Recurso Especial 0023750-44.2009.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 61.613,26

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

MEIO A MEIO SERTANEJO LTDA

Reu

MEIO A MEIO SERTANEJO LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/03/2026, 04:17

Baixa Definitiva

10/03/2026, 04:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/03/2026, 16:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 16:21

Juntada de Certidão

09/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 14:16

Juntada de outras peças

09/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:09

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/03/2026, 04:17

Baixa Definitiva

10/03/2026, 04:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/03/2026, 16:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/03/2026, 16:21

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 13:33

Sentença

•09/08/2022, 08:50

09/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 14:16

Juntada de outras peças

09/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

24/10/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

10/09/2025, 00:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 14:03

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:58

Juntada de Certidão

25/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:36

Recurso Especial não admitido

02/07/2025, 15:48

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:12

Juntada de Certidão

22/04/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/04/2025, 13:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/04/2025, 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:46

Conclusos ao relator

19/02/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 07:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: 137.540.762-72 (PROCURADOR), MEIO A MEIO SERTANEJO LTDA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

10/12/2024, 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2024, 13:59

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual

01/08/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/04/2024, 15:34

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:02

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 09:01

Recebidos os autos

20/07/2023, 08:14

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

12/07/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 20:36

Conclusos para decisão

10/03/2023, 13:12

Cancelada a movimentação processual

10/03/2023, 13:11

Recebidos os autos

10/03/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 12:49

Decisão

•20/10/2022, 09:28

Decisão

•20/10/2022, 10:26

Despacho

•11/07/2023, 20:36

Decisão

•16/04/2024, 15:34

Decisão

•17/04/2024, 10:16

Acórdão

•10/12/2024, 21:39

Acórdão

•12/12/2024, 07:20

Acórdão

•12/12/2024, 07:28

Despacho

•19/02/2025, 17:46

Despacho

•25/02/2025, 08:33

Decisão

•02/07/2025, 15:48

Decisão

•09/07/2025, 15:36

Decisão

•03/09/2025, 14:03

Todos os documentos(19)

Sentença

•13/07/2022, 13:33

Sentença

•09/08/2022, 08:50

Decisão

•20/10/2022, 09:28

Decisão

•20/10/2022, 10:26

Despacho

•11/07/2023, 20:36

Decisão

•16/04/2024, 15:34

Decisão

•17/04/2024, 10:16

Acórdão

•10/12/2024, 21:39

Acórdão

•12/12/2024, 07:20

Acórdão

•12/12/2024, 07:28

Despacho

•19/02/2025, 17:46

Despacho

•25/02/2025, 08:33

Decisão

•02/07/2025, 15:48

Decisão

•09/07/2025, 15:36

Decisão

•03/09/2025, 14:03

Decisão

•08/09/2025, 13:14

Outras Peças

•09/03/2026, 15:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 15:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2026, 15:00