Procedimento Comum Cível 0805519-35.2020.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805519-35.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 20:19

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 20:19

Juntada de decisão

29/04/2026, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 10:03

Decorrido prazo de ERAIDES SANTOS ARAUJO em 06/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:50

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido: ERAIDES SANTOS ARAUJO Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte requerida INTIMADA para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 10 de abril de 2024. ANDRE AUGUSTO CORREA CUNHA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 10 de abril de 2024 Processo Nº: 0805519-35.2020.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ERAIDES SANTOS ARAUJO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:13

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:10

Documentos

Documento de Comprovação

•14/09/2020, 12:15

Documento de Comprovação

•14/09/2020, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ERAIDES SANTOS ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 0805519-35.2020.8.14.0040 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de sentença proferida no ID nº 104116873. Em síntese, a embargante alega que há contradição/erro material na sentença, pois foi condenada a indenizar a embargada pelas benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões), a serem apuradas em liquidação de sentença, sendo que não há este pedido nos autos. Alegou também que não há pedido de gratuidade da justiça e a parte requerida deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que ante a revelia, não faria jus à concessão do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Da análise da sentença, observo que não há nada passível de modificação pela via dos embargos, sendo descabida a via eleita para fins de reapreciação da matéria. Explico: Sobre a alegação de que não há pedido de indenização em benfeitorias úteis e necessárias (ou acessões) sendo ultra petita esta matéria, improcede, uma vez que nos termos do Art. 34. da Lei 6.766/79 prevê que: Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário. Assim, em havendo benfeitorias úteis e necessárias, elas devem ser indenizadas. Quanto a gratuidade da justiça deve ser mantida em benefício da parte requerida uma vez que o objeto da demanda por si só demonstra a dificuldade do embargado em adimplir as parcelas do financiamento assumido, o que leva a conclusão de que neste momento, a gratuidade é necessária para ele atendendo ao disposto no artigo 8º do CPC/2015, segundo o qual o juiz deve atender, na aplicação do ordenamento jurídico, aos fins sociais e às exigências do bem comum. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

14/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERAIDES SANTOS ARAUJO em 06/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Decorrido prazo de ERAIDES SANTOS ARAUJO em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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