Monitória 0022495-61.2011.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0022495-61.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Endereço: AL PEDRO CALIL, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 REU: R N DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL - ME, RAIMUNDO NONATO DA SILVA Nome: R N DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL - ME Endereço: TV ANGUSTURA 2584, ALTOS, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-710 Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0022495-61.2011.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, com as partes acima identificadas, que visa a cobrança de dívida consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito. Do compulso dos autos, infere-se que, após a frustração da primeira tentativa de citação (id. 46021154 – pág. 26) ocorrida em 2011, os autos ficaram paralisados por 02 anos, sem qualquer impulso da parte autora. Não fosse apenas isto, novamente ciente que a diligencia citatória restou infrutífera (id. 46021156 – pag. 2), a parte autora NOVAMENTE quedou-se inerte, inobstante devidamente intimado, conforme certidão de id. 46021156 – pág. 3. No id Num. 104118249, intimada a parte autora para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, tendo atravessado a petição de Id. retro. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. Muito embora a ação tenha sido ajuizada sob à égide do CPC/73, serão observadas neste decisum as normas do NCPC, uma vez que têm aplicabilidade imediata desde a sua entrada em vigor, nos termos do art. 1.046, caput do NCPC, respeitados os atos jurídicos perfeitos. De imediato, cabível pontuar que com fulcro no art. 10 do CPC, a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da prescrição, de modo que não há que se falar em efeito surpresa ou prejuízo ao contraditório. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e, nesta condição, pode ser suscita de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, especialmente quando oportunizado ao autor a apresentação de fato suspensivo ou impeditivo, ônus do qual o exequente não se desincumbiu no caso presente. Trata-se de ação AJUIZADA HÁ 23 (VINTE E TRÊS) ANOS que permanece ainda em fase inicial, sem a devida triangulação e instalação do contraditório POR CULPA ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. É inegável que desde o ajuizamento da lide e da primeira tentativa frustrada de citação, o autor abandonou sistematicamente o processo, deixando de promover os atos que lhe incumbiam para o prosseguimento efetivo do feito. Faço observar neste ponto que, ao longo dos anos de trâmite processual, AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO RESTARAM INFRUTÍFERAS, conforme se infere de leitura dos autos, inferindo-se que o autor não empreendeu esforços para localização do devedor, deixando reiteradamente precluir os prazos conferidos pelo Juízo. Gravosa é a total desídia do exequente quanto a adoção das diligências pertinentes, tendo em vista a paralisação do processo por tempo muito superior ao razoável, período no qual o exequente não adotou qualquer postura positiva frente ao processo, quedando-se inerte, em clara demonstração de desinteresse em impulsionar o feito. O que se reconhece, portanto, é que, devendo a parte adotar providência necessária, esta deixou de fazê-lo, ensejando a ocorrência da prescrição, uma vez que, após aproximadamente 20 (vinte) anos do inadimplemento, que ocorreu em 2010/2011, a citação ainda não foi realizada POR CULPA DO AUTOR. Importante asseverar que o ônus processual do autor para viabilizar a citação é de cunho legal (art. 240, §2º do NCPC) e, portanto, independa de comando judicial, de modo que, tão logo tomou conhecimento da frustração da citação, deveria ter viabilizado a renovação do ato, em 10 dias, seja apresentando novo endereço, ou ainda requerendo acesso aos sistemas ou à citação editalícia, o que não ocorreu na espécie, em que o autor deixou o feito tramitar por anos sem nenhum único impulso tendente à citação dos devedores, conforme se infere da certidão de id. 46021156 – pag. 3. Deste modo, tendo o autor se quedado inerte na viabilização da citação, deve ser aplicada ao caso a penalidade prevista no §2º do art. 240 do NCPC, qual seja, a não interrupção do prazo prescricional. Nos termos do art. 240, §2º do CPC, a prescrição não será interrompida pelo ajuizamento da ação quando a citação não foi efetivada por falta imputável ao autor, a quem incumbe viabilizá-la, no prazo de 10 dias. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Isto posto, na espécie, diante da inércia, atrai-se a incidência da penalidade prevista no art. 240, §2º, CPC/15, ou seja, A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL pelo despacho que ordenou a citação, que continuou correndo desde a data do inadimplemento. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do executado no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC. Portanto, considerando-se o vencimento do último título ocorrido em 2011 e o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sem interrupção diante da inércia do autor em viabilizar a citação no prazo legal, tem-se que se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇO ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 921, §5º DO CPC, COM AMPARO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 2.025.303 (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

24/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de R N DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL - ME em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de R N DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL - ME em 19/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/05/2024.

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