Execução de Título Extrajudicial 0876822-05.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876822-05.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: Avenida Paulista, 2150, - de 2134 ao fim - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-300 REU: MARILIA PENA CORREA Nome: MARILIA PENA CORREA Endereço: Avenida Ismael Araújo, 199, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-600 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0876822-05.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. Desta feita, considerando o lapso temporal e o petitório de Id nº 110924656, CITE(M)-SE o(s) executado(s) no novo endereço indicado pela parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121415293629700000020674802 RCJ.23441005.MARILIA_PENA_CORREA.INICIAL_DE_BUSCA.20201214 Petição 20121415293636000000020674809 PROCURAÇÃO.2020.2021 - BRUNO VAND Procuração 20121415293640800000020674811 RCJ.23441005.SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20121415293659500000020674812 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 20121415293664800000020674814 RCA.20200415.CONTRATO Documento de Comprovação 20121415293679900000020674815 RCA.20201209.PLANILHA DEBITOS Documento de Comprovação 20121415293698800000020674816 RCA.20201214.DETRAN Documento de Comprovação 20121415293703900000020674817 RCA.20201214.DENATRAN Documento de Comprovação 20121415293710600000020674826 RCA.20201209.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 20121415293716500000020675538 Petição Petição 20121614590400100000020750018 RCJ.23441005.MARILIA_PENA_CORREA.JUNTADA_DE_CUSTAS.20201216 Petição 20121614590404700000020750022 43768005 Documento de Comprovação 20121614590409300000020750026 RCA.20201214.CUSTAS INICIAIS 3.147,56 Documento de Comprovação 20121614590415100000020750028 Decisão Decisão 21011810143899100000021178190 Decisão Decisão 21011810143899100000021178190 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 21011810143899100000021178190 DILIGÊNCIA Diligência 21031821482685800000023079779 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051412594493900000025115023 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21051412594493900000025115023 Petição Petição 21052016545328100000025369955 RCJ.23441005.MARILIA_PENA_CORREA.EXPEDI__O_DE_NOVO_MANDADO.20210520 Petição 21052016545333100000025369960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081010423984900000070605169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081010423984900000070605169 92381005-1 Documento de Comprovação 22082417030436600000071979169 Petição Petição 22082417033675300000071979160 RCJ.23441005.MARILIA_PENA_CORREA.JUNTADA_DE_CUSTAS.20220824 Petição 22082417030362600000071979161 baixarBoletoContaCusta.action PA-1 Documento de Comprovação 22082417030398800000071979168 Petição Petição 22082417065105900000071980687 92381005-1 Documento de Comprovação 22082417065127900000071980689 baixarBoletoContaCusta.action PA-1 Documento de Comprovação 22082417065146000000071980690 Certidão Certidão 23032211402485500000084760123 Citação Citação 23032911381375900000085199746 Certidão Certidão 23042009310296300000086513466 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070412452327000000090822520 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23070412452327000000090822520 Petição Petição 23071214300685600000091310200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090510124161000000094381744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090510124161000000094381744 Petição Petição 23092618491765200000095549421 contaProcesso (9) Documento de Comprovação 23092618491798200000095549422 599,68 custas paa-1 Documento de Comprovação 23092618491831200000095549423 144138005 Documento de Comprovação 23092618491862500000095549424 Certidão Certidão 23101015215452200000096274832 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101717112028900000096610425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101717204003400000096610427 Intimação Intimação 23101717204003400000096610427 Petição Petição 23111416155573200000098111889 BOLETO DE PAGAMENTO CARTA PRECATÓRIA - BANCO SAFRA X MARILIA-1 Documento de Comprovação 23111416155613000000098111890 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS - BANCO SAFRA x MARILIA PENA Documento de Comprovação 23111416155640500000098111891 Certidão Certidão 24020510010223600000101853775 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020611452199400000101984386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020611452199400000101984386 Petição Petição 24030718052232300000103755694 Petição Petição 24031209111675500000104148908 custas - oj Documento de Comprovação 24031209111711200000104148909 171617005 Documento de Comprovação 24031209111765100000104148910

28/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILIA PENA CORREA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(25)