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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2017

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA FAMEP

Reu

COMISSAO ELEITORAL FAMEP

Reu

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0875805-26.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMISSAO ELEITORAL FAMEP em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FAMEP em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMISSAO ELEITORAL FAMEP em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FAMEP em 30/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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