Procedimento Comum Cível 0800320-33.2020.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800320-33.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:45

Transitado em Julgado em 08/10/2024

09/10/2024, 10:42

Juntada de decisão

08/10/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - “APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença recorrida que definiu a matéria de acordo com o entendimento firmado pelos órgãos colegiados de direito público desta egrégia Corte Estadual sobre os dispostos que regulamentam a matéria no Município de Medicilândia, face a revogação da Lei n.º 377/2010 pela Lei Complementar n.º 001/2015 (PCCR), consignando que o adicional de regência de classe estabelecido no art. 25, inciso I, §3.º, da da Lei Municipal 377/2010 tem natureza transitória, sendo devido enquanto o professor permanece na situação ensejadora do pagamento, e por isso, teria caráter transitório por se encontrar vinculado a condição em que o trabalho é prestado, e que sua supressão não enseja afronta a irredutibilidade de vencimentos estabelecida no art. 37, XV, da CF, consoante os precedentes existentes sobre a matéria. Apelação conhecida, mas improvida à unanimidade.” Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto, à unanimidade, conhecer da apelação, mas negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Digna Relatora. Sessão de Plenário Virtual realizada no período de 25.03.2024 até 03.04.2024. Belém/PA, asinatura na data e hora constantes do registro do sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0800320-33.2020.8.14.0072 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

28/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 10:03

Juntada de Petição de apelação

02/09/2022, 10:57

Publicado Sentença em 11/08/2022.

11/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA ______________________________________________________________________________ 0800320-33.2020.8.14.0072 Nome: FRANCISCO DA SILVA VIDAL Endereço: Rua José Florêncio, 1052, Cacoal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereço: desconhecido SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO DA SILVA VIDAL em face do MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ambos qualificados nos autos. Conf

10/08/2022, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•29/06/2020, 22:27

Decisão

•12/08/2020, 14:34

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

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