Procedimento Comum Cível 0057993-87.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0057993-87.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO N° 0057993-87.2012.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de ação pelo rito comum ajuizada por CESAR MAURÍCIO DE ABREU MELO em face do ESTADO DO PARÁ. Narra a inicial que o autor teve contra si instaurado inquérito policial militar para a apuração de recebimento indevido de auxílio-fardamento; pretende com a presente demanda a extinção da obrigação de pagamento dos valores, bem como que a parte requerida delimite os valores que o requerente tem de solver e cessar os descontos indevidos em seu soldo. Requer, no mérito, também a devolução em dobro do indevido. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id 57409977), momento em que articulou preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. O juízo indeferiu tutela de urgência nos moldes do id 57409984 - Pág. 9. A parte requerente apresentou réplica (id 57409984 - Pág. 11). O juízo anunciou o julgamento do mérito (id 57409985 - Pág. 1). Manifestação do Ministério Público no id 57409985 - Pág. 13. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passa-se a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se as preliminares, uma vez que estas se confundem com o mérito. Passa-se a julgar o feito no estado em que se encontra, tendo em vista o encerramento da instrução do feito pelo juízo por meio da decisão id 57409985 - Pág. 1. Analisando os presentes autos, verifica-se que, em que pese o autor ter manejado ação pelo procedimento comum, este, em verdade, pretende provimento jurisdicional de consignação em pagamento, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas nos moldes do art. 335 do Código Civil de 2002: “I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento” Trata-se, portanto, de ação do devedor para se liberar do vínculo obrigacional com o credor quando o pagamento, a via normal da extinção da obrigação, não pode ser feito, seja porque este é injustamente recusado pelo credor, seja pela ocorrência de circunstância que inviabilize o pagamento pela via avençada. No caso em tela, a parte requerente maneja a presente demanda, sob o fundamento da injusta recusa do credor/parte demandada em receber o pagamento. No caso dos autos, não se encontra comprovado nos autos que a parte requerida tenha recusado o pagamento dos valores apontados pelo requerente na inicial, nem que o autor tenha feito proposta de tais valores a serem utilizados para compensação de eventual débito. Não há que se falar em devolução de indébito, na medida em que o autor sequer comprovou que os valores descontados pelo ente público foram descontados de forma ilícita. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga improcedentes as pretensões autorais delineadas na inicial, nos moldes da fundamentação. Relativamente aos ônus sucumbenciais, condena-se, ainda, a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte demandada, que ora se arbitra em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo INPC, uma vez que o presente feito não demandou conhecimentos jurídicos de maior complexidade técnica para seu deslinde. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de Estado do Pará em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR MAURICIO DE ABREU MELLO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR MAURICIO DE ABREU MELLO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de Estado do Pará em 22/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/04/2024 23:59.

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