Execução de Título Extrajudicial 0807601-40.2019.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807601-40.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO N.º 0807601-40.2019.814.0051 Ação de execução de título extrajudicial. Demandante: BANCO DO BRASIL S/A. Demandados: TAPAJOS MAGAZINE LTDA. e Outros. Sentença Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S/A, através de advogado, propôs a presente ação execução de título extrajudicial em face de TAPAJOS MAGAZINE LTDA. e Outros. Juntou documentos. Determinada a citação e andamento do feito (ID 14607345 - Pág. 1 e ss.), a diligência restou frustrada (ID 19569776 - Pág. 1). O exequente apresentou termo de acordo extrajudicial, inclusive contendo renúncia de prazo recursal e exclusão de pessoa executada do polo passivo da ação (ID 35278076 - Pág. 1 e ss.). Em momento posterior, o exequente apresentou petição unilateral anunciando o suposto descumprimento do dito acordo e requerendo o prosseguimento da execução originária (ID 46172178 - Pág. 1). O Juízo deliberou para possibilitar manifestação dos demandados (ID 64707831 - Pág. 1), sendo que as diligências de intimação restaram frustradas (ID 87742491 - Pág. 1 e ss.). Os autos vieram conclusos. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de ação execução de título extrajudicial em situação processual adequada aos dispositivos legais pertinentes à extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte demandante juntou cópia de acordo celebrado no âmbito extrajudicial, contendo pedido de homologação, exclusão de parte e renúncia de prazos recursais, calhando evidente a perda do objeto da demanda. Ademais, importante consignar que nesse feito sequer adveio a completa citação/angularização processual dos demandados (ID 19569776 - Pág. 1), de forma que, ao meu sentir, o noticiado acordo extrajudicial justifica a extinção da demanda, sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto da demanda. Consigno decisões em casos análogos: Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel indicado no acordo extrajudicial. Pretensão à reforma. Notícia de acordo extrajudicial celebrado antes da citação. Relação processual não formada. Subscrição dos executados na avença, sem constituição de advogado nos autos, que não supre a falta de citação. Precedentes. Pretensão à homologação de acordo e ao registro da penhora do imóvel indicado no acordo extrajudicial. Decisão denegatória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20941365720208260000 SP 2094136-57.2020.8.26.0000, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 29/01/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021). Grifei. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. RESSALVA ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. PROCURADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. OS EFEITOS DA TRANSAÇÃO PASSAM A VIGER APÓS A HOMOLOGAÇÃO DESTA EM JUÍZO, CASO NÃO HAJA ESTIPULAÇÃO DIVERSA ENTRE OS TRANSATORES. 1. O art. 840 do Código de Processo Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Magistrado a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 da legislação processual. 2. Ademais, é oportuno destacar que é perfeitamente válida e eficaz a transação levada a efeito, desde que participem daquela todos os envolvidos na lide decidida, a fim de regular a execução do julgado. 3. Ressalte-se que essa é a interpretação teleológica que se extrai do disposto no art. 850 do Código Civil ao estabelecer a nulidade daquele tipo de transação quando algum dos transatores não tiver ciência da sentença que pôs termo ao litígio, o que não é o caso dos autos. 4. Portanto, a contrário sensu, do estabelecido na norma legal substantiva precitada, é juridicamente possível a transação efetivada até mesmo após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional. 5. A legitimidade concorrente da parte e do advogado para a satisfação de crédito atinente aos honorários de sucumbência é reconhecida de forma uníssona na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. 6. Além disso, é assegurado aos procuradores o direito autônomo à execução, sem excluir a legitimidade da própria parte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB. 7. No caso em análise, verifica-se que os procuradores da agravante não firmaram o acordo avençado entre os litigantes, logo, os efeitos deste não atingem o crédito daquele, pois é possível que execute a Fundação quanto aos honorários de sucumbência, cabendo a agravada ingressar com eventual ação de regresso contra o autor que transacionou, caso entenda adequado, de forma que resta correta a decisão do magistrado a quo que homologou apenas em parte os acordos extrajudiciais firmados. 8. A transação judicial serve para pacificar o litígio que até então existia entre as partes e não para criar possiblidade de novas demandas virem a surgiu depois da composição feita, logo, homologada aquela, sem qualquer ressalva quanto o termo inicial da vigência da mesma esta passa a produzir efeitos a partir da decisão homologatória, inclusive, com a extinção do feito em relação aos acordantes nos termos do artigo 487. III, b do Código de Processo Civil. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento, Nº 70083691873, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 24-06-2020). Grifei. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. DEMANDADO NÃO REPRESENTADO POR ADVOGADO NO TERMO DE AJUSTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO E HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se credor e devedor celebram acordo extrajudicial para pagamento da dívida inadimplida antes da citação do último (réu), ou seja, antes de angularizada a relação processual, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual correta a sentença extintiva com suporte no art. 485, VI, do CPC. 2. A específica assinatura do requerido em instrumento de acordo firmado entre as partes, inclusive, sem estar representado por advogado com poderes específicos para receber a citação, não tem o condão de caracterizar o seu comparecimento espontâneo ao feito, pois não devidamente evidenciada a ciência da ação contra si ajuizada, conforme exegese do art. 239, § 1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07105237120188070020 DF 0710523-71.2018.8.07.0020, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 04/09/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/09/2019). Grifei. Com isso, é de se aplicar a extinção do feito por ausência/perda de interesse processual. Enfim, caso persista interesse jurídico na resolução dos fatos descritos na inicial, não se observando eventual prescrição e/ou decadência, nada impede que o(a) autor(a) intente nova demanda. Portanto, a extinção do feito é de rigor, estando prejudicado o requerimento de homologação pelo evidente desinteresse. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, de acordo com o estabelecido no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte demandante. Sendo verificada a existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. Após as providências necessárias, anote-se o necessário e arquive-se. P.R.I. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALINE SAMPAIO VASCONCELOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO SAMPAIO VASCONCELOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAPAJOS MAGAZINE LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR SAMPAIO VASCONCELOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS TAPAJOS VASCONCELOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)