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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

DÁRIO PALHA FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DO PARA - SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARIO PALHA FREIRE em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARIO PALHA FREIRE em 07/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(141)