Embargos à Execução 0118738-28.2015.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0118738-28.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PATRICK IANINO ROCHA, SOCIBA PARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Nome: PATRICK IANINO ROCHA Endereço: desconhecido Nome: SOCIBA PARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Endereço: desconhecido EMBARGADO: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 251, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0118738-28.2015.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO ajuizado por SOCIBRA – PARA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES em face de BANPARÁ, em razão da existência do processo de execução nº 0046498-75.2014.8.14.0301. Também tramitava perante este Juízo, a ação revisional nº 0048353-89.2014.8.14.0301 que foi objeto de sentença proferida por este Juízo e encontra-se em fase recursal. Note-se que, apesar de ter sido ajuizado em 2015, apenas em 2021 foi proferido despacho inicial (id. Num. 95739339 - Pág. 1) recebendo os embargos sem efeito suspensivo e intimando o embargado para manifestar-se. Não obstante, houve a migração dos autos do sistema LIBRA para o PJE sem que houvesse o efetivo cumprimento da referida decisão, ocasião em que, através do decisum de id. Num. 96917752, este Juízo ratificou a decisão proferida, a fim de evitar arguições de nulidade processual, em face da qual, foram opostos embargos de declaração (id. 103231410). Impugnação aos embargos apresentada pelo BANPARÁ através do id. Num. 103750777. Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pelo BANPARÁ através do id. Num. 104031346 É o relatório. PASSO A DECIDIR. De imediato, cabível pontuar que para a interposição de recurso de embargos de declaração, faz-se necessário que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que, sua finalidade visa a integralização do julgado, na hipótese de serem constatadas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Ora, a interposição dos embargos, portanto, exige que o Juízo venha a se manifestar sobre pontos antes não analisados pela decisão, ou, ainda, esclarecer eventual contradição ou obscuridade que tenha ocorrido, de modo que, por certo, a complementação da decisão, e, consequentemente, sua correção. NO CASO EM APREÇO, constata-se que os embargos de declaração não se coadunam às hipóteses legais, especialmente que, tratando-se os embargos à execução de ação autônoma, distribuída por dependência à execução, é necessária a adoção de atos administrativos para vinculação e consequente publicação de despachos/decisões/sentenças em nome do patrono da parte adversa. Esclareça-se que, diversamente do alegado pela parte autora, ainda que tenha havido eventual publicação de ato ordinatório no sistema PJE não há como afirmar que a parte ré já estava devidamente habilitada e que, portanto, seu patrono teve acesso à tal publicação. Esclareça-se, inclusive, que o próprio embargante foi intimado via ato ordinatório e tampouco apresentou manifestação, do que presume-se a falha na comunicação. Desta forma, a republicação da decisão é medida válida a fim de evitar futuras arguições de nulidade processual e alegação de cerceamento de defesa, o que, certamente, interessa ao próprio embargante haja vista que impedirá uma eventual reforma de sentença, por exemplo. Assim, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art. 1.022 do CPC. LADO OUTRO, considerando que já apresentada impugnação, INTIME-SE o embargante para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Estado o feito em ordem e tratando-se de matéria que prescinde da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. 4. Considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27 que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte para fins de recolhimento, sob pena de extinção do processo, com base no art. 485 do CPC, acaso se faça necessário. 5. INT. DIL. E CUMPRA-SE. Após, decorrido o prazo e estando o feito devidamente certificado, retornem conclusos COM URGÊNCIA PARA SENTENÇA, POR SER META 02 DO CNJ. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito resp. 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0001.pdf Petição Inicial 22010712040400000000044267620 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0002.pdf Documento de Migração 22010712040600000000044267623 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0003.pdf Documento de Migração 22010712040900000000044267626 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0004.pdf Documento de Migração 22010712041000000000044267628 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0005.pdf Documento de Migração 22010712041500000000044267831 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0006.pdf Documento de Migração 22010712041700000000044267982 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0007.pdf Documento de Migração 22010712042000000000044267983 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0008.pdf Documento de Migração 22010712042000000000044267986 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0009.pdf Documento de Migração 22010712042400000000044267987 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0010.pdf Documento de Migração 22010712042600000000044267990 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0011.pdf Documento de Migração 22010712042900000000044267995 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0012.pdf Documento de Migração 22010712043100000000044268000 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0013.pdf Documento de Migração 22010712043400000000044268003 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0014.pdf Documento de Migração 22010712043500000000044268007 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0015.pdf Documento de Migração 22010712043800000000044268010 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0016.pdf Documento de Migração 22010712044100000000044268013 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0017.pdf Documento de Migração 22010712044300000000044268017 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0018.pdf Documento de Migração 22010712044400000000044268020 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0019.pdf Documento de Migração 22010712044500000000044268024 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0020.pdf Documento de Migração 22010712044600000000044268025 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0021.pdf Documento de Migração 22010712044800000000044268079 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0022.pdf Documento de Migração 22010712045000000000044268081 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0023.pdf Documento de Migração 22010712045100000000044268083 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0024.pdf Documento de Migração 22010712045100000000044268084 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0025.pdf Documento de Migração 22010712045200000000044268085 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0026.pdf Documento de Migração 22010712045400000000044268087 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0027.pdf Documento de Migração 22010712045600000000044268088 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0028.pdf Documento de Migração 22010712045600000000044268089 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0029.pdf Documento de Migração 22010712045700000000044268091 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0030.pdf Documento de Migração 22010712045800000000044268093 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0031.pdf Documento de Migração 22010712050000000000044268096 Doc 01 - Peticao Inicial, Despacho Inicial e Documentos _parte_0032.pdf Documento de Migração 22010712050000000000044268097 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0001.pdf Documento de Migração 22010712050100000000044268099 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0002.pdf Documento de Migração 22010712050200000000044268100 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0003.pdf Documento de Migração 22010712050300000000044268103 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0004.pdf Documento de Migração 22010712050300000000044268106 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0005.pdf Documento de Migração 22010712050400000000044268107 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0006.pdf Documento de Migração 22010712050500000000044268108 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0007.pdf Documento de Migração 22010712050600000000044268109 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0008.pdf Documento de Migração 22010712050700000000044268112 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0009.pdf Documento de Migração 22010712050700000000044268116 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0010.pdf Documento de Migração 22010712050900000000044268117 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0011.pdf Documento de Migração 22010712050900000000044268119 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0012.pdf Documento de Migração 22010712051000000000044268121 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0013.pdf Documento de Migração 22010712051100000000044268123 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0014.pdf Documento de Migração 22010712051200000000044268127 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0015.pdf Documento de Migração 22010712051200000000044268128 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0016.pdf Documento de Migração 22010712051300000000044268180 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0017.pdf Documento de Migração 22010712051500000000044268182 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0018.pdf Documento de Migração 22010712051500000000044268184 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0019.pdf Documento de Migração 22010712051600000000044268187 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0020.pdf Documento de Migração 22010712051600000000044268189 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0021.pdf Documento de Migração 22010712051700000000044268191 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0022.pdf Documento de Migração 22010712051800000000044268193 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0023.pdf Documento de Migração 22010712051900000000044268195 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0024.pdf Documento de Migração 22010712052000000000044268203 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0025.pdf Documento de Migração 22010712052100000000044268205 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0026.pdf Documento de Migração 22010712052200000000044268207 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0027.pdf Documento de Migração 22010712052300000000044268209 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0028.pdf Documento de Migração 22010712052400000000044268210 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0029.pdf Documento de Migração 22010712052400000000044268216 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0030.pdf Documento de Migração 22010712052500000000044268218 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0031.pdf Documento de Migração 22010712052600000000044268222 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0032.pdf Documento de Migração 22010712052700000000044268225 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0033.pdf Documento de Migração 22010712052800000000044268227 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0034.pdf Documento de Migração 22010712052900000000044268281 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0035.pdf Documento de Migração 22010712053000000000044268285 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0036.pdf Documento de Migração 22010712053000000000044268287 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0037.pdf Documento de Migração 22010712053100000000044268290 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0038.pdf Documento de Migração 22010712053200000000044268293 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0039.pdf Documento de Migração 22010712053300000000044268295 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0040.pdf Documento de Migração 22010712053300000000044268296 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0041.pdf Documento de Migração 22010712053400000000044268298 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0042.pdf Documento de Migração 22010712053400000000044268300 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0043.pdf Documento de Migração 22010712053500000000044268302 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0044.pdf Documento de Migração 22010712053500000000044268308 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0045.pdf Documento de Migração 22010712053600000000044268311 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0046.pdf Documento de Migração 22010712053600000000044268315 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0047.pdf Documento de Migração 22010712053700000000044268317 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0048.pdf Documento de Migração 22010712053700000000044268320 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0049.pdf Documento de Migração 22010712053800000000044268324 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0050.pdf Documento de Migração 22010712053800000000044268325 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0051.pdf Documento de Migração 22010712053800000000044268327 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0052.pdf Documento de Migração 22010712053900000000044268379 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0053.pdf Documento de Migração 22010712053900000000044268380 Doc 02 - Embargos de Declaracao e Aditamento da Inicial _parte_0054.pdf Documento de Migração 22010712054000000000044268382 Doc 03 - Certidao de Digitalizacao e Conferencia.pdf Documento de Migração 22010712054000000000044268383 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081009452976000000070591249 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081009452976000000070591249 Petição Petição 22081716510481900000071312669 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22081718005867800000071319106 Petição Petição 22081916503006400000071550721 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 22081916503049800000071551989 Petição Petição 23011917443529700000080904836 Substabelecimento Geral Substabelecimento 23011917443570100000080904838 Certidão Certidão 23062811022858900000090449940 DECISÃO Documento de Comprovação 23062811022874000000090449968 CERTIDÃO Documento de Comprovação 23062811022922800000090449972 Decisão Decisão 23101013091331200000091514761 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 23102723201173700000097206603 Portaria Conjunta nº 2-2021-GP-VP, de 07.06.2021 - DUPLICIDADE INTIMAÇÃO. PREVALECE INTIMAÇÃO ELETRÔ Documento de Comprovação 23102723201267500000097206604 Despacho - Intimação do BANPARA para manifestação - Publicação 24.06.2021 Documento de Comprovação 23102723201298900000097206605 Contestação Contestação 23110716055142100000097673551 Decisão - Exceção de Pré-Executividade Documento de Comprovação 23110716055256500000097673556 Sentença - Ação Revisional Documento de Comprovação 23110716055326400000097673559 Kit Habilitação Documento de Comprovação 23110716055360700000097673561 Contrarrazões aos Embargos de Declaração da SOCIBRA Contrarrazões 23111014381336400000097920820 INTIMAÇÃO DJEN decisão embargada de declaração Documento de Comprovação 23111014381410900000097920821 Certidão Certidão 24012411251862200000101150618

23/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANPARA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SOCIBA PARA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK IANINO ROCHA em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANPARA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 15/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(164)