos desprovidos. Seguindo entendimento jurisprudencial, sendo imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, restou infrutífera a tentativa de comprovação do dano cometido pela empresa ré, razão por que indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Em relação aos danos morais, importante salientar que não é qualquer contrariedade a direitos e interesses da pessoa que enseja a reparação. Apenas as efetivamente graves, que, fugindo à normalidade, causem sofrimento, vexame, dor ou humilhação, alterando o equilíbrio psicológico do ofendido, são passíveis de indenização. Não se vislumbra, nesse sentido, ofensa direta à personalidade da autora, porquanto não logrou êxito em comprovar que o suposto ato praticado pela ré lhe teria causado danos psicológicos além da normalidade, sobretudo por efeito da própria inexistência de palpável realização contratual entre os envolvidos, de modo a restar afastada qualquer incursão em ato ilícito que conferisse a pretensa reparação subjetiva. Por conseguinte, não sendo reconhecida, neste particular, a prática de conduta contrária ao ordenamento jurídico, rejeito o pedido de condenação indenizatória por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no(s) Art.(s) 487, I, e 373, incisos I e II, ambos do NCPC/2015, e no Princípio da Razoabilidade, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. CONDENO, ainda, a(s) parte(s) vencida(s) a promover(em) o PAGAMENTO de honorários sucumbenciais, que ora fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre a importância pecuniária global da condenação / proveito econômico obtido com a causa, nos termos do Art. 85, § 2º e incisos, do NCPC/2015, ficando, por outro lado, de tal ônus dispensada se beneficiária da gratuidade de justiça. MANTENHAM-SE OS AUTOS ARQUIVADOS durante o decurso do prazo recursal, ao tempo em que, com arrimo no Princípio da Razoabilidade, desde já defiro eventual e superveniente pedido de desarquivamento dos autos, dispensando a respectiva cobrança de custas – por restar também, desde logo, deferido o benefício da gratuidade da justiça para este exato fim, nos termos do Art. 3º, §5º, da Lei Estadual nº. 8.328/2015. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (Art. 1.010, § 3º, CPC). SERVE o presente ato COMO MANDADO de INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RONE TADEU DE ALMEIDA E SILVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTA VEICULOS LTDA em 07/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decorrido prazo de JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELTA VEICULOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(56)