Execução Fiscal 0003900-43.2019.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0003900-43.2019.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003900-43.2019.8.14.0039. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: UNIEX UNIAO DE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de UNIEX UNIAO DE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME. Requer, em síntese, o pagamento do débito representado por CDA no valor de R$ 8.030,28 (oito mil e trinta reais e vinte e oito centavos). Ao ID 63749376, Embargos à Execução com garantia do Juízo. Ao ID 63749376, pág. 63, concedido efeito suspensivo aos Embargos. Ao ID 63749376, pág. 66, Sentença rejeitando os Embargos à Execução Fiscal, interposta apelação pelo Embargante. Ao ID 111853054, decisão em sede de apelação para anular a CDA e determinar a liberação dos valores depositados. Ao ID 115477881, despacho para ciência do Exequente acerca da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em razão do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF, autorizando a extinção da Execução Fiscal com base na ausência de interesse de agir diante do baixo valor do Título Executivo, inferior a dez mil reais no ato do ajuizamento. Ao ID 117110383, Petição do Exequente pugnando pela prorrogação de prazo. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe a doutrina processualista, o interesse processual é representado pelo binômio necessidade/utilidade. Sendo que, a necessidade está atrelada à existência de litígio e a utilidade existe sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer vantagem/proveito à parte. Nesse contexto, a falta de interesse processual resulta no término da ação sem resolução do mérito, visto que a demanda não é útil. Vejamos a letra do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso em tela, a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Estado do Pará visando a cobrança de crédito de natureza tributária, no valor de R$ 8.030,28 (oito mil e trinta reais e vinte e oito centavos). Posteriormente à citação da Executada, foi garantida a execução com apresentação de Embargos com efeito suspensivo. Após a Sentença que julgou improcedentes os Embargos, sobreveio decisão em sede de apelação para anular a CDA e determinar a liberação dos valores depositados. Adveio, então, a Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em razão do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF, autorizando o juiz a extinguir a Execução Fiscal com base na ausência de interesse de agir quando for baixo o valor do Título Executivo, isto é, inferior a dez mil reais no ato do ajuizamento. Ademais, esse entendimento já era assente na jurisprudência do Egrégio STF, vejamos: “caracteriza-se a ausência de interesse processual de agir quando a execução fiscal é ajuizada com vistas a cobrar valor ínfimo, congestionando a máquina judiciária e prejudicando o sistema de cobrança da dívida ativa” (RE 240.968-0/SP, Rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, publ. DJU 12/11/1999). Dessarte, não se justifica o prosseguimento do feito para a persecução de obrigação de valor irrisório, em atendimento aos princípios da economia e da eficiência. Com efeito, a continuidade da presente ação contribuiria para o congestionamento do funcionamento do Judiciário, sendo que o valor do crédito a ser executado não superaria o custo despendido com os trâmites necessários à execução da medida, o que implica em ausência de interesse de agir. Logo, em atenção à Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a extinção do processo por ausência de interesse processual é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

13/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de UNIEX UNIAO DE COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME - CNPJ: 15.323.587/0001-47 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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