Monitória 0036163-89.2017.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0036163-89.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Vistos etc. BANPARÁ S/A ajuizou Ação Monitória contra ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DOS SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento do crédito de R$ 44.552,33 (quarenta e quatro mi, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos) oriundo do contrato de crédito rotativo BANPARACARD firmado com o requerido, possuindo três operações pendentes conforme descrito na exordial. Aduz o autor, em síntese que no dia 08/08/08/2013 o requerido efetuou empréstimo de R$11.340,60 (operação 2226789) a ser paga em 35 prestações, mas somente foram quitadas 21 e diante da inadimplência, antecipou 14 prestações. Alega ainda que do empréstimo no valor de R$1.382,61, das 35 prestações, foram pagas somente 13 e diante da inadimplência, antecipou 22 prestações; que o empréstimo de R$2.038,11 oriundo da operação 2482068 se deu em 02/07/2014 e das 35 prestações, foram pagas somente 10 e diante da inadimplência antecipou 37 prestações. Embargos monitórios vide Id. 102666226, alegando, em suma, que o débito estaria prescrito visto ser de 2013 e 2014; ilegitimidade passiva para estar em juízo vez que não há inventário e nem é inventariante; que o devedor falecido não deixou bens a partilhar, portanto não podendo responsabilizar os herdeiros pela dívida; inépcia da inicial por inadequação da via eleita; Impugnação aos Embargos Monitórios vide Id. 107192990. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nostermos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produzir outras provas além das documentais carreadas aos autos, por tratar de matéria predominantemente de direito. Quanto à preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita, rejeito-a, tendo em vista que os requeridos fazem alegações genéricas de insuficiência financeira, deixando de juntar documentos comprobatórios nos embargos monitórios. Consoante já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais, em consonância com a Constituição Federal, que prevê, no inciso LXXIV do artigo 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos". Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autora, vez que enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo falecido, portanto, não há falar em ilegitimidade. Rejeito a preliminar de prescrição vez que a contagem da prescrição originária tem por fundamento o art. 206, §5º, I do CC, que estabelece o prazo de 05 anos para que o credor exija do devedor o cumprimento da obrigação de pagar dívida constante de instrumento público ou particular. Mesmo que fosse considerada a data da liberação dos empréstimos, ainda assim, não teria transcorrido o prazo quinquenal estabelecido na Lei e, portanto, asseveramos a inocorrência da prescrição originária. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por inadequação da via eleita, pois a orientação do C. STJ sobre Contratos de Abertura de Crédito demonstra a viabilidade do procedimento monitório para a recuperação dos créditos emprestados nessa modalidade, conforme Súmulas 233 e 247, senão vejamos: “Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado do extrato da conta corrente, não é título executivo.” “Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.” Adiante suscita que a inicial da monitória não foi instruída com documentos idôneos capazes de demonstrar a liquidez, certeza e a exigibilidade do débito. Todavia, passo a analisar tal questão junto com o mérito. No mérito o pedido é procedente. Com efeito, para o ajuizamento da ação monitória, basta que a parte autora disponha de prova escrita representativa de dívida em dinheiro, sem eficácia de título executivo, requisito esse que restou preenchido pelos documentos que acompanham a petição inicial. Ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o artigo 373, II do Código de Processo Civil, qual seja a comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ao contrário, não nega a existência da dívida, inclusive alega que os juros e encargos aplicados são abusivos. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) (AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018) Os argumentos dos embargos monitórios não são capazes de elidir a procedência dos pedidos da parte autora. Além do que, no tocante às alegações de abusividade na incidência de juros e encargos, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que somente haverá abusividade, se comprovado que os juros estão sendo cobrados excessivamente, além do que é praticado para contratos de mesma natureza no mercado o que não é o caso. No tocante à alegação de inexistência de herança deixada pelo devedor, digo que, de fato, não havendo herança, os herdeiros não poderão ser responsabilizados pela dívida, no entanto, não há inventário positivo ou negativo do devedor o que impede afirmar acerca da existência ou não de bens. Sendo assim, os atos expropriatórios de pesquisa/penhora de bens somente deve ser tratado na fase executória. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, de modo que o valor devido seja acrescido de correção monetária a partir do vencimento do título, bem como juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a contar da citação, fica de pleno direito constituído em título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Intime-se a parte autora da ação monitória para, querendo, dar prosseguimento ao feito. P.R.I.C. Belém, datado e assinado digitalmente.

29/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de sentença

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Decorrido prazo de BANPARA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(34)